Página 1462 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

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de porte e posse de arma de fogo de uso restrito e de uso permitido com numeração suprimida. Afirma que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo da 22.ª Vara Criminal da Capital em razão da prisão preventiva decretada. Alega que o paciente se encontra no grupo de risco de morte da atual pandemia da COVID-19, possui hipertensão arterial, diabetes, colesterol, cegueira, doenças gástricas e respiratórias, fazendo uso contínuo de medicamentos, padecendo ainda de doença respiratória diagnosticada de desvio do septo nasal. Aduz que se encontra recolhido em cárcere sob prisão preventiva não revisada ou justificada há quase 5 meses e o local onde está superlotado (há 35 pessoas, a maioria sem máscara), que medicamentos remetidos pelos familiares são recusados, que não tem recebido qualquer assistência; além da péssima alimentação e condições insalubres que contribuem para queda de sua imunidade; que é o único provedor da família que está em vias de despejo. Expõe a situação do cárcere, dizendo que há exposição ao risco de contaminação para advogados, servidores e detentos. Acresce que o paciente possui endereço fixo, exerce atividade lícita, responde a acusação sem violência ou grave ameaça, que caberia prisão domiciliar ou medidas alternativas e ainda diz que o Brasil passará, nas próximas semanas, pela 3ª onda da pandemia que promete ser mais mortal e contagiosa. Invoca a recomendação 62/2020 do CNJ e habeas corpus coletivo 143641 do STF. Requer o direito de recorrer em liberdade provisória ou prisão domiciliar ou aplicação de medidas diversas da prisão com ou sem condições ou monitoramento. A presente impetração foi distribuída por dependência para os autos do habeas corpus n.º 2219670-11.2020.8.26.0000, acrescento que também já foram apreciados pedidos do paciente nos autos dos habeas corpus nº 2267383-79.2020 e 2271839-72.2020. De início destaco que não foi juntada a decisão de primeiro grau, e, em pesquisa aos autos digitais, verifica-se que o paciente foi condenado como incurso no artigo 16§ 1º, inciso IV, da Lei 10.826/03, por duas vezes e artigo 69, caput, ambos do Código Penal a 10 anos de reclusão em regime inicial fechado e 32 dias-multa, sentença datada de 04.12.2020, interpôs recurso de apelação, distribuído a este relator (Proc. 1519041-73.2020) e encaminhado à douta Procuradoria Geral de Justiça. As circunstâncias de fato e de direito deduzidas na presente impetração não autorizam a concessão da liminar alvitrada, uma vez que não evidenciam a presença do fumus boni juris e do periculum in mora necessários. O impetrante traz receitas de medicamentos para os problemas relatados, entretanto, não há relatório médico específico das condições de saúde do paciente. Com relação ao alegado tempo de prisão preventiva, que estaria sem revisão há cinco meses, não há, por ora, informação de que tenha havido mudança nas condições que determinaram a decretação da custódia. Quanto ao alegado quadro de saúde, cabe destacar que não significa, necessariamente, que é mais vulnerável à infecção pelo SARSCoV-2 e, tampouco, que sofrerá mais que a média da população em geral, se por acaso vier a se infectar. Há que se considerar, a propósito, que o CNJ e o E. STF não determinaram a soltura imediata e indistinta de toda a população carcerária nem poderiam em razão da pandemia do COVID-19 e não vejo motivo, neste momento, para soltar o paciente, já condenado. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se mostra insuficiente para evitar a reiteração delitiva; a segregação cautelar, portanto, é necessária para a preservação da ordem pública, bem como para garantia de eventual aplicação da lei penal. Não se vislumbra, portanto, ao menos neste momento de prévia apreciação, qualquer constrangimento ilegal evidente. Indefiro, portanto, a liminar. Dispensadas as informações, à Douta Procuradoria Geral de Justiça. P. I. - Magistrado (a) Francisco Bruno - Advs: Anderson Roberto Chelli (OAB: 264132/SP) - 10º Andar

