Página 27 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Maio de 2021

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SEI: 6027.2019/0001208-5

ASSUNTO: Solicitação de Certificado de Dispensa de Licença Ambiental

INTERESSADO: C.V. Instalações, Indústria e Comércio LTDA.

LOCAL: R TABARE, 65- JD HILTON SANTOS Distrito CAMPO GRANDE, Subprefeitura SANTO AMARO CEP 04.446-000

DESPACHO

À vista dos elementos constantes do P.A. 6027.2019/0001208-5 e no exercício de minhas atribuições legais, fundamentado no artigo 225 da Constituição Federal e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo 3º do artigo 183 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto no Decreto Municipal n. 58.625/2019., Resolução 207/CADES/2020 e Portaria n 05/ DECONT/2018, DEFIRO a emissão do Certificado de Dispensa de Licença Ambiental n. 005/2021, para C.V. Instalações, Indústria e Comércio LTDA (CNPJ: 57.135.659/0001-72)

SEI: 6027.2019/0002790-2

ASSUNTO: Solicitação de Licença Ambiental de Operação (Regularização).

INTERESSADO: AXIWIL ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA. LOCAL: Avenida Montemagno, 2742 - Vila Formosa - São Paulo

DESPACHO

À vista dos elementos constantes do P.A. 6027.2019/0002790-2 exercício de minhas atribuições legais, fundamentado no artigo 225 da Constituição Federal e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo 3º do artigo 183 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto no Decreto Municipal 58.625/2019, Resolução 207/CADES/2020 e Portaria n 05/ DECONT/2018, DEFIRO a emissão de Licença Ambiental de Operação (REGULARIZAÇÃO) sob nº088/2021 , com validade até: 30/04/2025, para AXIWIL ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA - CNPJ 43.788.330/0001-04.

SEI: 6027.2019/0001600-5

ASSUNTO: Solicitação de Certificado de Dispensa de Licença Ambiental

INTERESSADO: Abril Comunicações S.A CNPJ: 44.597.052/0001-62

LOCAL: Av.Otaviano Alves de Lima, 4.400 5º Andar- Nossa Senhorá do Ó Distrito FREGUESIA DO Ó, Subprefeitura FREGUESIA/BRASILÂNDIA CEP 02909-900

DESPACHO

À vista dos elementos constantes do P.A. 6027.2019/0001600-5 e no exercício de minhas atribuições legais, fundamentado no artigo 225 da Constituição Federal e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo 3º do artigo 183 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto no Decreto Municipal n. 58.625/2019., Resolução 207/CADES/2020 e Portaria n 05/ DECONT/2018, DEFIRO a emissão do Certificado de Dispensa de Licença Ambiental n. 003/2021, para Abril Comunicações S.A, CNPJ: 44.597.052/0001-62.

SEI: 6027.2019/0005446-2

Assunto: Solicitação de Certificado de Dispensa de Licença Ambiental

Empreendedor: DANILO R. DOS SANTOS - BIKE SHOP

Local: Rua Dr.Cristiano Altenfelder Silva 520, V. Carrão- São Paulo - S.P

I - A vista dos elementos constantes do SEI 6027.2019/0005446-2 e no exercício de minhas atribuições legais, fundamentado no artigo 225 da Constituição Federal e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo 3º do artigo 183 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto no Decreto Municipal n. 58.625/2019, Resolução 207/CADES/2020 e Portaria n 05/ DECONT/2018, INDEFIRO a solicitação de CERTIFICADO DE DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL para empresa DANILO R. DOS SANTOS - BIKE SHOP, tendo em vista solicitação do interessado face ao encerramento de atividades no local.

SEI: 6027.2021/0001108-2

Interessado : : Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A (Enel Distribuição São Paulo) - CNPJ: 61.695.227/0001-93

Assunto : Solicitação de Renovação da LAO nº 01/DECONT-SVMA/2011.

Empreendimento: RAE e ETD Germânia

DESPACHO

I - A vista do Parecer Técnico no 11/2021 e no exercício de minhas atribuições legais, fundamentado no Artigo 225 e inciso VI do Artigo 23, ambos da Constituição Federal, combinado com o parágrafo 3o do artigo 183 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto no Decreto Municipal no 58.625/2019 e Resolução no 207/CADES/2020, DEFIRO o pedido de Licença Ambiental de Operação;

II - EXTRATO de CONCESSÃO da LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO - LAO 03/CLA-SVMA/2021 , com validade: 10 anos , devendo o empreendedor cumprir as seguintes exigências:

Apresentar Relatório de Monitoramento das Emissões de Radiações Eletromagnéticas do empreendimento, conforme solicitado no Parecer Técnico 11/DAIA/GTANI/2021.

