Página 9 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Maio de 2021

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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Guapiaçu 

Cidadania no Campo Rotas Rurais 

Mapeamento de Estradas 

Icem 

Cidadania no Campo Rotas Rurais 

Mapeamento de Estradas 

Ipigua 

Cidadania no Campo Rotas Rurais 

Mapeamento de Estradas 

Jaci 

Cidadania no Campo Rotas Rurais 

Mapeamento de Estradas 

Jose Bonifacio 

Cidadania no Campo Rotas Rurais 

Mapeamento de Estradas 

Mendonça 

Cidadania no Campo Rotas Rurais 

Mapeamento de Estradas 

Mirassol 

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Mirassolandia 

Cidadania no Campo Rotas Rurais 

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Monte Aprazivel 

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Neves Paulista 

Cidadania no Campo Rotas Rurais 

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Nipoa 

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Nova Aliança 

Cidadania no Campo Rotas Rurais 

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Nova Granada 

Cidadania no Campo Rotas Rurais 

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Onda Verde 

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Palestina 

Cidadania no Campo Rotas Rurais 

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Poloni 

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Potirendaba 

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São Jose do Rio Preto 

Cidadania no Campo Rotas Rurais 

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Tanabi 

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Ubarana 

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Barueri 

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Bertioga 

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Caieiras 

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Cajamar 

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Carapicuiba 

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Cotia 

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Cubatao 

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Diadema 

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Embu 

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Embu Guaçu 

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Francisco Morato 

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Franco da Rocha 

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Guaruja 

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Guarulhos 

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Itanhaem 

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Itapecerica da Serra 

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Itapevi 

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Jandira 

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Juquitiba 

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Mairipora 

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Maua 

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Mongagua 

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Osasco 

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Peruibe 

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Pirapora do Bom Jesus 

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Praia Grande 

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Santana de Parnaiba 

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Santo Andre 

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Santos 

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São Bernardo do Campo 

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São Caetano do Sul 

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São Lourenço da Serra 

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São Paulo 

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São Vicente 

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Taboao da Serra 

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Vargem Grande Paulista 

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Aluminio 

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Araçariguama 

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Araçoiaba da Serra 

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Boituva 

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Cabreúva 

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Capela do alto 

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Ibiuna 

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Ipero 

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Itu 

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Mairinque 

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Piedade 

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Pilar do Sul 

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Porto Feliz 

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Salto 

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Salto de Pirapora 

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São Roque 

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Sorocaba 

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Tapirai 

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Votorantim 

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Arco-iris 

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Bastos 

Cidadania no Campo Rotas Rurais 

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Herculandia 

Cidadania no Campo Rotas Rurais 

Mapeamento de Estradas 

Iacri 

Cidadania no Campo Rotas Rurais 

Mapeamento de Estradas 

Inubia Paulista 

Cidadania no Campo Rotas Rurais 

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Lucelia 

Cidadania no Campo Rotas Rurais 

Mapeamento de Estradas 

Osvaldo Cruz 

Cidadania no Campo Rotas Rurais 

Mapeamento de Estradas 

Parapua 

Cidadania no Campo Rotas Rurais 

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Pracinha 

Cidadania no Campo Rotas Rurais 

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Queiroz 

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Rinopolis 

Cidadania no Campo Rotas Rurais 

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Sagres 

Cidadania no Campo Rotas Rurais 

Mapeamento de Estradas 

Salmourao 

Cidadania no Campo Rotas Rurais 

Mapeamento de Estradas 

Tupa 

Cidadania no Campo Rotas Rurais 

Mapeamento de Estradas 

Alvares Florence 

Cidadania no Campo Rotas Rurais 

Mapeamento de Estradas 

Americo de Campos 

Cidadania no Campo Rotas Rurais 

Mapeamento de Estradas 

Cardoso 

Cidadania no Campo Rotas Rurais 

Mapeamento de Estradas 

Cosmorama 

Cidadania no Campo Rotas Rurais 

Mapeamento de Estradas 

Orindiuva 

Cidadania no Campo Rotas Rurais 

Mapeamento de Estradas 

Parisi 

Cidadania no Campo Rotas Rurais 

Mapeamento de Estradas 

Paulo de Faria 

Cidadania no Campo Rotas Rurais 

Mapeamento de Estradas 

Pontes Gestal 

Cidadania no Campo Rotas Rurais 

Mapeamento de Estradas 

Riolandia 

Cidadania no Campo Rotas Rurais 

Mapeamento de Estradas 

Valentim Gentil 

Cidadania no Campo Rotas Rurais 

Mapeamento de Estradas 

Votuporanga 

Cidadania no Campo Rotas Rurais 

Mapeamento de Estradas 

Despacho da Chefe de Gabinete, de 30-4-2021

Processo SDR-PRC-2020/01031.

