Página 6227 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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(...)

3.1.15 - Ora, se mesmo quando a União traz esse argumento somente no recurso de apelação, o entendimento é de que está configurada causa de inovação recursal, com muito mais razão há de ser reconhecido o descabimento dessa discussão para a hipótese dos autos, pois a União sequer arguiu ofensa ao art. 10 da LC n. 160/17 em seu recurso de apelação, razão pela qual a decisão proferida configura-se como extra petita. 3.1.16 - Deu-se, no caso, ainda, ofensa ao artigo 489, § 1º, VI do CPC, pois não se considera suficientemente fundamentada decisão que:

“VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”.

3.1.17 - Ainda, em afronta ao inciso VIdo § 1º do artigo 489 do CPC, deixaram, os Desembargadores, de seguir o entendimento atualizado do Superior Tribunal de Justiça especificamente no ponto que está indevidamente limitando o direito alcançado na ação:

(...)

3.1.18 - A verdade é que o presente processo vai ao encontro da tese consagrada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça nos autos do ERESP n. 1.517.492/RS, que uniformizou o entendimento dessa Corte Superior no sentido de que “os créditos presumidos de ICMS não devem ser computados na base de cálculo do IRPJ e da CSLL”, independentemente de classificação como subvenção para custeio ou investimento. Não demonstraram, os Desembargadores, s.m.j., eventual superação desse entendimento, até porque esta inexiste. Portanto, clara a hipótese de cassação do acórdão recorrido – complementado pela decisão dos embargos de declaração –, sendo imperiosa a prolação de nova decisão, afastando-se do pleito qualquer vinculação e/ou limitação aos termos da LC 160/2017 e Lei n. 12.973/2014.

3.2 - Da imperiosa reforma parcial do acórdão recorrido – Violação e negativa de vigência aos arts. 43, 44 e 97 do CTN e ao art. 74 da Lei n. 9.430/96.

3.2.1 - Da jurisprudência pacífica do STJ acerca da não tributação dos valores de crédito presumido de ICMS pelo IRPJ e pela CSLL – ERESP n. 1.517.492 3.2.1.1 - Ainda que não seja determinada a cassação do acórdão recorrido, nos termos delineados no tópico anterior, do que se cogita pelo dever de ampla formulação dos pedidos, mostra-se imperiosa a reforma parcial do acórdão recorrido.

3.2.1.2 - O Tribunal a quo, como já referido, apesar de julgar que os incentivos fiscais concedidos no âmbito do ICMS não podem ser tributados pela União através do IRPJ e da CSLL, acabaram por condicionar a efetivação desse direito a elemento estranho aos autos, qual seja, a observância dos critérios previstos no artigo 30 da Lei n. 12.973/14. Ocorre que a necessidade de atendimento às restrições impostas pela LC n. 160/17 não é a matéria objeto do feito.

3.2.1.3 - Gize-se que, em relação à inexigibilidade de IRPJ e CSLL sobre os benefícios fiscais concedidos pelos Estados, o e. STJ, em decisão proferida nos Embargos de Divergência no Recurso Especial n.

1.517.492/RS, pela Primeira Seção, reconheceu que a tributação das benesses representaria afronta à ordem jurídica vigente, nos seguintes termos:

(...)

3.2.1.4 - Como se vê, os fundamentos precípuos vêm na linha de que a