Página 11453 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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No que diz respeito à alegada afronta aos arts. e da Lei n. 11.671/2008, verifico que referidos dispositivos legais disciplinam que:

Art. 4º A admissão do preso, condenado ou provisório, dependerá de decisão prévia e fundamentada do juízo federal competente , após receber os autos de transferência enviados pelo juízo responsável pela execução penal ou pela prisão provisória.

(...) Art. 5º São legitimados para requerer o processo de transferência, cujo início se dá com a da necessidade da transferência do preso para estabelecimento penal federal de segurança máxima, a autoridade administrativa, o Ministério Público e o próprio preso.

(...)

Contudo, os autos tratam de indeferimento de pedido de renovação, com superveniente perda do objeto, afirmando o próprio recorrente que, com relação à medida originária, "se pretendia ver prorrogada e cuja procedência redundaria em nova transferência do agravado ao Regime Disciplinar Diferenciado" (e-STJ fl. 503).

Como visto, os dispositivos indicados como violados não tratam da renovação da permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, mas sim da própria inclusão, situação que, conforme esclarecido no acórdão recorrido, não poderia ser, de plano, analisada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

De fato, o colegiado de juízes da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre indeferiu a renovação da permanência em presídio federal, o que ensejou a alteração da situação fática e processual do agravado antes do julgamento do agravo em execução, ficando, portanto, prejudicado o exame de mérito. Com efeito, não se tratando mais de mera renovação, eventual nova inclusão deve ser analisada primeiramente pelo Juízo das Execuções.

Nesse contexto, além de considerar que os dispositivos indicados como violados não albergam a pretensão recursal, o que atrai a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, constato que não há equívoco no acórdão recorrido, haja vista a manifesta alteração fática e processual do agravado, o que, de fato, demanda um novo exame do Juízo das Execuções, acaso permaneçam os motivos do