Interessada: Secretaria de Desenvolvimento Regional.

Assunto: Aquisição de pedestal e display para pedestal, para atender o programa Canal Direto SP+ Perto, Bauru.

I - Dispenso a licitação, nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, para contratação da empresa Unifila Brasil Indústria Metalúrgica Ltda. - EPP, referente à aquisição de pedestal e display para pedestal, para atender o programa Canal Direto SP+ Perto, Bauru, conforme termo de referência encartado às fls. 05/09;

II - Aprovo o termo de referência acostado às fls. 05/09, conforme preconiza o art. , § 2º, I, da Lei 8.666/93;

III - Justifico que o preço está compatível com aquele praticado no mercado, conforme pesquisa de preços às folhas 24/34 bem como grade comparativa de preços à fl. 35, de forma a não acarretar indevida onerosidade ao Erário, e que o valor da contratação - R$ 4.915,00 - permite a contratação direta.

SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS

COM MUNICÍPIOS E ENTIDADES NÃO

GOVERNAMENTAIS

Extrato de Termo de Convênio

Processo: 649/2020

Convênio: 010/2021

Parecer Jurídico: 14/2020

Partícipes: Secretaria de Desenvolvimento Regional/Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais e o Município de Serrana

Objeto: Constitui objeto do presente Convênio a transferência de recursos financeiros para Infraestrutura urbana

Valor: O valor do presente convênio, de responsabilidade do Estado, é de até R$ 700.000,00 e o excedente de responsabilidade da prefeitura.

Recursos: Os recursos necessários à execução do presente Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a Natureza da Despesa 444051-01 – Transferências à Municípios - Obras, Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, Programa de Trabalho Resumido 04.127.2928.4477.0000 – Programa Articulação Municipal, da dotação orçamentária do corrente exercício da SDR/SCMENG.

Prazo: O prazo para a execução do presente Convênio será de até 720 dias, contados a partir da data de sua assinatura.

Assinatura: 30-04-2021

Justiça e Cidadania

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Despachos do Assessor Executivo

De 15-2-2021

Tendo em vista a certidão de fl. 35, a qual atesta que o recurso de fl. 32/33 veio desacompanhado dos atos constitutivos da empresa, intime-se o autuado para que, no prazo de 7 dias regularize a documentação. Na ausência de regularização, considerar-se-á não conhecido o recurso.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ - Advogado - OAB

Proc. 0299/20-AI - 46316 D8 - Indústria de Guarda Chuva ao para Água Ltda. - 60.731.635/0001-90 - Sem Advogado.

De 23-4-2021

Vistos. I - Tendo em vista a manifestação de fl. 234 e o recurso interposto em nome de Tim S/A, que é diverso da empresa autuada, inexistindo nos autos prova inequívoca da incorporação, apresente a interessada, no prazo improrrogável de 7 dias, os seus atos constitutivos (atos que demonstrem a mencionada incorporação), sob pena de não conhecimento do recurso interposto (art. 14, III, da Portaria Normativa Procon/SP-57/19).

II - Intime-se a Autuada para ciência desta decisão.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ - Advogado - OAB

Proc. 4793/18-AI - 35605 D8 - Tim Celular S/A -04.206.050/0001-80 - Cristiano Carlos Kozan - 183.335/SP - Raphael Burleigh de Medeiros - 257.968/SP.

