Página 11451 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

reprodução dos fundamentos da decisão monocrática no acórdão que julgou o agravo.

O recurso teve seu seguimento negado por ausência de prequestionamento e em virtude da incidência do enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

No agravo, o recorrente afirma que, "ainda que os artigos mencionados como violados no bojo do recurso especial (artigos e da Lei n. 11.671/2008) não tenham sido nominalmente citados no acórdão impugnado, a decisão passou necessariamente pela análise de seus conteúdos ao afirmar a prejudicialidade da questão debatida". No mais, aduz que a "leitura dos julgados apontados pela Vice -Presidência do Tribunal local para justificar a causa da inadmissão, evidencia-se que a situação que ensejou a consolidação da jurisprudência da Corte Superior nesse sentido é diversa daquela estampada nos autos".

O Ministério Público Federal se manifestou, às e-STJ fls. 638/645, pelo provimento do recurso, nos seguintes termos:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO RENOVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. E , AMBOS DA LEI Nº 11.671, E AO ART. 1.021, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVOLUÇÃO DO APENADO PARA O SISTEMA PRISIONAL ESTADUAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO DE LIMINAR MAIS RECENTE QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A RENOVAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRESO NÃO IMPEDE A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL . CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Não há que se falar em recurso ministerial prejudicado, pois, conforme demonstrado nos autos, a decisão liminar mais recente proferida pela 2ª Vice-Presidência do Tribunal local, que suspendeu os efeitos da decisão de primeiro grau, a fim de determinar a permanência do apelo em presídio federal, conferia respaldo ao pleito do Parquet estadual, de modo que não se pode considerar o equivocado retorno do apenado ao sistema penitenciário estadual como um fator impeditivo para a análise do mérito do agravo em execução lá interposto. 2. Parecer pelo conhecimento e provimento do agravo em recurso especial, para conhecer e prover o apelo especial.

É o relatório. Decido .

O agravo é cabível, tempestivo e foram devidamente impugnados os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual conheço do recurso.

No mérito, verifico que o agravante aponta, em um primeiro momento, ofensa ao art. 1.021, § 3º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o Relator se