Apresentar Relatório das Emissões de Ruído para ambiente externo do empreendimento, conforme solicitado no Parecer Técnico 11/DAIA/GTANI/2021.

Apresentar relatório contendo informações, registros fotográficos e documentos que comprovem a execução adequada do Plano Operacional para Emergências adotado pela ENEL Distribuição São Paulo, em caso de acionamento por emergências.

Apresentar relatório contendo fotos e documentos que comprovem a integridade ou a operacionalidade da bacia de contenção de óleo isolante e da caixa separadora.

Apresentar autorizações de poda, atualizadas, expedidas pela Prefeitura.

Apresentar documento que demonstre o estabelecimento de procedimentos e critérios para efetuar o manejo da fauna silvestre que porventura possam estar em contato com as instalações ou rede elétrica.

Caso sejam identificadas ocorrências de depósito irregular de resíduos de entulho - Classe II B (inertes), lixo doméstico, lixo hospitalar, resíduos perigosos ou outros quaisquer na área do empreendimento, deverá ser apresentado relatório contendo informações, fotos e documentos que comprovem sua remoção e destinação adequada.

Apresentar relatório contendo fotos e documentos que comprovem a manutenção da sinalização de alerta de perigo nas áreas do empreendimento e manutenção de muros delimitando a faixa de segurança, e as medidas adotadas no controle de acessos de estranhos.

Informar quaisquer alterações a serem implementadas no empreendimento, de forma a manter o processo administrativo de seu licenciamento ambiental atualizado em relação às suas características técnicas.

Solicitar a renovação da Licença Ambiental de Operação -LAO, com antecedência de, no mínimo, 120 dias do vencimento da mesma.

Observações:

I - A presente licença ambiental é válida para a operação do Ramal Aéreo de Estação (RAE) e Estação Transformadora de Distribuição (ETD) Germânia, com as seguintes características técnicas:

ETD Germânia:

2 transformadores trifásicos de 32/40 MVA;

6 transformadores de potencial de 145 kV;

8 transformadores de potencial de 15 kV;

2 módulos compactos compostos cada um de 1 disjuntor de 145 kV;

3 transformadores de corrente de 145 kV;

1 chave seccionadora de 145 kV

1 chave de aterramento

6 para-raios

2 bancos de capacitores 13,8 kV

1 eletrocentro composto de 1 conjunto blindado de 15 kV, 2 conjuntos de baterias de 125 Vcc e painéis de comando, controle, proteção, serviços auxiliares e de comunicação.

RAE Germânia:

Capacidade máxima de 81 MVA em tensão de 88 kV e 127 MVA em tensão de 138 kV.

2 circuitos com 3 cabos cada (1 cabo por fase) de 88/138 kV; Cabos de seção 336 MCM;

Extensão dos circuitos: varia de 10,7m e 20,6m.

Altura dos cabos: varia de 16,0m a 26,2m

II - O empreendedor estará sujeito às sanções previstas no Art. 66 do Decreto Federal nº 6514/2008, caso não cumpra as exigências constantes na presente Licença Ambiental de Operação - LAO.

Art. 66: “Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes.

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)”.

III - Em conformidade com o que estabelece o Artigo 19 da Resolução CONAMA 237/97, o Órgão Ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:

Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;

Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;

Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

SEI: 6027.2020/0013694-0

Assunto: Áreas contaminadas: Investigação Ambiental

Interessado: Alan Ginzberg

I. O Coordenador do Licenciamento Ambiental - CLA, no exercício de sua competência legal, à vista dos elementos informativos do SEI 6027.2020/0013694-0, especialmente manifestações do Grupo Técnico de Áreas Contaminadas - GTAC, DEFERE a solicitação de análise de Investigação Ambiental referente à área localizada na Av. Gal. Olímpio da Silveira, 309 e Rua Cons. Brotero, 672-674 , Subprefeitura , cadastrada sob o (s) contribuinte (s) 020.060.0037-3, 020.060.0467-0 , tendo sido emitido o PARECER TÉCNICO nº 136/GTAC/2021 .

