Página 948 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

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- Agravada: Ana Rita Malagode - Agravada: Maria Eduarda Bezerra - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida a fls. 248/249, nos autos do incidente de cumprimento definitivo de sentença nº 0004309-78.2019.8.26.0073, instaurado em função dos autos da ação de apuração de responsabilidade civil nº 1003415-56.2017.8.26.0073, decorrente de acidente de trânsito, decisão esta que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de bem de família e manteve a penhora sobre o imóvel de propriedade do agravante. Eis o teor da decisão agravada: Vistos. Fls. 199/200 Trata-se de impugnação à penhora ofertada por Vanderlei Henrique Vilela, sob o fundamento de que o imóvel penhorado se encontra revestido da condição de bem de família, sendo, portanto, impenhorável. A parte exequente se manifestou às fls. 208/214, rechaçando os argumentos do executado, postulando pela manutenção da penhora. Pois bem. Não há controvérsia quanto a se tratar de bem de família o imóvel penhorado, eis que a prova documental produzida pelo executado bem demonstra essa peculiaridade fática (fls. 221/222), além do fato de se verificar que o oficial de justiça intimou a cônjuge do executado acerca da penhora no endereço onde se localiza o bem penhorado (fls. 227), sendo mais um indício a corroborar este ponto. Contudo, a Lei 8.009/90, em seu artigo , VI, aponta exceção à impenhorabilidade do bem de família, no caso de sentença penal condenatória em desfavor do executado. Conforme se depreende dos documentos de fls. 235/247, o executado foi condenado ao cumprimento de pena por homicídio culposo em decorrência do acidente de trânsito que ocasionou o óbito do esposo e genitor das exequentes. Assim, a proteção ao bem de família não é válida quando houver execução de título judicial decorrente de ação de indenização por ato ilícito, proveniente de condenação do réu na esfera penal. Ademais, verifica-se que parte do valor executado se refere a pensão alimentícia em favor das exequentes, também importando em exceção à proteção do bem de família, por força do artigo III da Lei 8.009/90. Ante o exposto, mantida a penhora de fls. 192/193. Manifestem-se as partes, em cinco dias, acerca da avaliação de fls. 228, cientificando-as de que a inércia poderá implicar em concordância tácita. Int.. Sustenta o recorrente, em suma, que foi penhorado o único imóvel de sua propriedade, que é bem de família, por ser o local em que reside em companhia de sua esposa. A despeito do disposto no artigo , inciso III, da Lei nº 8.009/1990, no que diz respeito ao pagamento da pensão fixada na sentença exequenda, o Estatuto do Idoso garante-lhe os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, notadamente o direito à moradia digna. Além disso, o imóvel foi penhorado para garantia do crédito que abarca também indenização por danos materiais e danos morais. Por tais motivos, requer que o agravo seja conhecido e provido. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, com o fito de evitar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Recurso tempestivo e preparado. É o relatório. 1. Tendo em vista que a decisão agravada é suscetível de causar grave lesão aos direitos do recorrente, CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO até o julgamento de seu mérito pelo Órgão Colegiado desta 25ª Câmara de Direito Privado. 2. Comunique-se, com urgência, ao r. juízo a quo, dispensadas informações complementares. 3. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. 4. Nos termos do inciso II, do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para contraminuta. 5. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Dil. São Paulo, 30 de abril de 2021. CARMEN LUCIA DA SILVA Relatora - Magistrado (a) Carmen Lucia da Silva - Advs: Alex Henrique dos Santos (OAB: 363981/ SP) - Gabriel Scatigna (OAB: 185234/SP)

2091908-75.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Vicente - Agravante: Herança Jacente de Emília Ferreira da Cruz - Agravado: Condomínio Edifício Itamarati - Vistos. Verificada a pendência de análise em Primeiro Grau de pedido de extinção da ação executiva por desistência da parte exequente, aguarde-se pelo prazo de 15 dias por eventual notícia do sentenciamento do feito. Decorrido in albis o referido prazo, tornem conclusos. Int. São Paulo, 29 de abril de 2021. HUGO CREPALDI Relator - Magistrado (a) Hugo Crepaldi - Advs: Ricardo Siqueira Salles dos Santos (OAB: 140600/ SP) - Igor Assis Bezerra (OAB: 218439/SP)

2091954-64.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: Fundação dos Economiários Federais - Agravado: Ricardo Alves de Lima - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Fundação dos Economiários Federais, nos autos da ação de execução de título extrajudicial que move em face de Ricardo Alves de Lima, objetivando a reforma da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, Dra. Loredana Henck Cano de Carvalho, que indeferiu a penhora de percentual da remuneração mensal líquida recebida pelo executado. Ausente pedido de antecipação da tutela recursal ou concessão de efeito suspensivo. Nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada. Int. São Paulo, 30 de abril de 2021. HUGO CREPALDI Relator - Magistrado (a) Hugo Crepaldi - Advs: Jusuvenne Luis Zanini (OAB: 130686/RJ) - Júnior Ribeiro dos Santos (OAB: 362255/SP)

2092174-62.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: Yan Alonso Empreendimentos Imobiliária Ltda - Agravado: Perplan 04 Empreendimento Imobiliário — Spe Ltda - Agravado: Perplan Empreendimentos e Urbanização Ltda. - Agravado: Perplan Participações Eireli - Agravado: Wesley Gomes de Oliveira - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por YAN ALONSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenizatória que move em face de Perplan 04 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., Perplan Empreendimentos e Urbanização Ltda., Perplan Participações EIRELI e Wesley Gomes de Oliveira, objetivando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Franca, Dr. Marcelo Augusto de Moura, que indeferiu o pedido da agravante de inclusão da Perplan Intermediação de Vendas de Imóveis Ltda. (CNPJ 22.937.375/00001-15) no polo passivo da ação (fls. 159/160 do agravo). Em sede de cognição superficial, não vislumbro os requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela recursal pleiteada. Isso porque em que pese demonstrada a probabilidade de provimento do recurso na medida em que aparentemente possível a alteração do polo passivo pelo autor ante a alegação de ilegitimidade apresentada por todos os réus, sem necessidade de consentimento destes com a modificação, ainda mais diante dos documentos colacionados aos autos que indicam a possível participação da empresa Perplan Intermediação de Vendas de Imóveis Ltda. no imbróglio (contrato de corretagem com ela celebrado, envio de contranotificação dela à autora) não vislumbro perigo de dano a autorizar a concessão da tutela nesta ocasião. Entendo, todavia, ser caso de suspender os efeitos da decisão recorrida até o julgamento deste recurso, evitando-se, assim, que sejam tomadas medidas desnecessárias e contrárias aos princípios da celeridade e da economia processual. Assim, DEFIRO o efeito suspensivo. Oficie-se ao Juízo de Primeiro Grau, noticiando-lhe o conteúdo da presente decisão. Nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta. Decorrido o prazo, tornem conclusos para julgamento. Int. São Paulo, 28 de abril de 2021. HUGO CREPALDI Relator - Magistrado (a) Hugo Crepaldi - Advs: Márcio de Freitas Cunha (OAB: 190463/SP) - Ricardo Alves Pereira (OAB: 180821/SP) - Rogerio Antonio Pereira (OAB: 95144/SP) - Cássio Fernando Ricci (OAB: 168898/SP) - Elisa Frigato (OAB: 333933/SP)