Página 11553 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Em sede de recurso especial, a defesa alegou violação dos artigos , , § 6º, e 10, todos da Lei n. 11.671/08, bem como do art. do Decreto n. 6.877/09, porque o TRF4 manteve a prorrogação da transferência para o Sistema Penitenciário Federal sem justificativa idônea e sem apontar qualquer fato novo, afastando o agravante do cumprimento de pena próximo aos seus familiares. Requer seja determinado o retorno imediato do agravante à penitenciária de origem.

Contrarrazões (fls. 118/130).

A r. decisão agravada não admitiu o recurso especial, haja vista: a) o acórdão estar em conformidade com entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ, consoante Súmula n. 83 do STJ; e b) o óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula n. 7 do STJ (fls. 133/136).

A Defesa apresentou agravo em recurso especial com impugnação dos referidos óbices (fls. 144/157).

Contraminuta (fls. 161/174).

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 187/190).

É o relatório. Decido.

Atendidos os pressupostos, admite-se o agravo em recurso especial.

O TRF4, após reproduzir a decisão de prorrogação, ratificou seus termos com o seguinte:

"Do acima exposto, verifica-se que a permanência do agravante por mais 360 dias no sistema penitenciário federal atende às exigências formais previstas na legislação de regência, estando devidamente comprovada a situação de excepcionalidade a justificar a prorrogação da custódia em presídio federal.

O recorrente foi incluído cautelarmente no Sistema Penitenciário Federal em 26/04/2019 na Penitenciária Federal de Catanduvas/PR, com permanência autorizada pelo período de 360 dias, em razão de sua" elevada periculosidade, envolvimento com organização criminosa voltada à prática de crimes violentos, dentro do cárcere e extramuros, sendo apontado como responsável pela ordem de incêndio a ônibus e ameaças a empresários do setor em Paragominas, e um dos mandantes da morte do AGEPEN Adriano Pereira da Silva, executado em 12 de outubro de 2018 na saída da Casa Penal de Paragominas ".

Segundo Relatórios de Inteligência, Joedson Pereira da Silva, (vulgo" Nego Nena "," Nena ")," é membro da organização criminosa Comando Vermelho Rogério Lengruber - CVRL-PA (criador da Falange Vermelha, antecessora do atual Comando Vermelho) ", e até ser