II. Após notificação do interessado, remeta-se ao DAIA/ GTAC para prosseguimento.

SEI: 6027.2020/0013972-9

Assunto: Áreas contaminadas: Investigação Ambiental

Interessado: Moacir Calle de Oliveira

I. O Coordenador do Licenciamento Ambiental - CLA, no exercício de sua competência legal, à vista dos elementos informativos do SEI 6027.2020/0013972-9, especialmente manifestações do Grupo Técnico de Áreas Contaminadas - GTAC, DEFERE a solicitação de análise de Investigação Ambiental referente à área localizada na Av. Ibirapuera, 2645 , Subprefeitura Vila Mariana , cadastrada sob o (s) contribuinte (s) 041.185.0034-5 , tendo sido emitido o Parecer Técnico n. 137 /GTAC/2021.

II. Após notificação do interessado, remeta-se ao DAIA/ GTAC para prosseguimento.

Proc. Adm.: 6027.2020/0005273-9.

Interessado : AUTO POSTO BIROSKA LTDA.

Assunto : Estudo Ambiental - Certificado de Conclusão.

O Diretor de DAIA, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Deferir o pedido de prorrogação de prazo para atendimento ao Comunique-se nº. 377/GTAC/2020 (SEI nº. 038167926), publicado no Diário Oficial do Município no dia 28/01/2021, por mais 120 dias corridos, contados a partir desta publicação no DOC excluindo-se o dia de início e incluindo-se o dia de vencimento.

Proc. Adm.: 6027.2020/0000100-0

Interessado: FERNANDO M. CARMONA.

Assunto : Avaliação Ambiental.

Divisão de Avaliação de Impactos Ambientais - DAIA O Diretor de DAIA, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Deferir o pedido de prorrogação de prazo para atendimento ao "Comunique-se nº 358/GTAC/2020 (SEI nº 034380150) publicado no dia 22/10/2020, por mais 60 dias corridos, contados a partir desta publicação no DOC. excluindo-se o dia de início e incluindo-se o dia de vencimento.

2018-0.019.728-0 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL TCA 255/2020 PMSP/SVMA e COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB, em decorrência de obra de implantação de habitação de interesse social – HIS – ZEUP – PA 09, localizada na Rua Arroio Butiá, Quadra 01, Lotes 06, 07 e 08, Capão Redondo – São Paulo, SP, com fundamento no artigo 154 da Lei Municipal nº 16.050/2014, Decreto nº 53.889/2013, com redação que lhe foi conferida pelos Decretos Nºs 54.423/2013, 54.654/2013, 55.994/2015 e alterações e artigo 18 do Decreto Estadual 30.443/89, firmam o presente Termo de Compromisso Ambiental, consoante as cláusulas que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO COMPROMISSO E COMPENSAÇÃO 1. A INTERESSADA SE COMPROMETE A ATENDER OS SEGUINTES ITENS: 1.1 Corte: 1.1.1. Árvores invasoras: 15 (quize); 1.1.2. Árvores exóticas: 16 (dezesseis); 1.1.3. Árvores nativas: 18 (dezoito); TOTAL: 49 (quarenta e nove) 1.2. Remoção: 1.2.1. Árvores mortas: 0 (zero); 1.3. Área de doação: 0 (zero) 1.4. Árvores na calçada: 0 (zero); 1.5. Preservadas: 0 (zero); 1.6. Transplante interno: 0 (zero); 1.7. Transplante Externo: 0 (zero) 1.8. Plantio: Interno: Plantio interno de: 49 (quarenta e nove) mudas com DAP 3,0 cm de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE. 1.8.1. Externo: 0 (zero) 1.8.2. Calçada: 0 (zero) 1.8.3. Estacionamento: 0 (zero) 1.9. Conversão: 1.9.1. FEMA: Não; 1.9.2. Entrega de mudas: Não 1.9.3. Obras: Não 1.10. Implantação de calçada verde: Não

1.11. Intervenção em Patrimônio Ambiental: Não 1.12. Intervenção em VPP: Não 1.13. Intervenção em Fragmento Florestal: Não 1.14. Intervenção em APP: Não 12. EFICÁCIA

12.1 A eficácia das autorizações descritas na cláusula primeira inicia-se na data da emissão/publicação do respectivo alvará de execução ou documento equivalente (Alvará Modificativo, Reforma etc.), com o apostilamento do número deste TCA.

