Página 1120 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

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Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

2072413-45.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Buritama - Embargte: Márcia Maria Oliveira Sepero - Embargdo: Municipio de Buritama - Vistos. Rejeito liminarmente os embargos declaratórios, de conteúdo exclusivamente infringente. Intimem-se São Paulo, 27 de abril de 2021. RICARDO FEITOSA RelatorEmbargos de Declaração Cível Processo nº 2072413-45.2021.8.26.0000/50000 Relator (a): RICARDO FEITOSA Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público - Magistrado (a) Ricardo Feitosa - Advs: Bruno dos Santos Marcom (OAB: 405000/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

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2088781-32.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Barra Bonita - Requerente: Estado de São Paulo - Requerido: Município da Estância Turística de Barra Bonita - Vistos. 1. Considerando a relevância da fundamentação e o risco de dano aos cofres públicos estaduais, atribuo efeito suspensivo à apelação. 2. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se. São Paulo, 23 de abril de 2021. RICARDO FEITOSA Relator - Magistrado (a) Ricardo Feitosa - Advs: Carlos Henrique Dias (OAB: 173880/MG) (Procurador) - Tiago Aparecido Nardiello Figueira (OAB: 341668/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

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1003581-31.2014.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apte/Apdo: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Apdo/Apte: Roberto Sant’Anna Junior - Apelado: Agro Comercial Morro Verde Ltda - Apelado: Belomar Incorporadora e Imobiliaria Ltda - Interessado: BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, S.A. - Interessado: Alternative Ocean Lda (Sucessora de Banco Comercial Português S/a) - Interessado: Joaquim da Silva Santos -Interessado: Guylherme de Almeida Santos - Vistos, etc... I - Fls. 643/644 e 649/650: Anotem-se as penhoras como requerido, intimando-se os procuradores. Int. II - Voto nº 30.745/21 Relatório em separado. À Mesa. São Paulo, 23 de abril de 2021. OSVALDO MAGALHÃES Relator - Magistrado (a) - Advs: Marta Cristina dos S Martins Toledo (OAB: 71912/SP) - Givanildo Nunes de Souza (OAB: 242205/SP) - Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP) - Maria Cristina Vital Brasil Bogado Teles de Menezes (OAB: 121572/RJ) - Jose Roberto de Almeida (OAB: 149842/SP) - Joaquim da Silva Santos (OAB: 115048/SP) -Guylherme de Almeida Santos (OAB: 286579/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 103

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1000155-77.2020.8.26.0424 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pariquera-Açu - Apelado: Drogaria R3 Sabrina Registro Ltda – Epp - Interessado: Prefeito do Município de Pariquera Açu - Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - Vistos. Trata-se, na origem, de mandado de segurança preventivo impetrado por DROGARIA R3 SABRINA REGISTRO LTDA EPP visando, em suma, a garantir que possa funcionar 24 horas por dia, especialmente aos domingos e feriados, e que possa vender produtos de conveniência e drugstore de primeira necessidade, sem sofrer qualquer penalidade por parte da Administração Pública Municipal de Pariquera-Açu. Nos exatos termos da inicial, assim foi formulado o pedido final: 4.6- No mérito seja CONCEDIDA A ORDEM PREVENTIVA, para SUSTAR qualquer auto de infração/notificação e permitir a venda de produtos de conveniência e drugstore de primeira necessidade nos termos do artigo 4º inciso XX da Lei 5991/73 bem como determinar por definitiva abstenção de qualquer autuação ao Impetrante referente ao horário de seu funcionamento que será no horário de 24h (vinte e quatro) horas por dia em especial aos domingos e feriados, nos moldes da lei federal 13.874/2019, artigo inciso II.. A segurança foi concedida, conforme sentença de fls. 127/128, confirmando a tutela provisória anteriormente concedida. A fls. 134/139, apelação do Município de Pariquera-Açu, pugnando pela reforma da sentença, de modo a denegar a segurança, pelos seguintes argumentos: 1) inexistência de impedimento ao exercício da atividade comercial da impetrante pelo contrário, o requerimento que fez foi atendido, tendo sido autorizado o funcionamento da drogaria; inclusive, foi feita vistoria no local, bem como foi lançada taxa para emissão do alvará especial de funcionamento, no valor de R$174,65, parcelado em 3 vezes; e o alvará em si foi emitido em 06/02/2020; 2) assim, não havia qualquer indício de que a empresa seria objeto de fiscalização pelos agentes da Prefeitura, muito menos de que estes aplicariam as sanções de multa ou cassação do alvará, salientando que, fosse a Administração contrária à pretensão, não teria atendido à solicitação/ expedido o alvará; 3) a própria sentença reconhece que, pelas informações prestadas pela autoridade coautora, não houve qualquer resistência quanto ao funcionamento no horário pretendido, no entanto, contraditoriamente, concedeu a segurança; 4) os dispositivos da lei municipais são claríssimos em relação à matéria, evidenciando que apenas seria aplicado o regime de plantão em caso de desinteresse das empresas do ramo no funcionamento pelo período de 24 horas, inexistindo qualquer imposição às empresas quanto ao horário de funcionamento; 5) dessa forma, o direito da impetrante de atuar no mercado em momento algum foi cerceado pela Administração, muito pelo contrário, foi incentivado, seja através da existência de previsão de funcionamento no horário pretendido, nos termos do artigo 304 da lei local, seja através do pronto atendimento quanto ao pedido de expedição de alvará especial; 6) o desvio interpretativo da legislação local por parte da impetrante é tão flagrante que até mesmo a Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo, intimada a se manifestar nos autos do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão liminar deferida, proferiu parecer favorável à tese do Município, opinando pela revogação da liminar; 7) pelo exposto, pode-se concluir, no fundo, pela inépcia da inicial, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/09. Em seguida, sustenta que houve abuso de direito e litigância de má-fé por parte da impetrante, ao manejar remédio constitucional de forma completamente temerária, prematuramente, sob o infundado argumento de que poderia a qualquer momento sofrer autuação e ter interrompido o desenvolvimento de sua atividade econômica. No entanto, a pretensão não se justificava à vista da realidade dos fatos, uma vez que foi deferido o alvará especial de funcionamento, de modo que bastava à requerente quitar a respectiva taxa para poder funcionar no horário pretendido.