Página 1231 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

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À mesa, dispensadas as informações da autoridade impetrada e o parecer da ilustrada Procuradoria de Justiça. Anote-se a oposição da Defesa ao julgamento virtual (fls. 44), inobstante a matéria ventilada propiciasse, desde já, análise colegiada do writ. - Magistrado (a) Farto Salles - Advs: Rafael Abilio Nogueira (OAB: 409979/SP) - 4º Andar

2094721-75.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Roberta Mastrorosa Dacorso - Impetrante: Ladisael Bernardo - Impetrante: Leticia Aida Mezzena - Paciente: Jingwei Xu - Vistos em caráter de urgência, diante do afastamento ocasional do eminente Relator sorteado. Ao menos neste primeiro olhar, não se depara com teratologia ou ilegalidade flagrante decorrente da manutenção da custódia cautelar da paciente, daí porque se indefere o pedido de liminar. Pondere-se que a decisão impugnada reiterou os fundamentos do decreto de prisão originário (através da técnica de fundamentação per relationem, amplamente aceita pela jurisprudência pátria), uma vez inalterado o quadro analisado por ocasião da convolação da custódia derivada do flagrante em preventiva, a par de se observar referência expressa à situação de alguns dos codenunciados diante dos pedidos de liberdade provisória especificamente deduzidos pelos respectivos Defensores. Quanto ao mais, tem-se que a Defesa procura, em muito, antecipar o debate afeto ao contraditório judicial, questionando os indícios de autoria atrelados ao flagrante pela prática, em tese, dos delitos insculpidos nos artigos da Lei nº 12.850/13, 229 e 230 do Código Penal, 14 da Lei nº 10.823/06 e 50 do Decreto Lei nº 3688/41, na forma do artigo 69 do Código Penal, tema, a rigor, incompatível com a estreita via cognitiva do habeas corpus, cabendo idêntica ressalva quanto à elucubração sobre a reprimenda aplicável em caso de eventual condenação. No caso, discorreu o decreto de prisão originário sobre a reprovabilidade concreta das condutas, com pena máxima em abstrato superior a quatro anos de reclusão (a autorizar a custódia, consoante disposto no artigo 313, I, do Código de Processo Penal), sendo a paciente surpreendida em poder de R$ 15.111,00 em espécie, a par de apreendidos, na residência dela, mais R$ 112.750,00, máquina de contar dinheiro e uma pistola 9mm com dois carregadores dotados de 28 munições, situação apta a fornecer suporte material à imputação de que integrava organização criminosa voltada, principalmente, à exploração da prostituição de mulheres chinesas, a par das diligências de campo anteriormente efetuadas pela Polícia Civil e que culminaram em requerimento de busca e apreensão, autorizada judicialmente (feito sob o nº. 131599-29.2020.8.26.0050). De outra parte, registra-se que eventuais condições pessoais favoráveis (como a primariedade) não impedem a decretação da prisão preventiva, nem têm força para ensejar a revogação da ordem, ainda mais quando presentes os motivos autorizadores da custódia, como na hipótese sob análise, em que se depara com paciente de origem chinesa e que não comprovou exercer função lícita de forma satisfatória, o que reforça a conclusão sobre o periculum libertatis. Por último, não se depara com situação apta a autorizar o deferimento imediato do pedido de prisão domiciliar, porquanto a pandemia atrelada ao novo coronavírus não enseja, de per si, a concessão da benesse almejada, a par de ausente notícia de que a paciente sofra de comorbidade apta a inseri-la em grupo de risco para a doença. Encaminhem-se os autos ao Relator sorteado de imediato. - Magistrado (a) - Advs: Roberta Mastrorosa Dacorso (OAB: 187915/ SP) - Ladisael Bernardo (OAB: 59430/SP) - Leticia Aida Mezzena (OAB: 333462/SP) - 4º Andar

2095474-32.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Campinas - Paciente: Izael Soares Barbosa - Impetrante: Silverio Affonso Fernandes Pinheiro - Impetrante: Sergio Affonso Fernandes Pinheiro - Vistos em caráter de urgência, diante do afastamento ocasional do eminente Relator sorteado. Ao menos neste primeiro olhar, não se depara com teratologia ou ilegalidade flagrante decorrente da manutenção da custódia cautelar do paciente, daí porque se indefere o pedido de liminar. Pondere-se que a Defesa suscita debate meritório incompatível com a estreita via cognitiva do habeas corpus, cabendo assinalar que esta Colenda Câmara teve oportunidade de analisar o Recurso em Sentido Estrito interposto contra a decisão de pronúncia (autos sob o nº. 1516157-93.2018.8.26.0114), concluindo-se pela plausibilidade da imputação do crime doloso contra a vida (feminicídio em tese praticado por motivação torpe, asfixia e recurso que dificultou a defesa da vítima) e dos delitos conexos (fraude processual e violação de medidas protetivas estipuladas em prol da vítima), daí porque inoportunos os questionamentos sobre a credibilidade da prova acusatória, tema a ser debatido perante o Conselho de Sentença, juiz natural da causa. Também em pronunciamento anterior, analisou-se Habeas Corpus impetrado contra o decreto de custódia cautelar firmado logo no início da persecução (autos de nº. 2043376-41.2019.8.26.0000), ocasião em que se assinalou a presença dos requisitos autorizadores da segregação, sobretudo diante da gravidade concreta da conduta, sem se verificar situação nova apta a alterar o convencimento do Colegiado, que denegou a ordem por votação unânime. Já com relação à alegação de excesso de prazo na formação da culpa, nesta análise prefacial, não se constatam intervalos exagerados entre os atos processuais, decorrendo a redesignação da sessão plenária do Júri (para o próximo mês de agosto) de situação excepcional decorrente do agravamento da pandemia. Encaminhem-se os autos ao Relator sorteado de imediato. - Magistrado (a) - Advs: Silverio Affonso Fernandes Pinheiro (OAB: 222199/SP) - Sergio Affonso Fernandes Pinheiro (OAB: 225875/SP) - 4º Andar

2095570-47.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Itapecerica da Serra - Impetrante: Sara Bernardo - Paciente: Paulo Sérgio Moreira dos Santos - Vistos em caráter de urgência, diante do afastamento ocasional do eminente Relator sorteado. Convém notar que o presente writ reproduz, em boa medida, os argumentos suscitados no Habeas Corpus sob o nº. 2085480-77.2021.8.26.0000, impetrado pela Defensoria Pública, anotado o indeferimento do pedido de liminar por decisão datada do último dia 19, aguardando-se, por ora, a iminente análise colegiada daquele feito. Destarte, uma vez inalterado o quadro analisado naquele recente pronunciamento, cabe aqui igualmente indeferir o pedido de liminar, relegandose ao Relator sorteado a análise sobre a admissibilidade da presente impetração. Encaminhem-se os autos ao Relator de imediato. - Magistrado (a) - Advs: Sara Bernardo (OAB: 399898/SP) - 4º Andar

2096122-12.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Edson Dias dos Santos - Agravado: Mikaele dos Santos Ferreira - Vistos. 1. Recebo como Recurso em Sentido Estrito, que não possui efeito suspensivo. 2. Remetam-se os autos à Vara de origem, para cumprimento das formalidades previstas nos artigos 588 e 589 do Estatuto de Rito. 3. Após, dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. 4. Depois, tornem-me concluso. - Magistrado (a) Ricardo Tucunduva - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - 4º Andar

Processamento 4º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 5º andar