( Em atenção ao Decreto Municipal 59.283/2020, art. 5º, c.c Portaria 02/SVMA/2021, o documento poderá retirado na Sede da SVMA, Rua do Paraiso, nº 387 andar, 7º andar, mediante procuração com firma reconhecida ou cópia autenticada, ante ao agendamento prévio pelo telefone 5187-0365, o qual DEPENDERÁ DA CONFIRMAÇÃO PELO E-MAIL da ctca@prefeitura.sp.gov.br ao e-mail fornecido pelo interessado.

2018-0.075.510-0 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL TCA 065/2021 PMSP/SVMA e C.N.B.e A.E.F.DE L. em decorrência de construção de residência

unifamiliar EM ZEIS-1, localizada na Rua Rosa Mendes S/N, Lt 15 Qd 26- Jardim Penha, São Paulo - SP, CEP 03757-090, com fundamento no artigo 154 da Lei Municipal nº 16.050/2014, Decreto nº 53.889/2013, com redação que lhe foi conferida pelos Decretos Nºs 54.423/2013, 54.654/2013, 55.994/2015 e alterações e artigo 18 do Decreto Estadual 30.443/89, firmam o presente Termo de Compromisso Ambiental, consoante as cláusulas que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO COMPROMISSO E COMPENSAÇÃO 1. A INTERESSADA SE COMPROMETE A ATENDER OS SEGUINTES ITENS: 1.1 Corte: 1.1.1. Árvore invasora: 00 (zero); 1.1.2. Árvores exóticas: 01 (uma); 1.1.3. Árvores nativas: 00 (zero); TOTAL: 01 (um) 1.2. Remoção: 1.2.1. Árvores mortas: 01 (uma); 1.3. Área de doação: 1.4. Cadastradas na calçada: 00 (zero); 1.5. Preservadas: 03 (três); 1.6. Transplante interno: 00 (zero); 1.7. Transplante Externo: 00 (zero) 1.8. Plantio: 1.8.1. Interno: 03 (três) mudas DAP 3,0 cm, acompanhadas de seus respectivos tutores de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE; 1.8.2. Externo: 00 (zero); 1.8.3. Estacionamento: 00 (zero); 1.9 Conversão: 1.9.2 FEMA: 00 (zero); 1.9.3 Entrega de mudas: Não; 1.9.4 Obras: Não; 1.10 Implantação de calçada verde: Não; 1.11 Intervenção em Patrimônio Ambiental: Não; 1.12 Intervenção em VPP: Não; 1.13 Intervenção em Fragmento Florestal: Não; 1.14 Intervenção em APP: Não; 12 EFICÁCIA 12.1 A eficácia das autorizações descritas na cláusula primeira inicia-se na data da emissão/publicação do respectivo alvará de execução ou documento equivalente (Alvará Modificativo, Reforma etc.), com o apostilamento do número deste TCA.

( Em atenção ao Decreto Municipal 59.283/2020, art. 5º, c.c Portaria 02/SVMA/2021, o documento poderá retirado na Sede da SVMA, Rua do Paraiso, nº 387 andar, 7º andar, mediante procuração com firma reconhecida ou cópia autenticada, ante ao agendamento prévio pelo telefone 5187-0365, o qual DEPENDERÁ DA CONFIRMAÇÃO PELO E-MAIL da ctca@prefeitura.sp.gov.br ao e-mail fornecido pelo interessado.

SEI 6068.2020/0002907-2 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL TCA 110/2021 PMSP/SVMA E EMCCAMP INCORPORAÇÃO SC 04 SPE LTDA em decorrência de construção Construção de Edifício Residencial – EHIS / HIS-2 / R2-v2 / ZEU / PA 06, localizado na Rua Mons. Francisco de Paula, nº 397, 387, 385 e 357 x Rua Edgar de Souza, nº 740, 762, 764, 768 e 780, Vila Aricanduva, São Paulo – SP., com fundamento no artigo 154 da Lei Municipal nº 16.050/2014, Decreto nº 53.889/2013, com redação que lhe foi conferida pelos Decretos Nºs 54.423/2013, 54.654/2013, 55.994/2015 e alterações e artigo 18 do Decreto Estadual 30.443/89, firmam o presente Termo de Compromisso Ambiental, consoante as cláusulas que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO COMPROMISSO E COMPENSAÇÃO 1. A INTERESSADA SE COMPROMETE

A ATENDER OS SEGUINTES ITENS: 1.1 Corte:

