Página 1463 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Ocorre que o crime em tese praticado foi gravíssimo, e, ao menos à primeira vista, a conduta atribuída à genitora por certo não se coaduna com a sadia formação das crianças, se viverem inseridas em tão reprovável contexto criminoso, justamente ali colocadas por quem lhes deveria prestar a adequada formação e proteção integral. Com efeito, destacou a digna autoridade apontada como coatora: No pertinente ao argumento de que a averiguado é mãe de duas crianças, verifico que há indícios de que as crianças estivessem submetidas à situação de risco (nos moldes do artigo 98, inciso II, do ECA), as drogas estavam acondicionadas no interior da casa, em uma caixa no chão e aos pés da cama (fls. 02), de modo que de fácil acesso às crianças, que não foram preservadas da ação delituosa, de modo que o desenvolvimento e formação da personalidade estava prejudicada (fls. 78/79, destaquei) Tais elementos, ao menos a princípio, recomendam maior cautelar na apreciação do pleito. Em face do exposto, impõe-se o regular processamento desta ação mandamental, para melhor apreciação do alegado, sempre observados os limites do presente remédio heroico. À vista do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Processe-se. Dispenso as informações de praxe, porquanto disponíveis os autos digitais do processo de origem para acesso pelo Sistema SAJ. Dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça e, na sequência, tornem conclusos. São Paulo, . GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI Relatora - Magistrado (a) Gilda Alves Barbosa Diodatti - Advs: Jose Luis Stephani (OAB: 100704/SP) - 10º Andar

2094699-17.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Leme - Paciente: JESSICA CLAUDINO DOS SANTOS REIS - Impetrante: Jose Luis Stephani - Impetrado: MMJD da Vara Criminal da Comarca de Itirapina - Vistos. O Advogado JOSE LUIS STEPHANI impetra o presente writ de habeas corpus repressivo com pedido de liminar, em favor de JESSICA CLAUDINO DOS SANTOS REIS, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LEME, que converteu a prisão flagrancial da paciente em preventiva nos autos nº 1500632-36.2021.8.26.0318, em que ela foi responde como incursa no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (tráfico ilícito de entorpecentes). Pleiteia, liminarmente e ao final, a revogação da prisão preventiva do paciente, ou sua substituição por prisão domiciliar, ainda que mediante imposição de cautelares diversas da prisão. Alega ausência dos requisitos da prisão cautelar e presença dos da liberdade provisória. Sustenta, ademais, que a decisão que impôs a custódia cautelar carece de fundamentação idônea, haja vista que a gravidade abstrata do delito que não envolve violência ou grave ameaça à pessoa não é suficiente a embasar a decretação da medida. Aduz que a prisão preventiva é medida excepcional, a ser imposta apenas se incabível a aplicação de outras medidas de contracautela (CPP, art. 319), e desproporcional, no caso. Relata que a paciente é mãe de duas crianças e imprescindível aos cuidados delas, razão pela qual faz jus à benesse estendida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal a todas as presas provisórias que sejam mães de filhos com até doze anos de idade, em julgado do habeas corpus coletivo de nº 143.641/SP, hipótese agora prevista em lei (CPP, art. 318, V), com o advento da Lei 13.257/2016. Remete, ainda, ao disposto nos artigos 40 e 41, VII, da Lei de Execução Penal, e artigos e 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Invoca ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana (fls. 1/35). Passo a decidir. A medida liminar em habeas corpus, construção doutrinária com apoio jurisprudencial, também admitida em mandado de segurança, mas neste por força de expressa previsão legal (art. , inciso III, da Lei nº 12.016/09), possui natureza excepcionalíssima, pelo que só tem cabimento nos casos em que o constrangimento ilegal ou abuso de poder for constatável de plano, através de exame preliminar e perfunctório das peças que instruem o writ, o que não ocorre no presente caso. Com efeito, embora com a sumariedade de cognição peculiar a esta fase processual desta demanda de estreitos limites, não se vislumbra, desde logo, na respeitável decisão de primeiro grau (fls. 77/79, daqui em diante sempre dos autos digitais de origem), ilegalidade evidente ao direito de locomoção da paciente, passível de imediata e excepcional intervenção. Ao revés, a aludida decisão funda-se na análise da situação concreta posta nos autos, notadamente pela existência de prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, além da gravidade concreta do delito imputado à paciente, e notadamente pela necessidade de garantia da ordem pública e de eventual aplicação da lei penal. A propósito, segundo constou do sobredito decisum, A custódia cautelar evitará que a investigada empreenda fuga, bem como resguardará a ordem pública, dado a gravidade em concreto do delito e periculosidade da averiguada, notadamente em razão da grande quantidade de droga apreendida (02 porções de cocaína pesando 599,00 gramas e 04 porções de maconha pesando 1.905,00 gramas),além de petrechos para a traficância (fitas adesivas, peneira, 2000 microtubos plásticos e 05 folhas com anotações de traficância), que denota possível habitualidade, de forma que, em liberdade, poderia retomar a atividade ilícita (fl. 78). Em relação ao pedido de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, convém salientar que, no mesmo julgado em que o Excelso Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar das mulheres presas gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, ficou consignado que a benesse não se aplica para: a) os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça; b) crimes praticados contra seus descendentes; ou c) situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício (HC 143.641/SP, p. 47). Nesse passo, o benefício reclamado não foi instituído em razão da condição de presa ou de gênero (por política criminal ou enfrentamento da desigualdade), mas da necessidade de proteção integral à criança (que tem direito à convivência familiar em ambiente que lhe assegure a sadia formação ética, emocional e educacional). Ocorre que o crime em tese praticado foi gravíssimo, e, ao menos à primeira vista, a conduta atribuída à genitora por certo não se coaduna com a sadia formação das crianças, se viverem inseridas em tão reprovável contexto criminoso, justamente ali colocadas por quem lhes deveria prestar a adequada formação e proteção integral. Com efeito, destacou a digna autoridade apontada como coatora: No pertinente ao argumento de que a averiguado é mãe de duas crianças, verifico que há indícios de que as crianças estivessem submetidas à situação de risco (nos moldes do artigo 98, inciso II, do ECA), as drogas estavam acondicionadas no interior da casa, em uma caixa no chão e aos pés da cama (fls. 02), de modo que de fácil acesso às crianças, que não foram preservadas da ação delituosa, de modo que o desenvolvimento e formação da personalidade estava prejudicada (fls. 78/79, destaquei) Tais elementos, ao menos a princípio, recomendam maior cautelar na apreciação do pleito. Em face do exposto, impõe-se o regular processamento desta ação mandamental, para melhor apreciação do alegado, sempre observados os limites do presente remédio heroico. À vista do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Processe-se. Dispenso as informações de praxe, porquanto disponíveis os autos digitais do processo de origem para acesso pelo Sistema SAJ. Dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça e, na sequência, tornem conclusos. São Paulo, . GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI Relatora - Magistrado (a) Gilda Alves Barbosa Diodatti - Advs: Jose Luis Stephani (OAB: 100704/SP) - 10º Andar

2094936-51.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: Douglas Garcia Santos - Impetrante: Jorge Cristiano Luppi - Impetrado: Mmjd da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execuções Criminais - São Paulo/deecrim Ur1 - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2094936-51.2021.8.26.0000 Relator (a): VICO MAAS Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal Os advogados Jorge Cristiano Luppi e Sheila Aparecida da Silva Luppi impetram habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de Douglas Garcia Santos e apontam como autoridade coatora o