Página 5830 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
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Nas razões do Recurso Especial (fls. 215-227, e-STJ), o IBAMA sustenta que houve violação aos artigos 7º, XIII e XIV, 'd'; e 17, ambos da LC 140/2011; ao art. 10, § 4º, da Lei 6.938/1981; ao art. , III, da Lei 7.735/1989; ao art. 10 da Lei 9.636/1998; ao art. , I, do Decreto-lei 200/1967; ao art. 319, III, 324, 337, XI, 485, VI, 489, § 1º, 492, 1.013, caput, e 1.022 do CPC; e arts. 186 e 265 do Código Civil.

Contrarrazões às fls. 250-280, e-STJ.

Recurso Especial inadmitido na origem, o que ensejou a interposição do Agravo de fls. 307-321, e-STJ.

Parecer do Parquet pelo não conhecimento do Agravo.

É o relatório .

Decido .

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 22/4/2021.

A irresignação não merece prosperar.

Preliminarmente, constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, asseverando que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, verifica-se que o acórdão controvertido está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.

Quanto à questão de fundo, o Recurso Especial foi interposto no bojo de Agravo de Instrumento contra decisão integrativa de primeiro grau, em julgamento de Embargos de Declaração.

Acontece que a decisão embargada, antes da integração, também foi objeto do Agravo de Instrumento n. 5044977-13.2018.4.04.0000, oportunidade em que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu (fl. 152, e-STJ):

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento para suspender a liminar em relação aos comandos constantes dos itens 'c', 'd', 'e' e 'g' , mantidas as determinações dos itens 'a', 'b', 'f', 'h' e 'i' (este, especificamente, desvinculado da elaboração prévia de estudos conjuntos), assim como o valor da multa diária de R$ 5.000,00, que fica afastada apenas no que concerne à responsabilidade pessoal dos servidores.

A decisão foi impugnada pelo IBAMA por meio do Agravo em Recurso Especial 1.727.059/SC.

Ao apreciar o recurso, decidi:

Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, asseverando que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, verifica-se que o acórdão controvertido está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.

Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao