Página 4429 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Passo a decidir.

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado 3 do Plenário do STJ).

Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial teve origem em mandado de segurança (e-STJ fls. 3/16), cuja ordem foi denegada em primeiro grau de jurisdição (e-STJ fls. 2.354/2.361).

O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação. Destaco os fundamentos do voto condutor do acórdão (e-STJ fls. 2.412/2.414):

A apelante é tributada pelo lucro real e, de acordo com o seu contrato social, (CONTRSOCIAL3, evento 1), “tem por objeto a administração de consórcios para aquisição de bens e/ou direitos, na forma autorizada na legislação aplicável, bem como o recebimento em subrrogação de administração de outros consórcios e planos”.

As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, como regra, estão sujeitas à apuração não cumulativa do PIS/COFINS.

No entanto, continuam sujeitas ao regime cumulativo, por força do disposto no art. , I, da Lei 10.637/02 e art. 10, I, da Lei 10.833/03, as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e , do art. da Lei 9.718/98:

[.....]

As pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei 8.212/91 são os bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas.

A circunstância de a apelante possuir atividade regulada pela Lei 11.795/08, ficando sujeita à autorização, supervisão, fiscalização e controle pelo BACEN (art. 6º e 7º, I), não significa possa ser equiparada à instituição financeira ou de securitização de créditos para fins de submeter-se ao regime cumulativo do PIS/COFINS.

A jurisprudência do STF é firme no sentido de que "é vedado ao Poder Judiciário, com fundamento em ofensa ao princípio da isonomia, desconsiderar os limites objetivos e subjetivos estabelecidos na concessão de benesse fiscal ou previsão de situação mais vantajosa, de sorte a alcançar contribuinte não contemplado na legislação aplicável, ou criar situação mais favorável ao contribuinte, a partir da combinação legalmente não permitida de normas infraconstitucionais, sob pena de agir na condição anômala de legislador positivo" (STF - 744.520 AGR/PR). "A ofensa à isonomia tributária ocorreria se admitida a mescla das partes mais favoráveis de um e outro regime, de molde a criar um regime mais conveniente ou vantajoso" (STF-RE 1009816 AgR/SC). "Não cabe ao Poder Judiciário, a pretexto de atender ao