Página 6226 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
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subvenções para custeio, não podendo a LC 160/2017, que dispõe que referidos incentivos são subvenções para investimento, tolher o pleito da Recorrente. Os requisitos do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, que estão equivocadamente condicionando o direito da Recorrente, já estavam na legislação aplicável às subvenções para investimento anteriormente à vigência da LC 160/2017, mas nunca foram alegados pela União neste feito, por não se adequarem ao presente caso.

3.1.7 - Assim, verifica-se que a decisão recorrida – complementada pela análise dos aclaratórios –, quando reconhece o direito à exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL, mas, de ofício, o condiciona à observância dos termos do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, caracteriza-se como decisão surpresa, em grave ofensa ao efetivo contraditório.

3.1.8 - Como se vê, não foram arguidos, tampouco debatidos durante o processo, os termos da LC 160/2017, e, bem assim, da Lei 12.973/2014, não podendo, o direito alcançado pela Recorrente desde a liminar e sentença restar condicionado, através de decisão surpresa, aos critérios do artigo 30 do referido diploma legal (Lei n. 12.973/2014).

3.1.9 - O Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp n. 1676027/PR, já decidiu que o julgador deverá abrir vista às partes antes de julgar o recurso, acerca de inovações na lide e fundamentos/fatos supervenientes, sob pena de violação ao princípio da não surpresa, como é possível observar na ementa abaixo:

(...)

3.1.10 - Vislumbra-se, na espécie, negativa de vigência ao art. 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal a quo não se pronunciou quanto ao ponto levantado nos Embargos de Declaração no sentido de que o pleito da Recorrente não guarda relação com o decidido pela Turma Julgadora. A decisão foi omissa na análise do argumento apresentado.

3.1.11 - Também merece cassação, a decisão recorrida – complementada pelo julgado dos segundos aclaratórios – pela evidente afronta aos termos do art. 489, IV, do CPC 5 , por insuficiente fundamentação, haja vista não terem sido consideradas relevantes inconsistências constatadas pela Recorrente na prestação jurisdicional, todas suscitadas por meio dos cabíveis embargos de declaração.

3.1.12 - O Tribunal a quo desconsiderou a contradição (ofensa ao art. 1.022, I, do CPC) que se evidencia na decisão recorrida, porque, de um lado, o acórdão desproveu o recurso de apelação da Fazenda Nacional e a remessa necessária, mas, ao mesmo tempo, entende que o direito da ora Recorrente deve ser condicionado à observância dos critérios previstos no artigo 30 da Lei n. 12.973/14, o que, na prática, esvazia o direito de fundo reconhecido na demanda.

3.1.13 - Ao que se observa, em nenhum momento ao longo de todo o processo, a Recorrida fez alusão às limitações impostas pela Lei Complementar n. 160/2017, ao modificar o art. 30 da Lei n. 12.973/14. Dessa forma, ao condicionar o direito da ora Recorrente à observância de tais critérios, o r.

acórdão foi além da matéria que lhe foi devolvida e modificou os termos da sentença recorrida de ofício.

3.1.14 - Em situações como essa, inclusive, o próprio TRF da 4ª Região entende que mesmo quando a União tenta trazer aos autos via recurso de apelação a discussão sobre a aplicação das restrições previstas no art.

10 da LC n. 160/17, trata-se de inovação recursal e, portanto, causa de não