2094699-17.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Leme - Paciente: JESSICA CLAUDINO DOS SANTOS REIS - Impetrante: Jose Luis Stephani - Impetrado: MMJD da Vara Criminal da Comarca de Itirapina - Vistos. O Advogado JOSE LUIS STEPHANI impetra o presente writ de habeas corpus repressivo com pedido de liminar, em favor de JESSICA CLAUDINO DOS SANTOS REIS, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LEME, que converteu a prisão flagrancial da paciente em preventiva nos autos nº 1500632-36.2021.8.26.0318, em que ela foi responde como incursa no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (tráfico ilícito de entorpecentes). Pleiteia, liminarmente e ao final, a revogação da prisão preventiva do paciente, ou sua substituição por prisão domiciliar, ainda que mediante imposição de cautelares diversas da prisão. Alega ausência dos requisitos da prisão cautelar e presença dos da liberdade provisória. Sustenta, ademais, que a decisão que impôs a custódia cautelar carece de fundamentação idônea, haja vista que a gravidade abstrata do delito que não envolve violência ou grave ameaça à pessoa não é suficiente a embasar a decretação da medida. Aduz que a prisão preventiva é medida excepcional, a ser imposta apenas se incabível a aplicação de outras medidas de contracautela (CPP, art. 319), e desproporcional, no caso. Relata que a paciente é mãe de duas crianças e imprescindível aos cuidados delas, razão pela qual faz jus à benesse estendida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal a todas as presas provisórias que sejam mães de filhos com até doze anos de idade, em julgado do habeas corpus coletivo de nº 143.641/SP, hipótese agora prevista em lei (CPP, art. 318, V), com o advento da Lei 13.257/2016. Remete, ainda, ao disposto nos artigos 40 e 41, VII, da Lei de Execução Penal, e artigos e 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Invoca ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana (fls. 1/35). Passo a decidir. A medida liminar em habeas corpus, construção doutrinária com apoio jurisprudencial, também admitida em mandado de segurança, mas neste por força de expressa previsão legal (art. , inciso III, da Lei nº 12.016/09), possui natureza excepcionalíssima, pelo que só tem cabimento nos casos em que o constrangimento ilegal ou abuso de poder for constatável de plano, através de exame preliminar e perfunctório das peças que instruem o writ, o que não ocorre no presente caso. Com efeito, embora com a sumariedade de cognição peculiar a esta fase processual desta demanda de estreitos limites, não se vislumbra, desde logo, na respeitável decisão de primeiro grau (fls. 77/79, daqui em diante sempre dos autos digitais de origem), ilegalidade evidente ao direito de locomoção da paciente, passível de imediata e excepcional intervenção. Ao revés, a aludida decisão funda-se na análise da situação concreta posta nos autos, notadamente pela existência de prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, além da gravidade concreta do delito imputado à paciente, e notadamente pela necessidade de garantia da ordem pública e de eventual aplicação da lei penal. A propósito, segundo constou do sobredito decisum, A custódia cautelar evitará que a investigada empreenda fuga, bem como resguardará a ordem pública, dado a gravidade em concreto do delito e periculosidade da averiguada, notadamente em razão da grande quantidade de droga apreendida (02 porções de cocaína pesando 599,00 gramas e 04 porções de maconha pesando 1.905,00 gramas),além de petrechos para a traficância (fitas adesivas, peneira, 2000 microtubos plásticos e 05 folhas com anotações de traficância), que denota possível habitualidade, de forma que, em liberdade, poderia retomar a atividade ilícita (fl. 78). Em relação ao pedido de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, convém salientar que, no mesmo julgado em que o Excelso Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar das mulheres presas gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, ficou consignado que a benesse não se aplica para: a) os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça; b) crimes praticados contra seus descendentes; ou c) situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício (HC 143.641/SP, p. 47). Nesse passo, o benefício reclamado não foi instituído em razão da condição de presa ou de gênero (por política criminal ou enfrentamento da desigualdade), mas da necessidade de proteção integral à criança (que tem direito à convivência familiar em ambiente que lhe assegure a sadia formação ética, emocional e educacional).