Decisões do Assessor Executivo

De 15-3-2021

Considerando o pagamento, Homologo e Julgo Subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. No caso de existência de auto de apreensão, deve o autuado comparecer para a retirada de apreensões, no prazo de 15 dias, sob pena de descarte. Na hipótese de pagamento parcelado, os autos do processo somente serão arquivados após pagamento integral do débito.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF -Multa em Reais - Advogado - OAB

Proc. 1175/20-AI- AI 47063 D8 - Sidlar Planejados - Móveis e Decorações Ltda. - 04.691.623/0049-53 - R$ 2.740,00 - Sem Advogado;

Proc. 1221/20-AI- AI 48916 D8 - Yi Nuo Bijuterias Ltda. -34.979.171/0001-26 - R$ 975,71 - Sem Advogado;

Proc. 1298/20-AI- AI 04417 K2 - Multicell Telefonia Móvel Ltda. - 06.194.993/0001-66 - R$ 798,08 - Sem Advogado;

Proc. 1302/20-AI- AI 04465 K2 - Auto Posto Baena Eireli -23.686.908/0001-04 - R$ 798,08 - Sem Advogado;

Proc. 4202/20-AI- AI 46587 D8 - A.A. Costa Conveniência -ME - 13.047.695/0001-09 - R$ 1.378,18 - Sem Advogado;

Proc. 4207/20-AI- AI 51854 D8 - Construsilva Material de Construção Taguai Eireli - 02.569.610/0001-36 - R$ 834,85 -Sem Advogado;

Proc. 4208/20-AI- AI 51855 D8 - Paulo Alessandro de Souza Acougue - ME - 12.935.222/0001-85 - R$ 1.134,85 - Sem Advogado;

Proc. 4211/20-AI- AI 51824 D8 - Jaime Lara Camargo Filho Mercado - EPP. - 10.488.000/0001-36 - R$ 6.684,85 - Sem Advogado;

Proc. 4214/20-AI- AI 51842 D8 - Alba & Alba Comercial de Alimentos Ltda. - ME - 06.074.333/0001-41 - R$ 1.134,85 - Sem Advogado;

Proc. 4216/20-AI- AI 51825 D8 - Drogaria Farma Mais Tapirai Ltda. - 18.432.058/0001-70 - R$ 1.134,85 - Sem Advogado;

Proc. 4222/20-AI- AI 45067 D8 - Auto Posto Itaipu Bassitt Ltda. - 04.114.672/0001-89 - R$ 13.184,85 - Sem Advogado;

Proc. 4226/20-AI- AI 45058 D8 - Oziride Niobe Giaccheto dos Santos - 08.820.760/0005-80 - R$ 1.284,85 - Sem Advogado;

Proc. 4228/20-AI- AI 45056 D8 - Peres e Peres Ltda. -71.624.381/0001-28 - R$ 38.869,70 - Sem Advogado;

Proc. 4229/20-AI- AI 45055 D8 - Restaurante e Bazar Carijó Ltda. - 64.901.036/0001-29 - R$ 1.284,85 - Sem Advogado;

Proc. 4230/20-AI- AI 45054 D8 - Chinão Conveniência Eireli - ME - 10.525.070/0001-17 - R$ 2.119,70 - Sem Advogado;

Proc. 4234/20-AI- AI 45088 D8 - Victor & Victor Casa de Carnes de Guaíra Ltda. - 19.909.881/0001-96 - R$ 1.284,85 -Sem Advogado;

Proc. 4235/20-AI- AI 45087 D8 - Ponto a Conveniência Ltda. - 31.986.499/0001-81 - R$ 3.554,55 - Sem Advogado;

Proc. 4239/20-AI- AI 52706 D8 - Lourival Perles -07.034.447/0001-20 - R$ 1.284,85 - Sem Advogado;

Proc. 4240/20-AI- AI 49550 D8 - Lilissa Presentes Ltda. - ME - 07.593.504/0001-01 - R$ 7.827,55 - Sem Advogado;

Proc. 4251/20-AI- AI 52709 D8 - Joedson Queiroz Santos -18.418.733/0001-06 - R$ 1.284,85 - Sem Advogado;

Proc. 4261/20-AI- AI 49531 D8 - Bruschini e Morasco Ltda. -21.357.804/0001-12 - R$ 1.284,85 - Sem Advogado;

Proc. 4262/20-AI- AI 49317 D8 - Avenida Conveniência e Lubrificantes Ltda. - 04.546.190/0001-06 - R$ 3.873,80 - Sem Advogado;

