Página 6225 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
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c , da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 11, 489, § 1º, III, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC/2015. Para tanto, aduz o seguinte:

"3.1 - Da necessária cassação do v. acórdão recorrido - Violação e negativa de vigência aos artigos 11, 489, § 1º, incs. III, IV E VI, e 1.022, INCS. I e II, do Código de Processo Civil 3.1.1 - O aresto recorrido, ao condicionar o direito de exclusão do crédito presumido do ICMS da base de incidência do IRPJ/CSLL à convalidação da benesse nos termos da LC 160/17, aprovação e reinstituição pelo Convênio Confaz nº 190/17, e, bem assim, à observância dos critérios previstos no artigo 30 da Lei n. 12.973/14, acabou por se caracterizar como decisão surpresa, que desconsidera o efetivo contraditório bem como o entendimento atualizado do STJ a respeito da matéria.

3.1.2 - É que o direito pleiteado na ação originária é relativo ao não recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre qualquer crédito presumido de ICMS, ou incentivo fiscal da mesma natureza, com a compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título, controvérsia que já restou pacificada pelo STJ no julgamento do EREsp n. 1.517.492/PR, sob o entendimento de que “considerar tal crédito como lucro (...) sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou”. Nesse particular, pontua-se que tanto o Juiz de 1ª instância quanto o Tribunal a quo reconhecem esse entendimento.

3.1.3 - Embora se trate de matéria estranha ao feito – acerca da qual restou tolhido o direito ao efetivo contraditório –, o ponto (que está indevidamente condicionando o direito alcançado pela Recorrente) é que a Lei Complementar 160/17 2 foi publicada em 8 de agosto de 2017 com o intuito principal de pôr termo à Guerra Fiscal, possibilitando a convalidação de numerosos benefícios fiscais estaduais de ICMS, concedidos unilateralmente à revelia do CONFAZ, em desobediência à alínea g do inciso XIIdo § 2o do art. 155 da Constituição Federal 3 .

3.1.4 - Além da referida convalidação dos incentivos fiscais concedidos unilateralmente pelos Estados, a LC n. 160/17, de 23 de novembro de 2017, em seu art. 4 , alterou o tratamento contábil aplicável a certos tipos de subvenções ao incluir no art. 30 da Lei 12.973/14, o § 4º, a seguinte disposição, “os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo”.

3.1.5 - Ocorre que a alteração efetuada pelo legislador através da LC 160/17, na Lei 12.973/14, não havia sido suscitada neste feito até a prolação do acórdão recorrido; vale dizer, a União - Fazenda Nacional, ao interpor o apelo ensejador do julgado recorrido, não fez qualquer menção aos termos da LC 160/17, e, bem assim, ao contido na Lei n. 12.973/2014. Ou seja, a matéria submetida à apreciação do Tribunal de 2ª instância não incluiu os termos da Lei Complementar n. 160/17.

3.1.6 - E mais: a União, ao contrapor o direito pleiteado na demanda (pedido inicial), sempre defendeu que os créditos presumidos de ICMS seriam