Página 4839 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Estabelecidas essas premissas, passo à análise da situação posta nos autos.

Retenção da contribuição previdenciária de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais de prestação de serviços prestados pela empresa Sociedade Beneficente Nova Hartz

Alega a parte autora que os serviços médicos prestados pela Associação Beneficente Nova Hartz não se enquadram no conceito de cessão de mão-deobra.

A cessão de mão-de-obra configura-se quando presentes os requisitos de colocação de empregados à disposição do contratante (submetidos ao poder de comando desse) e de execução das atividades no estabelecimento comercial do tomador de serviços ou de terceiros (art. 31, § 3º, da Lei 8.212/91).

A controvérsia, portanto, está em saber se as atividades contratadas pela autora enquadram-se como cessão de mão-de-obra.

No caso em análise, conforme se infere da leitura do contrato de prestação de serviços constante nos autos (evento 1 OUT21), os serviços eram prestados por um médico colocado à disposição da contratante, diariamente, por um período de 4 horas, para fins de assistência médica e ambulatorial aos empregados e sócios da empresa contratante, bem como aos seus dependentes. Portanto, o médico prestava serviços de forma contínua nas dependências da empresa, com horários estabelecidos e estando, portanto, à disposição do contratante. Observe-se que está previsto no contrato que o atendimento médico só seria prestado mediante autorização de atendimento emitida pela empresa contratante em nome do empregado ou dependente, o que evidencia que o trabalho era executado mediante ordem e coordenação da empresa contratante.

Observe-se que não houve a contratação para entregar um resultado, um serviço pronto e acabado, mas sim houve a colocação de empregado à disposição do tomador do serviço, nas dependências dele, com a continuidade inerente à cessão de mão-de-obra. O trabalho, pois, é executado sob o comando da contratante dos serviços.

Se cabe ao contratante o total gerenciamento das atividades realizadas, mostrase evidente que ocorre cessão de mão-de-obra.

Diferente seria se os serviços médicos tivessem sido prestados pelos médicos (profissionais liberais) sócios-cotistas da empresa Associação Beneficente Nova Hartz, porquanto a retenção a título de contribuições sobre a folha de pagamento pressupõe a relação empregatícia da prestadora relativamente àqueles cuja mão-de-obra é cedida.

Também alegou parte autora na inicial, que a pessoa jurídica prestadora de serviços com as quais manteve relação contratual, Associação Beneficente Nova Hartz, efetuou o pagamento da contribuição previdenciária devida, de forma integral.

Instada a informar se, de fato, os valores recolhidos em Guia da Previdência Social – GPS, pela Sociedade Beneficente Nova Hartz foram na sua integralidade, a Receita Federal informou (evento 58):

Pelo se constata, os valores declarados em Guia de Recolhimento do

FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP (coluna “Valor A