Página 1863 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

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2082283-17.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Arinos Química Ltda. - Agravado: Unicryl Tintas e Vernizes Ltda. - Magistrado (a) Marco Fábio Morsello - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONSIDEROU QUE NÃO FOI REALIZADA CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE NÃO ACOLHIMENTO AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADO A CONDOMÍNIO EDILÍCIO QUE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, RETORNOU SEM QUALQUER RESSALVA E FIRMADO POR TERCEIRO JUNTADA POSTERIOR, TODAVIA, DA RESPECTIVA CARTA, COM A OBSERVAÇÃO “MUDOU-SE” CITAÇÃO POSTAL, DE NATUREZA COMPLEXA, QUE NÃO SE PERFECTIBILIZOU SÚMULA 429 DO STJ INEXISTÊNCIA DE ADMINÍCULOS PROBATÓRIOS NO SENTIDO DE QUE O FUNCIONÁRIO DA PORTARIA DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO TENHA SIDO ORIENTADO POR SÓCIO DA AGRAVADA A DEVOLVER A CARTA E NÃO MAIS RECEBER QUALQUER CORRESPONDÊNCIA ORIUNDA DO PODER JUDICIÁRIO -AGRAVANTE QUE TAMPOUCO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER OUTRO ELEMENTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRASSE QUE O ENDEREÇO DILIGENCIADO DE FATO ERA OCUPADO PELA AGRAVADA, DE MODO A CORROBORAR A ALEGADA HIGIDEZ DO ATO CITATÓRIO - PRECEDENTES DESTE E. TJSP DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -(EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Claudia Lopes Fonseca (OAB: 151683/SP) - Antonio Moacir Furlan Filho (OAB: 196725/ SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205

2228424-39.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Assis - Embargte: Fernando Carbonieri Vicente - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Magistrado (a) Walter Fonseca - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI - DESVIRTUAMENTO DO RECURSO, ESPECIALMENTE DO SEU CARÁTER INTEGRATIVO E ESCLARECEDOR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SOMENTE SÃO ADMISSÍVEIS QUANDO PRESENTE ALGUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CPC/15. A AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL IMPÕE A SUA REJEIÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Geraldo Francisco do N.sobrinho (OAB: 152399/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 321781/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

1002379-87.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Magali Paule Vronen -Apelado: Transportes Aereos Portugueses S/A - Tap - Magistrado (a) Renato Rangel Desinano - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA COM DOMICILIO EM MELEN (BÉLGICA) QUE TEVE SEU VOO COM ORIGEM EM SALVADOR (BRASIL) E DESTINO LISBOA (PORTUGAL) CANCELADO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 485, IV) INSURGÊNCIA DA AUTORA CABIMENTO COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE BRASILEIRA PARA JULGAR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO DE VOO COM ORIGEM NO BRASIL, BEM ASSIM EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SUCURSAL DA COMPANHIA RÉ SITUADA NO PAÍS (CPC, ART. 21, I, III E PARÁGRAFO ÚNICO E CONVENÇÃO DE MONTREAL, ART. 33, 1) AÇÃO CORRETAMENTE PROPOSTA NO FORO DO DOMICILIO DA COMPANHIA AÉREA ESTRANGEIRA RÉ (CPC, ART. 46 E ART. 53, III, B) PRECEDENTES DO E. TJSP SENTENÇA ANULADA REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rafael Rodrigues Rezende Leite (OAB: 445473/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205

1003295-45.2020.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apelante: Supermercado Santa Maria Presidente Epitácio Ltda - Apelante: Edilson Carlos Grassi e outro - Apelado: Cooperativa de Credito de Livre Admissão Rio Parana -Sicredi Rio Parana Pr/sp - Magistrado (a) Renato Rangel Desinano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - HIPÓTESE EM QUE A CAUSA JÁ SE ENCONTRAVA MADURA PARA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NÃO SE ADMITINDO A PRODUÇÃO DE PROVAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS - CERCEAMENTO INOCORRENTE - PRELIMINAR AFASTADA.EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES DESCABIMENTO ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO É ABUSIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS JUROS ERAM FLAGRANTEMENTE SUPERIORES AOS PRATICADOS PELA MÉDIA DO MERCADO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 QUE CONTINUA EM VIGOR EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2001 CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA, COM TAXA ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL TÍTULOS QUE NÃO PREVEEM A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE