Página 7394 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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reautuação como recurso especial.

É o relatório.

DECIDO.

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

A irresignação não merece prosperar.

Cuida-se, na origem, de ação de reintegração de posse de área cedida à recorrente pela antiga possuidora a título de comodato. Após o falecimento da proprietária, a herdeira cedeu a posse e os direitos relativos ao imóvel para o autor, que pretende a extinção do contrato de comodato e a restituição do bem.

A sentença julgou procedente o pedido, aos seguintes fundamentos:

“Em 1997, a senhora Maria Ribeiro Rocha entregou à pessoa jurídica sucedida pela requerida um quinhão de um imóvel rural, pelo prazo de 30 anos, a título de comodato (fls. 56/58). Manteve, assim, a posse indireta sobre o bem.

Esteve sujeita à restrição legal, pois, durante o prazo de uso concedido, não pode o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional (art. 581 do CC atual correspondente ao 1.250 do CC/16).

Logo, a sucessora da senhora Maria Ribeiro Rocha somente recebeu, a título de herança, o que sua genitora tinha a seu favor, que era a posse indireta do bem (art. 1.207 do CC).

Assim, sobre o quinhão que se discute, somente a posse indireta pôde ser transmitida ao autor pelo contrato de fl. 18/20, não podendo sequer alegar desconhecimento, pois o contrato de cessão previu o exercício da posse pela requerida (fls. 18/20).

Portanto, deve o autor respeitar o contrato firmado ou apresentar justo motivo para obter a posse direta.

Porém, o fato de o comodato gratuito ser intuitu personae conduz à resolução do contrato na hipótese de haver alteração do titular da posse direta, já que há a presunção de que o pacto foi firmado em atenção às condições pessoais da comodatária . A propósito, existe a cláusula VII do contrato de fls. 56/58.

Logo, porque houve a sucessão de empresas — Telecomunicações de São Paulo S.A. Telesp, estatal, sucedida por Telefônica Brasil S.A., de natureza privada, houve causa para a resolução do contrato, que não pode ser mantido, contra a vontade daquele que recebeu a posse limitada do bem em atenção às condições pessoais da comodatária.

Ante o exposto, com fundamento no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por EDUARDO LIMA DA SILVA em face da TELEFÔNICA BRASIL S.A. para decretar a resolução do contrato de comodato segundo o instrumento de fls. 56/58, bem como para determinar sua reintegração na posse do bem” (fls. 244/245, e-STJ – grifou-se).

O tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos:

“(...) A questão é simples. O comodato é contrato de natureza pessoal , que se limita ao tempo consignado na convenção escrita - aqui existente (fls. 56/58) - ou ao fim a que estabelecido, mas que sempre se