Proc. 4264/20-AI- AI 49384 D8 - Riboli e Carvalho Materiais para Construção Ltda. - 16.791.270/0001-06 - R$ 1.284,85 - Sem Advogado;

Proc. 4266/20-AI- AI 49382 D8 - Bossolani e Oliveira Ltda. -18.244.278/0001-70 - R$ 1.284,85 - Sem Advogado;

Proc. 4267/20-AI- AI 49381 D8 - Paulo César Flávio de Lima - 07.656.222/0001-06 - R$ 8.684,85 - Sem Advogado;

Proc. 4268/20-AI- AI 45897 D8 - Dayelle Galhardo de Carvalho - 22.581.380/0001-38 - R$ 1.284,85 - Sem Advogado;

Proc. 4269/20-AI- AI 49316 D8 - Kazuyuki e Hitomi Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - 11.388.783/0001-49 - R$ 3.873,80 - Sem Advogado;

Proc. 4276/20-AI- AI 52712 D8 - Vera L. R. Sandrim -01.607.389/0001-09 - R$ 1.284,85 - Sem Advogado;

Proc. 4277/20-AI- AI 52711 D8 - Beira Rio Loja de Conveniência - 04.546.211/0001-85 - R$ 2.569,70 - Sem Advogado;

Proc. 4285/20-AI- AI 03839 K2 - Auto Posto Avenida de Novo Horizonte Ltda. - 45.151.669/0001-12 - R$ 798,08 - Sem Advogado;

Proc. 4286/20-AI- AI 03838 K2 - Auto Posto Nato Vetorazzo Ltda. - 24.300.750/0001-47 - R$ 798,08 - Sem Advogado;

Proc. 4288/20-AI- AI 03837 K2 - Auto Posto Itamarati Abundancia Ltda. - 05.411.130/0001-30 - R$ 1.064,10 - Sem Advogado;

Proc. 4291/20-AI- AI 03820 K2 - Planalto Encomendas Ltda. - 90.735.549/0023-22 - R$ 798,08 - Sem Advogado;

Proc. 4292/20-AI- AI 03816 K2 - Expresso Itamarati S/A -59.965.038/0001-41 - R$ 1.064,10 - Sem Advogado;

Proc. 4298/20-AI- AI 03786 K2 - Auto Posto Paulistão Rubinéia Ltda. - 19.521.009/0001-76 - R$ 798,08 - Sem Advogado;

Proc. 4306/20-AI- AI 51039 D8 - Bar e Lanches Laika Ltda. ME - 61.560.504/0001-50 - R$ 859,85 - Sem Advogado;

Proc. 4311/20-AI- AI 51966 D8 - Auto Posto Anzelotti Ltda. -64.000.680/0001-26 - R$ 20.678,18 - Sem Advogado;

Proc. 4328/20-AI- AI 51907 D8 - Posto de Abastecimento Fiesta Ltda. - 08.936.359/0001-87 - R$ 41.582,42 - Sem Advogado;

Proc. 4331/20-AI- AI 48058 D8 - Laicao Comércio de Artigos para Animais Ltda. - 74.304.627/0001-72 - R$ 13.867,15 - Sem Advogado;

Proc. 4334/20-AI- AI 49063 D8 - Via Varejo S/A -33.041.260/0711-85 - R$ 44.339,66 - Sem Advogado;

Proc. 4336/20-AI- AI 52224 D8 - Fernando Matsumi -00.855.490/0001-08 - R$ 1.278,18 - Sem Advogado;

Proc. 4341/20-AI- AI 49065 D8 - Centro de Saúde Animal Jardins Ltda. - 11.837.734/0001-46 - R$ 7.267,15 - Sem Advogado;

Proc. 4345/20-AI- AI 50758 D8 - SG Conveniência Ltda. -14.695.057/0001-67 - R$ 8.678,18 - Sem Advogado;

Proc. 4358/20-AI- AI 51058 D8 - Auto Posto Arinella Centro Ltda. - 08.148.764/0001-30 - R$ 30.682,14 - Sem Advogado;

Proc. 4361/20-AI- AI 49958 D8 - Casa dos Parafusos Comercial Araçatuba Ltda. - 03.118.747/0001-37 - R$ 13.369,70 - Sem Advogado;

