Página 6394 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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"1. Da violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015: nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração

O acórdão que julgou os embargos declaratórios opostos pelo recorrente é manifestamente nulo, de vez que afrontou os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015.

O ora recorrente embargou o acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do sindicato, a fim de que fossem sanadas as omissões verificados no acórdão, no que tange à imediata incidência do CPC/2015 ao presente caso. Entretanto, o referido recurso foi julgado sem que houvesse manifestação expressa sobre as omissões suscitadas, persistindo, assim, os vícios apontados.

Impende evidenciar no que consistem os vícios suscitados nos embargos declaratórios, para que se possa demonstrar a nulidade do acórdão que julgou o referido recurso.

Com efeito, ao dar provimento ao recurso de apelação do recorrente, a C. Turma Regional reformou integralmente a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito. O acórdão recorrido, reconhecendo a legitimidade ativa do sindicato, julgou procedentes os pedidos da inicial e condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais).

No entanto, olvidou a C. Turma que devem ser imediatamente aplicados os critérios previstos no art. 85, 46 , e , do CPC/2015, eis que o referido diploma processual civil já estava em vigor no momento em que proferido o acórdão que, REFORMANDO A SENTENÇA, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS.

O novo Código de Processo Civil estabelece critérios objetivos para os casos de condenação da Fazenda Pública à verba sucumbencial, modificando de maneira significativa o art. 20, § 4º, do revogado CPC (Lei nº 5.869/73), que dava margem para que o magistrado, ao fazer sua ‘apreciação equitativa’, aviltasse os honorários sucumbenciais nos casos em que a parte perdedora fosse ente público.

Cumpre referir que, conforme definido pelo Pleno do E. STJ, o novo Código de Processo Civil entrou em vigor no dia 18/03/2016. Tratandose de norma processual, esta se aplica desde a sua vigência aos processos em trâmite, salvo algumas exceções resguardadas no próprio texto do Código aprovado.

Sendo assim, considerando que o acórdão recorrido INVERTEU A SUCUMBÉNCIA e foi proferido na vigência da lei nova (18/06/2019) é imperativa a sua imediata incidência ao caso dos autos.

Nesse sentido, destaca-se que o E. STJ, no julgamento do Aglnt no REsp 1.481.917/RS (DJe 11/11/2016), entendeu que a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a MODIFICA, na qual ficará estabelecida a sucumbência entre os pedidos das partes, bem ainda todos os requisitos valorativos para a fixação da verba sucumbencial (honorários advocatícios).