Página 811 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

mês e 94,74% ao ano, como informa o Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS) do Banco Central do Brasil BACEN (https:/ /www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?Method=consultarValores). Ora, uma taxa mensal de juros superior mais de 3 (três) vezes a taxa média de mercado é manifestamente abusiva, sendo ainda mais abusiva uma taxa anual superior mais de 7 (sete) vezes a taxa média de mercado. No contrato celebrado em outubro de 2020, as taxas de juros remuneratórios contratadas foram de 19,40% ao mês e de 715,00% ao ano (https://drive.google.com/ file/d/1g3M44WlXJzt2viDlrzv06KliQ4w6mu 87/view?usp=sharing), enquanto as taxas médias de mercado para essa espécie de operação (empréstimo pessoal não consignado), no aludido mês, eram de 4,88% ao mês e 77,05% ao ano, como informa o Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS) do Banco Central do Brasil BACEN (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/ consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores). Ora, uma taxa mensal de juros superior quase 4 (quatro) vezes a taxa média de mercado é manifestamente abusiva, sendo ainda mais abusiva uma taxa anual superior mais de 9 (nove) vezes a taxa média de mercado. A propósito, confiram-se os seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça, reputando abusivos os juros remuneratórios estipulados em contratos celebrados com o banco apelado: (a) 12ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1002124-42.2018.8.26.0572 Relatora Sandra Galhardo Esteves Acórdão de 1º de março de 2021, publicado no DJE de 3 de março de 2021; (b) 16ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1002246-39.2019.8.26.0663 Relator Simões de Vergueiro Acórdão de 9 de março de 2021, publicado no DJE de 11 de março de 2021; (c) 18ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1026105-93.2020.8.26.0196 Relator Israel Góes dos Anjos Acórdão de 9 de março de 2021, publicado no DJE de 3 de março de 2021; (d) 19ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1001774-46.2020.8.26.0358 Relatora Cláudia Grieco Tabosa Pessoa Acórdão de 8 de março de 2021, publicado no DJE de 15 de março de 2021 e (e) 22ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1019077-74.2020.8.26.0196 Relator Alberto Gosson Acórdão de 9 de março de 2021, publicado no DJE de 12 de março de 2021. Igualmente sem razão o apelante quando se insurge contra a verba honorária a que foi condenado, correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Abrem-se parênteses para consignar que o valor da causa, considerando, em parte, a argumentação feita pelo réu, deveria mesmo ser maior que o atribuído pela autora (R$ 20.308,00 fls. 21), pois a causa tem por objeto dois contratos de empréstimo pessoal, cujas parcelas perfazem R$ 20.771,99 (vinte mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos), mais o pedido de indenização por danos morais, no valor correspondente a 10 (dez) salários mínimos, ou seja, R$ 10.450,00 (dez mil e quatrocentos e cinquenta reais) à época do ajuizamento da ação (agosto de 2020). Embora certo que valor da causa seja base de cálculo usada subsidiariamente no cálculo dos honorários sucumbenciais, este E. Tribunal de Justiça o tem adotado na hipótese de sentenças ilíquidas, como se colhe destes arestos, mutatis mutandis: REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU CDI - Utilização como encargos financeiros - Ilegalidade - Súmula 176 do C. STJ - Nulidade da cláusula que determina a aplicação desse índice, apurado e divulgado pela Central de Liquidação e Custódia Financeira de Títulos (CETIP), por ficar a critério exclusivo da instituição financeira - Sentença mantida. Comissão de permanência - Em relação à cédula de crédito industrial não é permitida a cobrança de comissão de permanência, devendo os encargos moratórios se restringirem à somatória dos juros remuneratórios contratados, juros moratórios de 1% ao ano e multa de 2% - Sentença mantida. Sucumbência - Equívoco da sentença no arbitramento da verba honorária na forma do art. 85, § 8º, do CPC - Tratando-se de sentença ilíquida a verba honorária deve ser aplicada sobre o valor da causa, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do CPC - Sentença retificada de nesse ponto. Recurso