Proc. 4366/20-AI- AI 51551 D8 - Isabela Caroline Mossolino - 42288055820 - 21.644.867/0001-50 - R$ 2.269,70 - Sem Advogado;

Proc. 4369/20-AI- AI 51519 D8 - Noroeste Automotiva Ltda. - 00.881.733/0003-44 - R$ 26.369,70 - Sem Advogado;

Proc. 4382/20-AI- AI 51935 D8 - Solange Alves de Oliveira -23.577.029/0001-36 - R$ 2.256,36 - Sem Advogado;

Proc. 4391/20-AI- AI 52220 D8 - Santos Comércio de Produtos Opticos Eireli - ME - 21.090.777/0001-64 - R$ 828,18 - Sem Advogado;

Proc. 4393/20-AI- AI 52221 D8 - Minimercado Pantaneiro Ltda. - ME - 06.314.853/0001-84 - R$ 1.128,18 - Sem Advogado;

Proc. 4413/20-AI- AI 51625 D8 - Ballke Produtos Hospitalares Ltda. - 06.103.122/0002-70 - R$ 4.678,18 - Sem Advogado;

Proc. 4426/20-AI- AI 50611 D8 - Mercado Serraninha Eireli -29.747.699/0001-30 - R$ 2.401,42 - Sem Advogado;

Proc. 4430/20-AI- AI 51514 D8 - Mirian Eloiza Baptista Oliveira - 26.356.092/0001-30 - R$ 1.278,18 - Sem Advogado;

Proc. 4432/20-AI- AI 51511 D8 - Csl Loja de Conveniencia Ltda. - 30.593.394/0001-08 - R$ 1.278,18 - Sem Advogado;

Proc. 4446/20-AI- AI 49543 D8 - Maqpel Móveis para Escritório Ltda. - 44.323.780/0001-86 - R$ 1.134,85 - Sem Advogado;

Proc. 4448/20-AI- AI 45094 D8 - Scanferla Pereira Equipamentos de Telefonia Ltda. - 28.455.613/0002-13 - R$ 3.579,80 - Sem Advogado;

Proc. 4452/20-AI- AI 49784 D8 - Deposito de Materiais de Construção Pazotto Ltda. - 08.915.465/0001-84 - R$ 1.134,85 - Sem Advogado;

Proc. 4459/20-AI- AI 48373 D8 - L.a.b. Industria e Comercio Ltda. - 10.947.974/0001-30 - R$ 1.275,71 - Sem Advogado;

Proc. 4462/20-AI- AI 49787 D8 - Ribeiro e Barbosa Minimercado Ltda. -Me - 10.643.932/0001-06 - R$ 1.284,85 - Sem Advogado;

Proc. 4471/20-AI- AI 50052 D8 - Joao Manoel Ricardo -11.420.566/0001-99 - R$ 1.134,85 - Sem Advogado;

Proc. 4472/20-AI- AI 50053 D8 - Distribuidora de Gas Biritiba Mirim Ltda. - 23.104.594/0001-86 - R$ 1.134,85 - Sem Advogado;

Proc. 4473/20-AI- AI 50055 D8 - Ramos Servicos Administrativos Ltda. - 09.373.417/0001-74 - R$ 1.134,85 - Sem Advogado;

Proc. 4477/20-AI- AI 50058 D8 - Alvejar Comercio e Distribuicao de Gas Ltda. - 53.163.697/0001-88 - R$ 1.134,85 - Sem Advogado;

Proc. 4491/20-AI- AI 49801 D8 - J. P. Alves Drogaria -03.098.805/0001-08 - R$ 1.134,85 - Sem Advogado;

Proc. 4493/20-AI- AI 45074 D8 - Perfumaria Cheirinho Ltda. - Epp - 54.195.672/0001-29 - R$ 4.684,85 - Sem Advogado;

Proc. 4499/20-AI- AI 45095 D8 - Flr Restaurante Ltda. -19.642.871/0001-37 - R$ 1.284,85 - Sem Advogado;

Proc. 4578/20-AI- AI 49839 D8 - Morikawa Comercio de Rações e Importacao Ltda. - 05.886.844/0002-86 - R$ 20.684,85 - Sem Advogado;

