Página 11516 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

1. Consta que o Paciente foi denunciado pela prática, em tese, de homicídio triplamente qualificado (motivo fútil, emprego de meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima), por duas vezes, em concurso formal, uma vez que "a denúncia sustenta que o paciente praticou homicídio doloso, na modalidade de dolo eventual, ao assumir o risco de produzir o resultado, ao conduzir veículo automotor, qual seja, camionete Toyota Hilux, em alta velocidade, aproximadamente 134 km/h, em local cuja velocidade regulamentar é de 40 km/h", além do que "o paciente se encontrava em estado de embriaguez".

[...]

3. Quanto ao pedido de exclusão das qualificadoras descritas na denúncia, sustenta a impetração a incompatibilidade entre o dolo eventual e as qualificadoras do homicídio. Todavia, o fato de o Paciente ter assumido o risco de produzir o resultado morte, aspecto caracterizador do dolo eventual, não exclui a possibilidade de o crime ter sido praticado por motivo fútil, uma vez que o dolo do agente, direto ou indireto, não se confunde com o motivo que ensejou a conduta, não se afigurando, em princípio, a apontada incompatibilidade. Precedente.

[...]

5. Ordem denegada (HC 118.071/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 7/12/2010, DJe 1º/2/2011) - grifei.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. EMBRIAGUEZ. COMPATIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO.

1. Pela adoção da teoria da actio libera in causa (embriaguez preordenada), somente nas hipóteses de ebriez decorrente de "caso fortuito" ou "forma maior" é que haverá a possibilidade de redução da responsabilidade penal do agente (culpabilidade), nos termos dos §§ 1º e do art. 28 do Código Penal. 2. Em que pese o estado de embriaguez possa, em tese, reduzir ou eliminar a capacidade do autor de entender o caráter ilícito ou determinar-se de acordo com esse entendimento, tal circunstância não afasta o reconhecimento da eventual futilidade de sua conduta. Precedentes do STJ.

[...]

4. Recurso especial não-provido (REsp 908.396/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, julgado em 3/3/2009, DJe 30/3/2009). - grifei.

CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE DO JULGAMENTO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. SOBERANIA DO JÚRI. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. TESE AFASTADA PELO CORPO DE JURADOS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO SOPESADA. IMPOSSIBLIDADE DA CONSIDERAÇÃO DE PROCESSO EM CURSO COMO MAUS ANTECEDENTES. MORTE DA VÍTIMA. ASPECTO SUBSUMIDO NO TIPO PENAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. REGIME PRISIONAL. LEI 11.464/2007. NOVA REDAÇÃO AO ART. , § 1º, DA LEI 8.072/1990. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.

[...]

III. Embora o estado de embriaguez possa comprometer a capacidade do réu de analisar a desproporção entre o motivo e a sua ação, tal circunstância não exclui a futilidade do crime , sendo que maiores incursões