1.1.1. Árvores invasoras: 00 (zero); 1.1.2. Árvores exóticas: 14 (catorze); 1.1.3. Árvores nativas: 07 (sete); TOTAL: 21 (vinte e um) 1.2. Remoção: 1.2.1. Árvores mortas: 03 (três); 1.3. Área de doação: 00 (zero); 1.4. Árvores na calçada: 00 (zero); 1.5. Preservadas: 00 (zero); 1.6. Transplante interno: 00 (zero); 1.7. Transplante Externo: 00 (zero); 1.8. Plantio: 1.8.1. Interno: 36 (trinta e seis) mudas DAP 3,0 cm, acompanhadas de tutor, de espécies nativas do Estado de São

Paulo, padrão DEPAVE; 1.8.2. Calçada: 02 (duas) mudas DAP 3,0 cm, acompanhadas de tutor, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE; 1.8.3. Estacionamento: 00 (zero); 1.9. Conversão: 1.9.1. FEMA: 133 (cento e trinta e três) mudas em Depósito no Fema. 1.9.2. Entrega de mudas: Não 1.9.3. Obras: Não 1.10. Implantação de calçada verde: Sim; 1.11. Intervenção em Patrimônio Ambiental: Não; 1.12. Intervenção em VPP: Não; 1.13. Intervenção em Fragmento Florestal: Não;

1.14. Intervenção em APP: Não; 12. EFICÁCIA 12.1 A eficácia das autorizações descritas na cláusula primeira inicia-se na data da emissão/publicação do respectivo

alvará de execução ou documento equivalente (Alvará Modificativo, Reforma etc.), com o apostilamento do número deste TCA.

( Em atenção ao Decreto Municipal 59.283/2020, art. 5º, c.c Portaria 02/SVMA/2021, o documento poderá retirado na Sede da SVMA, Rua do Paraiso, nº 387 andar, 7º andar, mediante procuração com firma reconhecida ou cópia autenticada, ante ao agendamento prévio pelo telefone 5187-0365, o qual DEPENDERÁ DA CONFIRMAÇÃO PELO E-MAIL da ctca@prefeitura.sp.gov.br ao e-mail fornecido pelo interessado.

2012-0.219.647-7 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL TCA 115/2021 PMSP/SVMA e LATÂCHE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA em decorrência de Reforma com aumento de área de Escola/E-3.1 e S-2.6 / Z6-022, localizado na Avenida Torres de Oliveira, nº 330 e Avenida Marechal Mário Guedes, s/nº, Jaguaré, CEP:05347-020, São Paulo – SP., com fundamento no artigo 154 da Lei Municipal nº 16.050/2014, Decreto nº 53.889/2013, com redação que lhe foi conferida pelos Decretos Nºs 54.423/2013, 54.654/2013, 55.994/2015 e alterações e artigo 18 do Decreto Estadual 30.443/89, firmam o presente Termo de Compromisso Ambiental, consoante as cláusulas que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO COMPROMISSO E COMPENSAÇÃO 1. A INTERESSADA SE COMPROMETE A ATENDER OS SEGUINTES ITENS: 1.1 Corte: 1.1.1. Árvores invasoras: 0 (zero); 1.1.2. Árvores exóticas: 26 (vinte e seis); 1.1.3. Árvores nativas: 14 (quatorze); TOTAL: 40 (quarenta) 1.2. Remoção: 1.2.1. Árvores mortas: 01 (um); 1.3. Área de doação:

1.4. Árvores na calçada: 13 (treze); 1.5. Preservadas: 27 (vinte e sete); 1.6. Transplante interno: 31 (trinta e um); 1.7. Transplante Externo: 1.8. Plantio: 1.8.1. Interno: 40 (quarenta) mudas DAP 3,0 cm, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE; 1.8.2. Calçada: 05 (cinco) mudas DAP 3,0 cm, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE; 1.8.3. Estacionamento: 1.9. Conversão: 1.9.1. FEMA: 371 (trezentos e setenta e um) mudas compensatórias DAP 3,0 cm, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE; as quais deverão ser recolhidas junto ao Fundo especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – FEMA, conforme 02º Reunião da CCA. 1.9.2. Entrega de mudas: Não 1.9.3. Obras: Não 1.10. Implantação de calçada verde: Sim 1.11. Intervenção em Patrimônio Ambiental: Não 1.12. Intervenção em VPP: Não 1.13. Intervenção em Fragmento Florestal: Não 1.14. Intervenção em APP: Não 12. EFICÁCIA 12.1 A eficácia das autorizações descritas na cláusula primeira inicia-se na data da emissão/publicação do respectivo alvará de execução ou documento equivalente (Alvará Modificativo, Reforma etc.), com o apostilamento do número deste TCA.

