Página 18 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 1 de Maio de 2021

há 3 meses
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b) renda oriunda de bens patrimoniais, assim como as provenientes da exploração de seus serviços, bens e atividades;

c) recursos de capital, inclusive os resultantes da conversão em espécie de bens e direitos;

d) produtos de operações de crédito;

e) rendas de seu capital, lucros e dividendos;

f) recursos provenientes de fundo fiscal ou financeiro, na forma prevista na legislação própria. II - recursos de terceiros:

a) recursos provenientes de dotações orçamentárias;

b) transferências consignadas nos orçamentos da União, Estado e Municípios.

III - outros recursos produzidos na forma legal, inclusive doações, subvenções e legados.

Parágrafo único - O Estado poderá garantir empréstimos contraídos pela CONDER, no País e no exterior, na forma da legislação vigente.

Art. 29 - Constituem patrimônio da CONDER:

I - os bens, direitos e valores já incorporados ao seu patrimônio;

II - os bens, direitos e valores que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados e transferidos;

III - o que vier a ser constituído na forma legal.

Parágrafo único - Os bens, direitos e valores da CONDER serão utilizados, exclusivamente, no cumprimento de seus objetivos, permitida, a critério do Conselho de Administração, a aplicação de uns e outros para a obtenção de rendas destinadas ao atendimento de sua finalidade.

CAPÍTULO VI

DO EXERCÍCIO SOCIAL

Art. 30 - O exercício social corresponderá ao ano civil, com encerramento em 31 (trinta e um) de dezembro, data em que serão elaboradas as seguintes demonstrações:

I - balanço patrimonial;

II - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;

III - demonstração do resultado do exercício;

IV - demonstração da origem e aplicações dos recursos;

V - relatório das atividades.

Art. 31 - Os lucros apurados em balanço terão a destinação que a Assembleia Geral deliberar.

CAPÍTULO VII

DO PESSOAL

Art. 32 - O quadro de pessoal da Companhia é constituído de empregados públicos, preenchidos por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, e de funções de confiança e empregos em comissão, de livre nomeação e exoneração, todos sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Federal nº 5.452, de 01 de maio de 1943, observadas as seguintes diretrizes:

I - a administração de cargos e remuneração será estabelecida através de Plano, aprovado pelo Conselho de Administração e registrado na Superintendência Regional do Trabalho;

II - o pessoal técnico e administrativo da CONDER será submetido, periodicamente, a um procedimento de avaliação de desempenho, realizada através de sistema próprio, conforme as normas de administração de pessoal estabelecidas pela Diretoria Executiva.

CAPÍTULO VIII

DA LIQUIDAÇÃO

Art. 33 - No caso de dissolução da CONDER, a Assembleia Geral deliberará sobre o modo de liquidação e nomeará o Liquidante e o Conselho Fiscal que devam funcionar durante a liquidação.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 34 - Este Estatuto poderá ser alterado por proposta da Diretoria Executiva, para maior execução dos objetivos sociais da CONDER ou em decorrência de disposição legal superveniente, sendo a proposição submetida pelo Diretor-Presidente à apreciação da Assembleia Geral, para posterior aprovação.

Art. 35 - É vedado à CONDER contratar serviços ou comercializar produtos com quaisquer empresas de que sejam sócios os Diretores, Membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal e, ainda, os seus empregados.

Art. 36 - A CONDER, para atender aos seus objetivos, poderá contratar a prestação de serviços ou celebrar convênios, contratos e consórcios de colaboração técnica com outras entidades e órgãos públicos, nacionais e internacionais.

Art. 37 - Todos os atos que impliquem em responsabilidade financeira para a CONDER deverão ser firmados por 02 (dois) Diretores, sendo um deles o Diretor-Presidente.

Art. 38 - O Regimento Interno da CONDER disporá sobre as competências das demais unidades, bem como sobre o funcionamento da Empresa.

Art. 39 - O Quadro de Cargos de Provimentos Temporários, a ser estruturado de acordo com os fins da Lei nº 13.573 de 06 de setembro de 2016, que abrange os empregos em comissão da CONDER, é o constante do Anexo Único deste Estatuto.

Art. 40 A função de confiança e o emprego em comissão de “Executivo de Projetos e Obras” se destina, exclusivamente, a projetos e obras específicos das Diretorias e Superintendências finalísticas.

§ 1º - A função de confiança e o emprego em comissão de que trata o caput deste artigo será, gradativamente, extinta quando da efetivação de concurso público para provimento de cargos permanentes correlatos à mesma ou com a redução do número de projetos de grande relevância ou a sua conclusão.

§ 2º - Independente das situações previstas no parágrafo anterior, a função de confiança e o emprego em comissão que trata o caput deste artigo será extinta em 01 de julho de 2017, salvo reavaliação e aprovação do Conselho de Política de Recursos Humanos - COPE pela sua manutenção, obedecendo ao prazo de 30 (trinta) dias de antecedência da data supracitada.

Art. 41 - É vedado aos administradores o uso da denominação social da Empresa em negócios estranhos aos interesses da CONDER.

Art. 42 - Os Diretores da CONDER devem apresentar declarações de bens, antes de assumir os seus respectivos cargos, bem como imediatamente após o seu desligamento.

Art. 43 - As dúvidas de interpretação e os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva, à qual incumbirá a interpretação das normas regimentais, no exame de cada caso concreto.

Art. 44 - O presente Estatuto entrará em vigor depois de satisfeitas as exigências previstas em Lei.

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E EMPREGOS EM COMISSÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER




DENOMINAÇÃO 

SÍMBOLO 

QUANTIDADE 

Coordenador da Presidência 

FGE 

01 

Chefe de Assessoria 

FGE 

01 

Chefe da Procuradoria 

FGE 

01 

Coordenador Executivo 

FGE 

07 

Superintendente 

FGE 

09 

Assessor Especial 

FGE 

02 

Assessor da Presidência 

FGA-I 

01 

Coordenador Técnico 

FGA-I 

21 

Gerente 

FGP-I 

08 

Coordenador de Produção 

FGP-I 

37 

Assessor Técnico 

FGA-II 

50 

Subcoordenador 

FGP-II 

10 

Executivo de Projetos e Obras 

FGP-II 

19 

Assessor Ambiental 

FGA-III 

01 

Assessor Administrativo I 

FGA-III 

09 

Chefe de Setor 

FGO-I 

25 

Supervisor 

FGO-I 

05 

Gestor de Áreas 

FGO-II 

01 

Assessor Administrativo II 

FGS-I 

06 

Assessor Administrativo III 

FGS-II 

02 

Assessor Administrativo IV 

FGS-III 

05 

Passado ao item 4 da pauta e nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, da qual eu, Paulo Cesar Nogueira Fernandes, lavrei a presente ata.

Salvador, 29 de abril de 2021.

ESTADO DA BAHIA

Dr. Antônio Ernesto Leite Rodrigues

RESOLUÇÃO n.º 001/2021

Aprova a proposta de alteração do Estatuto da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO

ESTADO DA BAHIA - CONDER, no uso de suas competências,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a proposta de alteração ao Estatuto da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, conforme ANEXO I desta Resolução, encaminhando-a para deliberação da Assembleia Geral;

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões - Salvador/Ba, 24 de fevereiro de 2021.

Cícero de Carvalho Monteiro

Presidente do Conselho de Administração