Página 6228 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Estados-membros representaria:

(i) afronta ao pacto federativo, porquanto a União tributária receita renunciada por Estado-membro, irradiando, assim, efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com à subsidiariedade que reveste e protege a autonomia dos Estados-membros;

(ii) afronta à segurança jurídica, visto que “o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceitos legais”;

(iii) imposição de tributo sobre realidade que não representa renda ou lucro da pessoa jurídica e que não se incorpora ao patrimônio do contribuinte.

3.2.1.5 - Deve se destacar que, à época da decisão proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a guerra fiscal entre os Estados já era uma realidade, sendo que a Corte Superior não limitou o direito reconhecido naquela assentada apenas aos benefícios fiscais que tivessem sido concedidos com fundamento em prévio Convênio do CONFAZ.

Fosse esse um critério realmente relevante para a apreciação da questão, já teria sido objeto de cogitação anterior, na medida em que a regularidade dos benefícios não é uma realidade que emergiu com a edição da Lei Complementar n. 160/2017.

3.2.2 - Do procedimento de regularização de benefícios fiscais concedidos sem prévio Convênio CONFAZ - art. da LC 160/2017

3.2.2.1 - Mesmo tendo sido demonstrado que as limitações impostas pela LC 160/17 não são objeto de discussão nesse processo, passa-se a expor as razões pelas quais é imperioso o afastamento da aplicação da LC 160/2017 e da Lei 12.973/2014. Isso porque o Tribunal a quo concluiu que “para que os créditos presumidos de ICMS adquiram a natureza jurídica de subvenções para investimentos e não sejam computados na determinação do lucro real, para efeito de apuração do IRPJ/CSL, primeiro é necessário que sejam legitimados na forma prevista na LC 160/17 e no Convênio ICMS 190/17 e depois registrados em reserva de lucros, somente podendo ser utilizados para absorção de prejuízos ou aumento do capital social, consoante prevê o art. 30, I e II, da Lei 12.973/14”.

3.2.2.2 - Dita legitimação refere-se à premissa de que os benefícios fiscais tenham sido regularizados de acordo com o procedimento estabelecido no art. da LC 160/2017 6 , isto é, cujos atos normativos tivessem sido publicados por legislação estadual e cujos atos concessivos tivessem sido depositados perante a Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária. Deveras, o objetivo precípuo do legislador com a edição da LC 160/2017 era pôr fim à intitulada “Guerra Fiscal”.

3.2.2.3 - Ocorre que, independentemente de regulares ou irregulares (i.e., com ou sem prévio convênio do CONFAZ), os benefícios fiscais impactaram (e continuam impactando) na formação do lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSLL. E aí que mora o cerne da questão: esse impacto (ou, melhor, aumento) da tributação pelos mencionados efeitos dos benefícios fiscais representa a tributação de algo (efeitos dos benefícios) que não é renda do contribuinte!

3.2.2.4 - Assim, independentemente de os Estados cumprirem com os requisitos estipulados no artigo 3º da Lei Complementar n.

160/2017, os incentivos fiscais não representam (tampouco algum dia