( Em atenção ao Decreto Municipal 59.283/2020, art. 5º, c.c Portaria 02/SVMA/2021, o documento poderá retirado na Sede da SVMA, Rua do Paraiso, nº 387 andar, 7º andar, mediante procuração com firma reconhecida ou cópia autenticada, ante ao agendamento prévio pelo telefone 5187-0365, o qual DEPENDERÁ DA CONFIRMAÇÃO PELO E-MAIL da ctca@prefeitura.sp.gov.br ao e-mail fornecido pelo interessado.

INFRAESTRUTURA URBANA E

OBRAS

GABINETE DO SECRETÁRIO

DIVISÃO DE LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - GABINETE

PORTARIA 018/SIURB-G/2021

MARCOS MONTEIRO, Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

I – Constituir a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO para processar e julgar as licitações no âmbito desta Secretaria, com a seguinte composição:

Presidentes

Daniella Carolina Rocco Peres Gandara - RF 858.826-1

Lilian Cristina de Oliveira Nascimento – RF 690.895.1

Milena Borges Moreira Gobatti – RF 828.087.8

Membros:

Adriana Siano Boggio Biazzi - RF 753.966.5

Alexandre OrzakausKas Batlle - RF –752.522.2

Daniele Lopes de Santana - RF 788.247-5

Edson Akio Sakamoto – RF 601.074.1

Grace Cristina Perina - RF 747.738.4

Homero Sebastião Teixeira Pinto Junior – RF 752.417.0

Jonathan Sant’ana dos Santos – RF 822.290.8

José Donizete Venâncio – RF 504.320.4

Luiz Takeo Hara – RF 627.078-6

Mozart Correa Filho – RF 715.566.2

Pedro Martin Fernandes - RF 887.799-8

Reinaldo Amad Meira – RF 639.929.1

Tiago Rodrigues Martim – RF 770.311.2

Vera Lucia de Melo – RF 649.284.3

Secretárias:

Cynthia Borghi Serrano – RF 602.207.3

Maria Angélica Garcia – RF 639.533.3

Juliana Salvador Cavali Jorge – RF 799.834-1

Giuliana Alcântara Braga - RF 881.030-3

II – Constituir a COMISSÃO TÉCNICA DE LICITAÇÃO para processar e julgar propostas técnicas das licitações no âmbito desta Secretaria, com a seguinte composição:

PRESIDENTE:

Jonathan Sant’ana dos Santos – RF 822.290.8

PRESIDENTE SUPLENTE:

Lorena dos Santos Pereira – RF 841.070.4

MEMBROS:

Adriana Siano Boggio Biazzi – RF 753.966-2

Douglas de Paula D’Amaro – RF 818.558-1

Vera Lucia de Melo – RF 649.284-3

Homero Sebastião Teixeira Pinto Junior – RF 752417.0

Mozart Correia Filho – RF 715.566-2

Reinaldo Amad Meira – RF 639.929-1

SECRETÁRIAS:

Cynthia Borghi Serrano – RF 602.207.3

Daniela de Lima – RF 828.552-7

Giuliana Alcântara Braga - RF 881.030-3

III - Os integrantes das Comissões deverão revezar-se em caso de impedimento de outro membro.

IV – Os membros das Comissões deverão exercer estas atribuições sem prejuízo de suas funções.

V – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a PORTARIA Nº 012/SIURB/2021.

AUTORIDADE MUNICIPAL DE

LIMPEZA URBANA

DIRETORIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS

LIBERAÇÃO DE VEÍCULO

SEI NO 6029.2021/0006399-7- INTERESSADO: SERGIO SOUZA DOS SANTOS

Assunto: Liberação de Veículo. I - DESPACHO: À vista das informações constantes do presente, notadamente ao pagamento das multas e manifestação da Gerência de Fiscalização, as quais acolho, e com fundamento no artigo 190 da Lei 13.478/02, DEFIRO , pela competência a mim atribuída, o pedido de liberação do veículo de placa LWR - 8H04, formulado por SERGIO SOUZA DOS SANTOS, inscrito no CPF.: 178.009.808-12, após efetivação do pagamento das taxas de remoção e estadia.