Proc. 4593/20-AI- AI 49822 D8 - Comercial de Produtos Alimenticios Julio Costa Ltda. - 10.449.706/0002-70 - R$ 8.684,85 - Sem Advogado;

Proc. 4594/20-AI- AI 49823 D8 - ACC Massaro Com. De Materiais para Construções - 44.884.971/0001-17 - R$ 1.284,85 - Sem Advogado;

Proc. 4595/20-AI- AI 49824 D8 - Depósito de Materiais para Construção do Cidão Ltda. - 05.928.943/0001-00 - R$ 1.284,85 - Sem Advogado;

Proc. 4603/20-AI- AI 51818 D8 - Marcelo Aparecido Barboza - 26.865.057/0001-47 - R$ 1.134,85 - Sem Advogado;

Proc. 4622/20-AI- AI 50511 D8 - Via Varejo S/A -33.041.260/0010-55 - R$ 15.248,25 - Sem Advogado;

Proc. 4631/20-AI- AI 52263 D8 - Marcela Juliana de Oliveira Drogaria ME - 10.409.210/0001-91 - R$ 1.134,85 - Sem Advogado;

Proc. 4642/20-AI- AI 52175 D8 - Everson Goulin -24.321.270/0001-62 - R$ 745,68 - Sem Advogado;

Proc. 4657/20-AI- AI 52206 D8 - Alan Lincoln Alcantara Souza - 33.101.362/0001-28 - R$ 779,43 - Sem Advogado;

Proc. 4665/20-AI- AI 51827 D8 - Rayan Ferreira -33.655.915/0001-94 - R$ 1.134,85 - Sem Advogado;

Proc. 4674/20-AI- AI 52768 D8 - Nazira Husni Chamas Alves - 59.911.719/0002-08 - R$ 8.684,85 - Sem Advogado;

Proc. 4692/20-AI- AI 52739 D8 - Maria Vitória Mendes -33.764.864/0001-39 - R$ 1.284,85 - Sem Advogado;

Proc. 4717/20-AI- AI 52778 D8 - Hassim Hussem Ramadan -ME - 07.494.060/0001-57 - R$ 1.284,85 - Sem Advogado;

Proc. 4738/20-AI- AI 51900 D8 - Aparecida de Fatima Galvão Terra - 06.257.712/0001-77 - R$ 834,85 - Sem Advogado;

Proc. 4772/20-AI- AI 52718 D8 - Alison Eber Benalia - 36870497877 - 22.382.628/0001-31 - R$ 819,85 - Sem Advogado;

Proc. 4785/20-AI- AI 53104 D8 - Lucas Lima Subira & Cia. Ltda. - 27.515.613/0001-18 - R$ 1.134,85 - Sem Advogado.

De 31-3-2021

Considerando os termos do artigo 41, da Portaria Normativa Procon 57/2019, onde estabelece que o pagamento da penalidade pecuniária implicará no reconhecimento da consistência do auto de infração e na confissão de débito, bem como na renúncia à interposição de ação ou qualquer recurso ou outra medida judicial tendente a obstar a exigibilidade da pena pecuniária aplicada, e em conformidade com inciso IV, do artigo 1º da Portaria Normativa Procon 59/2020, que delegou a competência definida no artigo 12 da Portaria Normativa Procon 57/2019, deixo de conhecer a defesa de fls. 22/27 e Homologo e Julgo Subsistente o Auto de Infração 48283 D8, com multa fixada no valor de R$ 5.863,48. Considerando a certidão de fl. 58, a qual confirma a quitação da referida multa, arquivem-se os autos com as anotações de estilo.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF -Multa em Reais - Advogado - OAB

Proc. 0424/20-AI- AI 48283 D8 - Pecci & Pecci Ltda. - ME -07.729.808/0001-53 - R$ 5.863,48 - Sem Advogado.

