Página 19 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 1 de Maio de 2021

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Anexo I

322ª Reunião do Conselho de Administração da CONDER

ESTATUTO SOCIAL - alterações

SEÇÃO I

DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 8º - Compete à Assembleia Geral:

(...)

II - eleger ou destituir, a qualquer tempo, os Membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, inclusive o seu Presidente, bem como os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal; (...)

SEÇÃO I

DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 8º - Compete à Assembleia Geral:

(...)

II - eleger ou destituir, a qualquer tempo, os Membros dos Conselhos de Administração e do Fiscal, inclusive o seu Presidente.

(...)

SECÃO II

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 13 - Compete ao Conselho de Administração:

I - estabelecer as diretrizes e políticas da CONDER, bem como aprovar o seu Plano Estratégico de Ação;

II - aprovar as propostas de orçamento da CONDER e suas alterações, assim como os planos relativos a investimentos, financiamentos e demais operações de crédito;

III - examinar e manifestar-se, anualmente, sobre a prestação de contas e balanço anual das atividades da CONDER, relativas ao exercício anterior, submetendo-as à Assembleia Geral;

IV - aprovar o Regimento Interno da CONDER, suas alterações e deliberar sobre propostas de alteração deste Estatuto, encaminhando-o para aprovação da Assembleia Geral;

V - propor a remuneração dos integrantes da Diretoria Executiva e dos Conselhos de Administração e Fiscal;

VI - pronunciar-se sobre o aumento do capital da CONDER;

VII - constituir comissões técnicas para avaliação dos bens móveis e imóveis que devam ser incorporados ao patrimônio da CONDER;

VIII - examinar os relatórios de acompanhamento físico e financeiro dos programas e projetos em execução;

IX - autorizar a aquisição, alienação e gravame de bens imóveis de uso próprias da CONDER observada à legislação aplicável;

X - deliberar sobre o quadro de pessoal e respectiva alteração, bem como sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da CONDER;

XI - aprovar a programação anual e plurianual proposta pela Diretoria Executiva.

SECÃO II

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 13 - Compete ao Conselho de Administração:

I - estabelecer as diretrizes e políticas da CONDER, bem como aprovar o seu Plano Estratégico de Ação;

II - eleger e destituir os Diretores da Companhia, fixar-lhes as atribuições, observando o que, a respeito, dispuser este Estatuto;

III - aprovar as propostas de orçamento da CONDER e suas alterações, assim como os planos relativos a investimentos, financiamentos e demais operações de crédito;

IV- examinar e manifestar-se, anualmente, sobre a prestação de contas e balanço anual das atividades da CONDER, relativas ao exercício anterior, submetendo-as à Assembleia Geral;

V - aprovar o Regimento Interno da CONDER, suas alterações e deliberar sobre propostas de alteração deste Estatuto, encaminhando-o para aprovação da Assembleia Geral;

VI - propor a remuneração dos integrantes da Diretoria Executiva e dos Conselhos de Administração e Fiscal;

VII - pronunciar-se sobre o aumento do capital da CONDER;

VIII - constituir comissões técnicas para avaliação dos bens móveis e imóveis que devam ser incorporados ao patrimônio da CONDER;

IX - examinar os relatórios de acompanhamento físico e financeiro dos programas e projetos em execução;

X - autorizar a aquisição, alienação e gravame de bens imóveis de uso próprias da CONDER observada à legislação aplicável;

XI - deliberar sobre o quadro de pessoal e respectiva alteração, bem como sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da CONDER;

XII - aprovar a programação anual e plurianual proposta pela Diretoria Executiva.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 864/2021. O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições e, considerando o quanto disposto na Lei Estadual nº 12.209/2011 e no Decreto Estadual nº 15.805/2014; RESOLVE: Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo previsto no Art. 2º das Portarias de Instauração de Processo Administrativo de Reparação de Danos ao Erário a seguir dispostas:

Portarias nºs: 61, 63, 65, 67, 69, 71, 75, 79, 81, 83, 85, 87, 89, 91, 93, 99, 109, 111, 113, 115, 117, 119, 121, 123, 125, 127, 129, 131, 133, 137, 139, 141, 145, 147, 149, 155, 157, 159, 161, 163, 165, 167, 169, 171, 173, 175,

177, 179, 181 e 183/2021, publicadas no D.O.E. de 20 de fevereiro de 2021.

Portarias nºs: 185, 187, 189, 193, 195, 197, 199, 201, 203, 207, 209, 211, 213, 215, 217, 219, 221, 223, 225, 227, 229, 231, 233, 235, 239, 241, 243, 245, 251, 253, 255, 257, 259, 263, 265, 267, 269, 271, 273, 277, 279, 281,

283, 285, 287, 289, 291, 292, 295 e 297/2021, publicadas no D.O.E. de 24 de fevereiro de 2021.