SEI NO 6029.2021/0005806-3-INTERESSADO: CARLOS LOURENÇO DA SILVA

Assunto: Liberação de Veículo. I - DESPACHO: À vista das informações constantes do presente, notadamente ao pagamento das multas e manifestação da Gerência de Fiscalização, as quais acolho, e com fundamento no artigo 190 da Lei 13.478/02, DEFIRO , pela competência a mim atribuída, o pedido de liberação do veículo de placa CBL-4547, formulado por SERGIO SOUZA DOS SANTOS, inscrito no CPF: 126.246.048-47, após efetivação do pagamento das taxas de remoção e estadia.

SEI NO 8310.2021/0000859-0-INTERESSADO: MARIA APARECIDA FOGAÇA

Assunto: Liberação de Veículo. I - DESPACHO: À vista das informações constantes do presente, notadamente ao pagamento das multas e manifestação da Gerência de Fiscalização, as quais acolho, e com fundamento no artigo 190 da Lei 13.478/02, DEFIRO , pela competência a mim atribuída, o pedido de liberação do veículo de placa DJB -0344, formulado por MARIA APARECIDA FOGAÇA, inscrito no CPF: 065.197.138-13, após efetivação do pagamento das taxas de remoção e estadia.

PROCESSO N.º 2016-0.129.649-1 - INTERESSADO: JEOVA ANTONIO DA SILVA ME

À vista dos elementos constantes no processo, notadamente aos da Diretoria de Gestão de Serviços, Gerência de Fiscalização e Secretaria da Fazenda , que acolho, INDEFIRO o pedido de cancelamento do cadastro de gerador de resíduos sólidos de serviços de saúde do estabelecimento em nome de JEOVA ANTONIO DA SILVA ME, CNPJ 18.603.369/0001-54, CCM 4.797.785-0, devido ao requerente não comprovar vínculo com o cadastrado.

PROCESSO Nº 2017-0.119.876-9 - INTERESSADO: ADRIANA DURCE

À vista dos elementos constantes no processo, notadamente aos da Diretoria de Gestão de Serviços, Gerência de Controle e Monitoramento, que acolho, TORNO PREJUDICADO o pedido de cancelamento do cadastro de coleta de resíduos de saúde do estabelecimento em nome de ADRIANA DURCE, tendo em vista a publicação do PA 2010-0.167.809-1, publicado no DOC de 05/10/2010, pag. 21, coluna 1.

PROCESSO N.º 8310.2020/0002406-2 - INTERESSADO: FUNDACAO ITAU PARA A EDUCACAO E CULTURA

À vista dos elementos constantes no processo, notadamente aos da Diretoria de Gestão de Serviços, Gerência de Fiscalização, que acolho, DEFIRO o pedido de cancelamento do Cadastro de Grande Gerador de Resíduos Sólidos do estabelecimento em nome de FUNDACAO ITAU PARA A EDUCACAO E CULTURA, cadastrado nessa Autarquia sob o antigo código gerador nº 12032 e atual GG3770196/2019, e autorizo a reclassificação do cadastro para Pequeno Gerador.

PROCESSO N.º 8310.2020/0001896-8 - INTERESSADO: EXPRESSO ITAMARATI S/A

À vista dos elementos constantes no processo, notadamente aos da Diretoria de Gestão de Serviços, Gerência de Fiscalização, que acolho, DEFIRO o pedido de cancelamento do Cadastro de Grande Gerador de Resíduos Sólidos do estabelecimento em nome de EXPRESSO ITAMARATI S/A, cadastrado nessa Autarquia sob o antigo código gerador nº 00421 e atual GG7283373/2019 e autorizo a reclassificação do cadastro para Pequeno Gerador.

PROCESSO N.º 8310.2020/0002721-5 - INTERESSADO: VIA VAREJO S/A

À vista dos elementos constantes no processo, notadamente aos da Diretoria de Gestão de Serviços, Gerência de Fiscalização, que acolho, DEFIRO o pedido de cancelamento do Cadastro de Grande Gerador de Resíduos Sólidos do estabelecimento em nome de VIA VAREJO S/A, cadastrado nessa Autarquia sob o antigo código gerador nº 14801 e atual GG2871671/2019 e autorizo a reclassificação do cadastro para Pequeno Gerador.