Considerando o pagamento, homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. No caso de existência de auto de apreensão, deve o autuado comparecer para a retirada de apreensões, no prazo de 15 dias, sob pena de descarte. Na hipótese de pagamento parcelado, os autos do processo somente serão arquivados após pagamento integral do débito.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF -Multa em Reais - Advogado - OAB

Proc. 0428/20-AI- AI 48292 D8 - Filipe Gomes Serra -05.280.004/0001-94 - R$ 4.996,14 - Sem Advogado;

Proc. 0942/20-AI- AI 48554 D8 - Ruanda Confecções Ltda. - Epp - 06.084.001/0002-29 - R$ 3.448,33 - Sem Advogado;

Proc. 1801-0/20-AI- AI 10328 D9 - Mercadao de Carnes Nova Geração Eireli - 19.043.109/0005-68 - R$ 11.851,42 - Sem Advogado;

Proc. 2864/20-AI- AI 50533 D8 - Auto Posto Imbo Ltda. - 46.299.103/0001-03 - R$ 9.403,71 - Renato Tobaruela -235.155/SP;

Proc. 3066/20-AI- AI 50960 D8 - Auto Posto Mar Báltico Ltda. - 60.226.099/0001-76 - R$ 3.814,43 - Rodrigo Motta dos Santos - 194.766/SP;

Proc. 3448/20-AI- AI 51365 D8 - Marielem Kupper dos Santos Maciel - 33281162819 - 34.278.155/0001-06 - R$ 1.128,18 - Sem Advogado;

Proc. 4172/20-AI- AI 51836 D8 - Super Mercado São Roque Ltda. - 45.495.694/0016-08 - R$ 8.184,85 - Sem Advogado;

Proc. 4305/20-AI- AI 51524 D8 - Vaz e Vaz Comercial de Petroleo Ltda. - 14.006.520/0001-16 - R$ 11.369,70 - Sem Advogado;

Proc. 4365/20-AI- AI 51523 D8 - Vds Conveniencia Ltda. -18.934.053/0001-45 - R$ 1.284,85 - Sem Advogado;

Proc. 4521/20-AI- AI 45017 D8 - Luis Eugênio Passarin -09.377.845/0001-75 - R$ 1.284,85 - Sem Advogado;

Proc. 4522/20-AI- AI 45018 D8 - Farmácia Demais Popular Eireli - 16.908.615/0001-50 - R$ 1.284,85 - Sem Advogado;

Proc. 4523/20-AI- AI 45019 D8 - Naidiléia Cristina Ferreira -06.227.576/0001-72 - R$ 2.269,70 - Sem Advogado;

Proc. 4530/20-AI- AI 49469 D8 - Laudiceia Maloni Minimercado - ME - 18.069.670/0001-20 - R$ 1.284,85 - Sem Advogado;

Proc. 4531/20-AI- AI 45016 D8 - Maria Elza Alves de Lima Lavrandeiro - 15.019.205/0001-96 - R$ 1.284,85 - Sem Advogado;

Proc. 4535/20-AI- AI 49501 D8 - Maria Aparecida Rosa da Silva Campari 21578171822 - 19.765.383/0001-17 - R$ 834,35 - Sem Advogado;

Proc. 4538/20-AI- AI 49475 D8 - Luciano Duran Pinatto -20.916.421/0001-74 - R$ 1.284,85 - Sem Advogado;

Proc. 4570/20-AI- AI 49792 D8 - Drogaria e Perfumaria São Judas Tadeu Igaratá Ltda. - ME - 57.174.104/0001-30 - R$ 1.134,85 - Sem Advogado;

Proc. 4580/20-AI- AI 49836 D8 - Manoel Messias Domiciano - 10.640.991/0001-20 - R$ 2.269,70 - Sem Advogado;

Proc. 4584/20-AI- AI 49820 D8 - Auto Center Paiva e Cia. Ltda. - 63.957.708/0001-55 - R$ 26.369,70 - Sem Advogado;

Proc. 4588/20-AI- AI 49842 D8 - Rede Simpatia Comercio de Alimentos Ltda. - 07.722.158/0007-00 - R$ 51.597,98 - Sem Advogado;

Proc. 4591/20-AI- AI 49825 D8 - Abastecimento e Peças Pit Stop Ltda. - 59.660.886/0001-42 - R$ 3.184,85 - Sem Advogado;

Proc. 4601/20-AI- AI 51813 D8 - Estancia Supermercados Ltda. - 00.948.163/0001-09 - R$ 15.684,85 - Sem Advogado;

Proc. 4602/20-AI- AI 51809 D8 - Mega Doce Pão Supermercado Ltda. - 07.866.845/0001-03 - R$ 5.184,85 - Sem Advogado;

Proc. 4605/20-AI- AI 51808 D8 - G A Ronchi & Cia. Ltda. -72.456.346/0001-00 - R$ 2.684,85 - Sem Advogado;

Proc. 4607/20-AI- AI 48391 D8 - Comercial de Combustiveis Paulino Ltda. - 48.162.143/0001-26 - R$ 5.684,85 - Sem Advogado;

Proc. 4608/20-AI- AI 51811 D8 - Distribuidora de Gás Angatuba Ltda. - 00.006.674/0001-01 - R$ 5.184,85 - Sem Advogado;

Proc. 4610/20-AI- AI 51773 D8 - Luzia de N. Gomes dos Santos - Comercio de Gás e Água - 67.012.203/0001-79 - R$ 1.125,71 - Sem Advogado;

Proc. 4626/20-AI- AI 51171 D8 - C & A Modas S/A -45.242.914/0056-70 - R$ 10.423,94 - Sem Advogado;

Proc. 4640/20-AI- AI 52231 D8 - Zelinda Vicente dos Santos Açougue - 49.096.670/0001-42 - R$ 1.128,18 - Sem Advogado;

Proc. 4643/20-AI- AI 52174 D8 - Rr Agropecuaria, Comércio e Representacao de Produtos Agricolas Ltda. - 08.225.504/0001-11 - R$ 4.678,18 - Sem Advogado.

Considerando os termos do artigo 41, da Portaria Normativa Procon 57/2019, onde estabelece que o pagamento da penalidade pecuniária implicará no reconhecimento da consistência do auto de infração e na confissão de débito, bem como na renúncia à interposição de ação ou qualquer recurso ou outra medida judicial tendente a obstar a exigibilidade da pena pecuniária aplicada, e em conformidade com inciso IV, do artigo 1º da Portaria Normativa Procon 59/2020, que delegou a competência definida no artigo 12 da Portaria Normativa Procon 57/2019, deixo de conhecer a defesa de fls. 56/66 e homologo e julgo subsistente o Auto de Infração 47714 D8, com multa fixada no valor de R$ 2.948,99. Considerando a certidão de fl. 109, a qual confirma a quitação da referida multa, arquivem-se os autos com as anotações de estilo.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF -Multa em Reais - Advogado - OAB

Proc. 1344/20-AI- AI 47714 D8 - Wellington Fernandes Souza 28638036892 - 18.364.345/0001-90 - R$ 2.948,99 - José Roque Aparecido de Oliveira - 74.754/SP.

Considerando os termos do artigo 41, da Portaria Normativa Procon 57/2019, onde estabelece que o pagamento da penalidade pecuniária implicará no reconhecimento da consistência do auto de infração e na confissão de débito, bem como na renúncia à interposição de ação ou qualquer recurso ou outra medida judicial tendente a obstar a exigibilidade da pena pecuniária aplicada, e em conformidade com inciso IV, do artigo 1º da Portaria Normativa Procon 59/2020, que delegou a competência definida no artigo 12 da Portaria Normativa Procon 57/2019, deixo de conhecer a defesa de fls. 26/29 e homologo e julgo subsistente o Auto de Infração 50428 D8, com multa fixada no valor de R$ 3.301,22. Considerando a certidão de fl. 78, a qual confirma a quitação da referida multa, arquivem-se os autos com as anotações de estilo.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF -Multa em Reais - Advogado - OAB

Proc. 1611/20-AI- AI 50428 D8 - Panificadora 199 Ltda. -60.948.106/0001-43 - R$ 3.301,22 - Julio Cezar Nabas Ribeiro - 258.757/SP - Marco Antonio Iamnhuk - 131.200/SP.

Considerando os termos do artigo 41, da Portaria Normativa Procon 57/2019, onde estabelece que o pagamento da penalidade pecuniária implicará no reconhecimento da consistência do auto de infração e na confissão de débito, bem como na renúncia à interposição de ação ou qualquer recurso ou outra medida judicial tendente a obstar a exigibilidade da pena pecuniária aplicada, e em conformidade com inciso IV, do artigo 1º da Portaria Normativa Procon 59/2020, que delegou a competência