parcialmente provido. (11ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1000091-67.2018.8.26.0382 Relator Marino Neto Acórdão de 8 de fevereiro de 2021, publicado no DJE de 11 de fevereiro de 2021, sem grifo no original). APELAÇÃO. BEM MÓVEL. EQUIPAMENTOS CEDIDOS EM COMODATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Provas documentais suficientes a habilitar o seguro equacionamento do litígio. Preliminar afastada. Sentença extra petita. Ausência de previsão contratual do pedido. Não ocorrência. Obrigação do comodatário, constituído em mora, de pagar alugueres até a efetiva restituição da coisa. Inteligência do art. 582 do CC. Preliminar igualmente afastada. Esbulho possessório. Caracterização. Imposição de exigências para devolução dos bens cedidos em comodato, após a regular constituição em mora, sem justificativa técnica ou contratual. Comodante que não está obrigado a receber bem diverso do dado em comodato. Inteligência do art. 579 do CC. Aluguéis devidos até a efetiva devolução dos bens. Impugnação genérica. Sentença ilíquida. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados sobre o valor da causa. Solução correta conforme art. 85, § 2º do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. (25ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1000236-65.2019.8.26.0099 Airton Pinheiro de Castro Acórdão de 19 de fevereiro de 2021, publicado no DJE de 23 de fevereiro de 2021, sem grifo no original). APELAÇÃO. Ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito. Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios abusivos. Adequação à taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central no mês da contratação. Sentença que julgou procedente o pedido, determinando a restituição dos valores pagos a maior, a serem apurados na fase de liquidação. CORREÇÃO MONETÁRIA. Termo inicial. Tratando-se de relação contratual, a correção monetária sobre o valor devido a título de restituição de encargo bancário indevidamente cobrado incide desde o efetivo prejuízo, ou seja, desde o desembolso (súmula 43, do STJ). Recurso desprovido no ponto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Base de cálculo. Sentença ilíquida. Verba honorária que deverá ser calculada sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Recurso provido no ponto. Recurso provido em parte. (38ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1000401-98.2020.8.26.0157 Relator Flávio Cunha da Silva Acórdão de 29 de janeiro de 2021, publicado no DJE de 2 de fevereiro de 2021, sem grifo no original). Por força do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, a verba honorária devida pelo apelante em favor dos advogados do apelado deve ser majorada para 15% (quinze) por cento do valor da causa, atualizado pela tabela prática disponível no site deste E. Tribunal de Justiça. 3. Diante do exposto, nego provimento a esta apelação, mantendo incólume a sentença vergastada, nos termos da fundamentação supra. P. R. I. -Magistrado (a) Mourão Neto - Advs: Enzo Yosiro Takahashi Mizumukai (OAB: 358895/SP) - Wilson Sales Belchior (OAB: 373659/ SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105

1032931-38.2020.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Omni SA Crédito Financiamento e Investimento - Embargdo: Agnaldo Silvio dos Santos - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 23.062 Embargos de declaração. Ação de revisão de contrato de financiamento julgada improcedente. Acórdão que, de ofício, anulou em parte a sentença e que deu parcial provimento ao recurso de apelação do autor. Suposta omissão. Protocolo de petição nos autos da apelação, informando que as partes celebraram acordo. EMBARGOS PREJUDICADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração manejados por Omni SA Crédito Financiamento e Investimento contra o acórdão unânime de fls. 157/167 dos autos anexos que, de ofício, anulou em parte a sentença e que deu parcial provimento ao recurso de apelação do autor embargante para julgar procedente a demanda, determinando a revisão do contrato para que a ele sejam aplicadas as taxas de juros médias para operações similares na mesma época (conforme BACEN), condenando a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados do autor (fls. 167 dos autos anexos). As razões recursais afirmam que o acórdão foi omisso