Página 4911 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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teleologia da lei.” (Larenz, citado, p. 450, grifo meu). Trata-se, ademais, de uma lei incompleta com a sua própria intenção reguladora e a teleologia imanente à própria lei.

Nesse diapasão, e atento às premissas acima citadas, compreendo a invocação da razoabilidade como legítima razão de decidir sempre que, em face de ‘lacuna inautêntica’ e diante da tarefa de resolver

os casos a partir do direito imanente à lei, sejam considerados os propósitos e as decisões conscientemente tomados pelo legislador, assim como os fins objetivos do direito e princípios jurídicos gerais (Larenz, citado, p. 453). Nesse âmbito, legitima-se a atuação judicial concretizadora a partir de uma compreensão teleológico- sistemática (Canaris) do direito vigente, onde a missão individualizadora da jurisdição ordinária poderá valer-se de standards, práticas e experiências compatíveis com o ordenamento jurídico (Brandon Garret), afastando-se de decisões ‘ad hoc’ e de meros balanceamentos de interesses (Afonso Garcia).

Nesse esforço de síntese, mister ressalvar que a invocação da razoabilidade não pode afastar a aplicação de norma jurídica que eventualmente rejeite o direito subjetivo vindicado; nestas hipóteses, faz-se necessário a aferição da constitucionalidade da norma contrária à pretensão deduzida. Interpretação razoável, entendida como aquela atenta à teleologia, aos fins objetivos do direito e aos princípios jurídicos gerais, que singulariza a concretização do direito aplicável, não se confunde com autorização judicial para não-incidência de norma jurídica vigente, cujo afastamento pressupõe eventual declaração de invalidade por vício constitucional. Doutro modo, mais uma vez utilizando as palavras de Larenz, “haverá o perigo de que os seus juízos sejam interpretados como tomada de partido ante a divergência de opiniões políticas e de que já não sejam mais aceites como enunciados fundados no Direito. É desnecessário dizer que, com isso, o Estado de Direito cairia numa crise de confiança” (p.

519).

O exame dos diplomas legislativos instituidores de regimes de regularização tributária e de parcelamentos registram sua teleologia explícita não somente relacionada à regularização fiscal, como também à retomada do crescimento, da atividade econômica e do emprego. Vejam-se, por exemplo, as exposições de motivos da Lei n.º 9.964/2000 (que considera “o cenário econômico, que demanda regularização tributária por parte dos contribuintes, permitindo, assim, a retomada do crescimento econômico e a geração do emprego e renda”), da Lei n.º 10.684/2003 (cujo item 7 discorre, relativamente ao Simples, acerca da “importância das pequenas e médias empresas para a economia do País, as quais, pela presente proposta, poderão ter ampliadas suas opções de acesso a crédito, o que contribuirá para o seu crescimento”) e da Lei n.º 11.941/2009 (cujo item 57 fala da urgência da “adoção de medidas que reduzam a litigância tributária no âmbito administrativo e judicial” e que tal regulação intenta favorecer “o contribuinte, a sociedade e o Tesouro Nacional.”). Registre-se, particularmente quanto à manutenção de beneficiários no SIMPLES, a regulação explícita acerca da hipótese de exclusão do regime benéfico constante dos parágrafos 9 e 10 do artigo da Lei n.º 11.941/2009.

A essa regulação e teleologia, como dito, devem ser somados os fins objetivos do direito e os princípios jurídicos gerais (boa-fé, conduta colaborativa do contribuinte, recolhimento de parcelas eventualmente insatisfeitas no tempo e modo disciplinado, presença de motivos alheios à vontade, exigências administrativas infralegais abusivas, montante ínfimo desatendido, erro escusável quanto à mera formalidade no preenchimento de documentos administrativos), quadro mais amplo que permite pautar, com objetividade e maior precisão, os fatores relevantes na singular