Portarias nºs: 301, 303, 305, 307, 309, 311, 313, 315, 317, 319, 321, 323, 325, 327, 329, 331, 333, 335, 337, 339, 341, 343, 345, 347, 349, 351, 353, 355, 357, 359, 361, 363, 365, 371, 373, 377, 379, 381, 383, 385, 387, 389,

391, 393, 395, 397, 399, 401, 403 e 405/2021, publicadas no D.O.E. de 26 de fevereiro de 2021.

Portarias nºs: 407, 409, 411, 413, 417, 419, 421, 423, 425, 427, 429, 431, 433, 435, 437, 439, 441, 443, 445,

447, 449, 451, 453, 455, 457, 459, 461, 463, 469, 471, 473, 475, 477, 479, 481, 483, 487, 489, 491, 493, 495 e

497/2021, publicadas no D.O.E. de 27 de fevereiro de 2021.

Salvador, 30 de abril de 2021.

JERÔNIMO RODRIGUES SOUZA

Secretário da Educação

RESUMO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 06/2021.

PROCESSO SEI: nº 011.5485.2021.0017758-18. PARTÍCIPE: Estado da Bahia, através da Secretaria da Educação. PARTÍCIPE: Carolina Campos Assessoria e Consultoria Educacional EIRELI. OBJETO: disponibilização de recursos técnicos, com a alocação de profissional na Secretaria da Educação/SEC, para auxiliar na elaboração e no desenvolvimento de práticas e políticas voltadas para a mitigação dos impactos da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), na Rede Pública Estadual de Ensino, por meio do apoio à construção e monitoramento do plano de retorno às atividades presenciais, seguindo os protocolos sanitários, e da recomposição das aprendizagens prejudicadas pela suspensão das atividades presenciais. PRAZO : entrará em vigor a partir da data da sua assinatura, com vigência até o dia 31/01/2022. VALOR : sem repasse financeiro. BASE LEGAL: artigo 170 e seguintes da Lei Estadual 9.433/2005 e Decreto Estadual nº 9.266/04. DATA DE ASSINATURAS: 30/04/2021. ASSINATURAS: Secretário da Educação e Empresa.

RESUMO DO TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONVÊNIO Nº 019/2019 . CONVENENTES: O Estado da Bahia, através da Secretaria da Educação, e o Município de Paripiranga/BA. OBJETO: Proceder a prorrogação do prazo da vigência do Convênio nº 019/2019 até 19/12/2025, com efeitos retroativos à 19/12/2020, para a Servidora Jailza Santos Morais do Rosário, matrícula: 11.256941-9, com fundamento no art. 179 da Lei nº 9.433/05 e para a Servidora Ivanuzia Andrade Conceição, CPF nº 694.397.375-49, os efeitos passarão a vigorar a partir da publicação deste instrumento, conforme Processo Administrativo SEI nº 011.2514.2021.0005824-98. DATA DA ASSINATURA: 30/04/2021. ASSINATURAS: Secretário da Educação e Prefeito.

Portaria Nº 00286002 de 30 de Abril de 2021

O (A) SECRETÁRIO (A) DE ESTADO do (a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEC , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no (a) ART. 11, II, DA LEI Nº 6.677, DE 26 DE SETEMBRO DE 1994, C/C LEI Nº 14.032, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018, resolve designar ACACIA MARIA CAMPOS LEITE LIMA , matrícula nº 11257435, para o cargo em comissão Vice-Diretor Médio Porte _N2, símbolo VM - 2, do (a) COL. EST. PROF. MARIA LEIDE DE OLIVEIRA, a partir de 30 de Abril de 2021.

JERONIMO RODRIGUES SOUZA

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

Portaria Nº 00286001 de 30 de Abril de 2021

O (A) SECRETÁRIO (A) DE ESTADO do (a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEC , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no (a) LEI Nº 14.032, de 18 DE DEZEMBRO DE 2018, resolve alterar, PROVISORIAMENTE a carga horária:




Matrícula 

Servidor 

Cargo 

Unidade
Origem 

Município 

Carga
Horária
Atual 

Nova
Carga
Horária 

Data Início 

11257435 

ACACIA
MARIA
CAMPOS
LEITE LIMA 

Professor 

COL. EST.
PROF.
MARIA
LEIDE DE
OLIVEIRA 

Jeremoabo 

20,00 

40,00 

30.04.2021 

JERONIMO RODRIGUES SOUZA

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

Portaria Nº 00285959 de 30 de Abril de 2021

O (A) SECRETÁRIO (A) DE ESTADO do (a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEC , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no (a) arts. 27 a 31 da Lei nº 8.261, de 29 de maio de 2002, resolve remover, a pedido, o (s) servidor (es) abaixo:




Matrícula 

Nome 

Cargo 

Unidade Origem 

Unidade Destino 

Data Início 

11369212 

MARCIA GERAILDE
ALMEIDA MACEDO DE
OLIVEIRA 

Professor 

COLÉGIO
PROFESSORA
TECLA MELLO 

CENTRO DE APOIO
PEDAGÓGICO - CAP 

Data da
Publicação 

JERONIMO RODRIGUES SOUZA

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO