Página 27 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Maio de 2021

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II

RISCOS FISCAIS

andamento, no STF, da ADI 4917, em razão da qual se encontram suspensos os efeitos de dispositivos contidos na Lei Federal 12.734/2012.

III - RISCOS DECORRENTES DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA

A dívida pública contratual do Estado de São Paulo é composta por dívidas com a União, operações de crédito com agentes financeiros federais, bancos privados nacionais, organismos internacionais de crédito, agências governamentais estrangeiras e bancos privados internacionais. A dívida refinanciada com a União nos moldes da Lei Federal 9.496/97 alterada pela LC 148/14, LC 156/16 e LC 173/2020 representa 82,6% do estoque total e o restante das dívidas em reais representam 4,2% do estoque total (posição fevereiro de 2021). A dívida indexada a câmbio representa 13,2% do estoque total.

No que se refere à dívida, o risco mais relevante para o orçamento é o decorrente de eventuais variações do índice de atualização monetária, da variação de juros no mercado interno e externo, além da variação da taxa de câmbio.

Em 22 de maio de 1997, o Estado de São Paulo firmou com a União o Contrato de Confissão, Promessa de Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, União sob a égide da Lei Federal nº 9.496/1997, com as seguintes condições:

• Taxa de juros: 6% a.a.;

• Atualização monetária: Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP-DI calculado pela Fundação Getúlio Vargas;

• Limite de comprometimento máximo: 13% da Receita Líquida Real (RLR) para obrigações com o serviço da dívida; e

• Prazo de refinanciamento: em até 360 meses, podendo ser estendido em até 120 meses a partir do vencimento da última prestação do contrato de refinanciamento, e renegociado nas mesmas condições financeiras, entretanto sem o limite de comprometimento estabelecido em 13% da RLR.

Com base na edição da LC nº 148/2014, os encargos financeiros foram alterados (com aplicabilidade a partir de janeiro de 2013): a taxa de juros de 6,0% ao ano foi reduzida para 4,0% ao ano, e a atualização monetária, calculada anteriormente com base na variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) passou a ser calculada pelo Coeficiente de Atualização Monetária - CAM, conforme Decreto Federal nº 8.616/2015.

A Lei Complementar nº 156/2016, estabeleceu o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, bem como medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, concedendo um prazo adicional de 240 meses no refinanciamento da Lei nº 9.496/1997 (perfazendo um prazo total de 600 meses a partir de 22 de maio de 1997), com efeitos a partir de 1º de julho de 2016, considerando-se as prestações calculadas pela tabela Price e os encargos estabelecidos pela LC nº 148/2014. Com a aplicação da tabela Price, o serviço da dívida deixou de ser calculado considerando-se os 13% da Receita Líquida Real.

A Lei Complementar nº 173/2020 suspendeu os pagamentos das parcelas do refinanciamento da Lei nº 9.496/1997 de março a dezembro de 2020. Estabeleceu ainda que os valores suspensos serão apartados do saldo devedor do refinanciamento e serão atualizados pelos encargos contratuais de adimplência, sendo reincorporados ao saldo devedor do refinanciamento em 1º de janeiro de 2022.

Em relação à dívida indexada a câmbio, o orçamento está sujeito a riscos advindos da variação do custo de captação dos empréstimos praticados pelos agentes financiadores, acrescidos da variação da taxa de juros (LIBOR), que é a referência na formação da taxa de juros incidentes sobre estes empréstimos. Com o fim da LIBOR previsto para o final de 2021, a partir de janeiro de 2022 deverá ocorrer uma migração para taxas de referência alternativas, com a expectativa de manutenção dos

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ANEXO II

RISCOS FISCAIS

custos finais dos empréstimos. Para 2022, estima-se que uma variação de 10% na taxa de câmbio em relação ao projetado elevaria o serviço da dívida indexada a câmbio em aproximadamente R$ 425 milhões.

IV - RISCOS FISCAIS DECORRENTES DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS (PPP)

1. Introdução

Esta Nota compõe o Anexo de Riscos Fiscais do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2022. Sua finalidade é avaliar as informações relacionadas aos eventuais riscos fiscais que possam decorrer dos contratos de concessão comum e parcerias público-privadas (PPPs) celebrados pelo Governo do Estado de São Paulo (GESP) e afetar as contas públicas, em atendimento ao § 3º, do artigo , da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas de São Paulo é composto por 41 contratos vigentes, dos quais 30 são concessões comuns e 11 são PPPs – 7 delas são concessões administrativas e 4 são concessões patrocinadas. O contrato de concessão patrocinada para a exploração da Linha 18 – Bronze, da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), assinado 2014, foi extinto em agosto de 2020 em razão das dificuldades encontradas na consolidação da estruturação financeira do projeto.

Alguns atores importantes fazem parte do aparelhamento do GESP na gestão dos contratos de concessão comum e PPPs e são, portanto, mencionados ao longo das análises desta Nota.

O Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas (CG-PPP), vinculado ao Gabinete do Governador, é a instância colegiada deliberativa, consultiva, avaliativa e fiscalizadora do Programa Estadual de PPPs. O CG-PPP foi instituído pela Lei Estadual nº 11.688/2004 e tem como competência a fiscalização a execução das parcerias públicoprivadas, além de opinar sobre alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos contratos.

A Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas (CAC-PPP), por sua vez, foi reestruturada pelo Decreto Estadual nº 62.540/2017. A CAC-PPP é comissão intersecretarial à qual compete o acompanhamento dos contratos de PPPs e está vinculada à Subsecretaria de Parcerias da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão.

A Companhia Paulista de Parcerias (CPP) tem como missão apoiar o GESP nas diversas etapas dos arranjos negociais, com ênfase na gestão de ativos e nas parcerias com o setor privado, sobretudo quando envolvam a prestação de garantias ou algum suporte financeiro inicial e transitório. A CPP foi criada por meio da Lei Estadual nº 11.688/2004 e atualmente proporciona amplo conjunto de possibilidades operacionais ao Estado.

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) é vinculada diretamente ao Governador e é responsável pela advocacia do Estado, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.270/2015. A PGE-SP exerce as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, com atribuições como a orientação nas contratações realizadas e em grandes projetos de infraestrutura, como é o caso das concessões comuns e PPPs.

Para avaliação dos riscos fiscais, a análise é dividida entre os contratos de (i) PPP, dos quais fazem parte os contratos de concessões administrativa e patrocinada; e (ii) concessão comum, nos quais estão inseridos os contratos de concessões de uso, de serviço público e de obra.

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ANEXO II

RISCOS FISCAIS

O item 2 desta Nota cuida das PPPs, que se caracterizam por prever o pagamento de contraprestações e, em alguns

casos, a realização de aportes financeiros pelo Estado como forma de garantir a viabilidade dos projetos. Em síntese, as

PPPs são divididas em concessões administrativas (nas quais há contraprestação integral por parte do Estado) e concessões patrocinadas (cuja remuneração é feita parte pelo Estado, parte pela cobrança de tarifas dos usuários). A

gestão fiscal e a avaliação dos riscos envolvidos neste modo de contratação são de alta complexidade, de modo que os

contratos serão analisados individualmente.

O item 3, por sua vez, tem como objeto os contratos de concessão comum, cuja remuneração é feita por meio do

pagamento de tarifas por usuários e não demanda contraprestações por parte do Estado. Consequência disso é a redução

do risco fiscal envolvido, o que possibilita a análise em grupo dos contratos.

Potenciais Riscos Fiscais decorrentes das PPPs

O Governo do Estado de São Paulo observa os fundamentos legais pertinentes quanto à obrigatoriedade de prever, em

suas peças orçamentárias, os dispêndios relacionados ao pagamento de obrigações pecuniárias, tais como aportes de

recursos públicos, contraprestações e outras que possam ser classificadas como despesas continuadas relacionadas aos

contratos de PPP celebrados pela administração pública estadual direta e indireta.

A tabela abaixo sintetiza os contratos de PPPs atualmente vigentes celebrados pelo Estado de São Paulo, agrupados por

setor e, dentro de cada um deles, organizados pela data de assinatura:




# 

Contrato 

Classificação 

Setor 

Data de
Assinatura 

Estágio 

1 

Linha 4 – Amarela | Metrô 

Patrocinada 
  
29/11/2006 

Em Operação (**) 

2 

Linha 8 – Diamante | CPTM 

Administrativa 
  
19/03/2010 

Em Operação (*) 

3 

Linha 6 – Laranja | Metrô 

Patrocinada 
  
18/12/2013 

Em Implantação (**) 

4 

SIM - Sistema Integrado
Metropolitano da RMBS (modal
VLT) 

Patrocinada 

Trilhos 

22/08/2014 

Operação Parcial (***) 

5 

Linha 18 – Bronze | CPTM
(Extinta) 

Patrocinada 
  
23/06/2015 

Contrato Extinto 

6 

Sistema Produtor do Alto Tietê –
ETA Taiaçupeba 

Administrativa 

Saneamento e
Recursos 

18/06/2008 

Em Operação (*) 

7 

Sistema Produtor São Lourenço 

Administrativa 

Hídricos 

21/08/2013 

Em Operação (*) 

8 

FURP – Planta de Produção
Américo de Brasiliense 

Administrativa 
  
22/08/2013 

Contrato suspenso (*) 

9 

Complexos Hospitalares –
Hospital Estadual de São José
dos Campos e Hospital Centro
de Referência da Saúde da
Mulher - Pérola Byington 

Administrativa 

Saúde 

01/09/2014 

Em Implantação (**) 

10 

Complexos Hospitalares –
Hospital Estadual de Sorocaba 

Administrativa 
  
02/09/2014 

Em Operação (*) 

11 

Rodovia dos Tamoios e
Contornos 

Patrocinada 

Rodovias 

19/12/2014 

Operação Parcial (***) 

12 

Habitações Centro São Paulo 

Administrativa 

Habitação 

23/03/2015 

Operação Parcial (***) 

(*) Infraestrutura integralmente instalada e serviços já iniciados conduzidos pelo parceiro privado.

(**) Fase de implantação dos investimentos para disponibilização da infraestrutura que será operada.

(***) Prestação parcial dos serviços e, concomitantemente, execução de obras.

2.1. Trilhos

O setor de trilhos atualmente engloba quatro contratos vigentes, sendo três deles concessões patrocinadas e uma

concessão administrativa. Há também, conforme mencionado anteriormente, o contrato da Linha 18 – Bronze, da CPTM,

extinto pelo GESP em 06/08/2020.

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ANEXO II

RISCOS FISCAIS

A mitigação de possíveis impactos fiscais decorrentes das concessões patrocinadas neste setor adotou tanto mecanismos

de compartilhamento de risco de demanda, por meio do estabelecimento de bandas de compensação, como previsões relacionadas à disparidade entre o reajuste das tarifas e o previsto nos contratos e à elevação do nível de gratuidade.

Abaixo são apresentadas as principais informações quanto às concessões patrocinadas e administrativa em tela, sendo

suas peculiaridades individualmente tratadas.

2.1.1. Linha 4 – Amarela | Metrô




# 

Contrato nº 4232521201 

Data de Assinatura e
Prazo 

Objeto 

1 

Poder Concedente: Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria de
Transportes Metropolitanos (STM)
Concessionária: Concessionária da
Linha 4 do Metrô de São Paulo S.A.
(Via Quatro S.A.) 

Data de Assinatura:
29/11/2006
Prazo:
32 anos 

Concessão patrocinada para a exploração dos
serviços de transporte de passageiros da Linha 4 –
Amarela do Metrô de São Paulo, da Estação da Luz
até Taboão da Serra, divido em três fases
progressivas. 

2 

1º Termo Aditivo 

Data de Assinatura:
30/11/2007 

Alteração da Cláusula 4ª – Vigência e Prazos
(emissão da ordem de serviço do projeto da Fase I
e o sistema de arrecadação centralizada), Cláusula
11ª – Mitigação de Riscos (início da aplicação do
mecanismo de mitigação de risco); e Cláusula 12ª –
Equilíbrio Econômico-Financeiro (demanda real de
passageiros). 

3 

2º Termo Aditivo 

Data de Assinatura:
29/05/2008 

Alteração da Cláusula 4ª – Vigência e Prazos
(emissão da ordem de serviço do projeto da Fase I
e cronograma). 

4 

3º Termo Aditivo 

Data de Assinatura:
18/06/2010 

Alteração da Cláusula 4ª – Vigência e Prazos
(emissão da ordem de serviço do projeto da Fase I
e cronograma); Cláusula 6ª – Remuneração e
Pagamentos (parcela B); Cláusula 8ª – Receitas
(indicadores); Cláusula 9ª – Centralização da
Arrecadação (obrigações da Concessionária no
Comitê Gestor de Integração); Cláusula 11ª –
Mitigação de Riscos (mecanismo de mitigação de
risco); Cláusula 12ª – Equilíbrio Econômico-Financeiro (demanda real de passageiros);
Cláusula 14ª – Seguros e Garantias (garantia da
execução contratual); e Cláusula 15ª –
Responsabilidades da Concessionária (estratégia). 

5 

4º Termo Aditivo 

Data de Assinatura:
25/03/2011 

Alteração da Cláusula 4ª – Vigência e Prazos
(emissão da ordem de serviço do projeto da Fase I
e cronograma); Cláusula 11ª – Mitigação de Riscos
(mecanismo de mitigação de risco); Cláusula 15ª –
Responsabilidades da Concessionária (estratégia);
Cláusula 30ª – Multas e Penalidades (compensação
financeira). 

6 

5º Termo Aditivo 

Data de Assinatura:
26/03/2014 

Estabelecimento do cronograma apresentado pelo
Metrô; Alteração da Cláusula 8ª – Receitas
(indicadores); Cláusula 11ª – Mitigação de Riscos
(mecanismo de mitigação de risco). 

7 

6º Termo Aditivo 

Data de Assinatura:
23/03/2021 

Estabelecimento de regras e condições para a
fixação e pagamento dos valores devidos pelo
Poder Concedente à Concessionária a título de
compensação pelo atraso da Fase I. 

8 

7º Termo Aditivo 

Data de Assinatura:
23/03/2021 

Estabelecimento de regras e condições para a
fixação e pagamento dos valores devidos pelo
Poder Concedente à Concessionária a título de
compensação pelo atraso da Fase II. 

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