Página 6229 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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dá afronta ao princípio da legalidade, insculpido no art. 97 do CTN 7 , pois independentemente de os Estados convalidarem os incentivos, benefício fiscal não equivale a acréscimo patrimonial, não se podendo exigir tributação da Recorrente fora dos requisitos legalmente exigidos.

3.2.2.5 - Como já sedimentado no STJ, os incentivos fiscais de ICMS representam renúncia de receita por parte do ente federado e, por tal razão, é defeso à União tributá-los, sob pena de afronta ao pacto federativo.

Dessa maneira, pode-se extrair também que os efeitos dos incentivos fiscais impactam a apuração do lucro real da Recorrente, o que reflete diretamente no montante a recolher do IRPJ e da CSLL. Vislumbra-se, também, que a exclusão dos efeitos dos benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL decorre da natureza jurídica destes (que não se confunde com renda ou lucro), e não da existência de prévio Convênio do CONFAZ.

3.2.2.6 - Assim, não bastasse naturalmente a ofensa ao pacto federativo e à imunidade recíproca (artigos , 18 e 150, VI, a, todos da CF/88), o oferecimento dos valores referentes aos incentivos de ICMS à tributação pelo IRPJ e pela CSLL significa tributar renda inexistente, o que viola os arts. 43 e 44 do CTN 8 , uma vez que ausente qualquer acréscimo patrimonial ou lucro passíveis de incidência dos tributos em referência.

3.2.2.7 - O critério material do antecedente da regra matriz de incidência do IRPJ e da CSLL é o auferimento de renda ou de lucro. Não há, na legislação que rege a tributação desses tributos, qualquer previsão no sentido de que os efeitos de benefícios fiscais, para serem excluídos da base de cálculo dessas exações, devem obediência à LC n. 24/75 e ao artigo 155, § 2º, XII, g, da CF/88. Ora, há clara confusão entre o fato imponível dos referidos tributos (que gera reflexos na arrecadação da União) e a questão correlata à regularidade dos benefícios fiscais de ICMS (que gera reflexos na arrecadação dos Estados).

3.2.2.8 - A Recorrente sempre aproveitou os benefícios que lhe foram concedidos (de regra com relevantes encargos sociais, tais como criação de empregos, aumento de arrecadação etc.) na mais absoluta confiança no Poder Público, sendo irrazoável, afrontoso à confiança legítima e à boa-fé, a pretensão de, agora, submeter o direito de excluir os correlatos efeitos ao atendimento de requisitos a respeito dos quais, aliás, ela não possui a menor ingerência, haja vista que os atos de regularização incumbem ao próprio poder público concedente.

3.2.2.9 - Quando os Julgadores condicionam que o benefício tenha sido aprovado pelo CONFAZ ou convalidado e reinstituído pelo Convênio nº 190/17, descuidam, respeitosamente, da premissa de que, além de o STJ, no julgamento sobre a matéria, não ter estabelecido qualquer ressalva nesse sentido, independentemente da convalidação da benesse pelo Confaz, os contribuintes não podem ser penalizados, por ilegalidade, com tributação de montante que não representa renda/acréscimo ao patrimônio.

3.2.3 - Da submissão do direito da Recorrente aos requisitos do art. 30 da Lei n. 12.973/2014

3.2.3.1 - Afora os aspectos identificados acima, evidenciando que, independentemente da regularização dos benefícios fiscais pelo procedimento estabelecido pelo artigo da Lei Complementar n. 160/2017, o direito da Recorrente deve ser reconhecido sem quaisquer limitações, devendo ser parcialmente reformada a decisão recorrida para afastar a exigência de atendimento aos requisitos do artigo 30 da Lei n. 12.973/2014. 3.2.3.2 - A esse propósito, aliás, indo de encontro ao entendimento da decisão recorrida, a Corte do Superior Tribunal de Justiça já decidiu