Página 2494 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA NÃO CABIMENTO COMPROVAÇÃO, PELO DETRAN, DO ENCAMINHAMENTO DAS NOTIFICAÇÕES LEGISLAÇÃO QUE NÃO DETERMINA A INCLUSÃO DE AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.), BASTANDO, PARA A VALIDADE DO ATO, O ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO CADASTRADO IMPETRANTE, ADEMAIS, QUE APRESENTOU RECURSOS AUSÊNCIA DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA.APELO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: José Roberto da Silva Cardozo (OAB: 162295/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

2015517-79.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cananéia - Agravante: J.m.l Sinalização e Serviços Ltda. - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Borelli Thomaz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PARA LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DESCABIDA. RECONHECIMENTO DE FIRMA DO PROPRIETÁRIO/VENDEDOR NO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DAQUELA AÇÃO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jaqueline Muniz Barreto Vicente de Oliveira (OAB: 388664/SP) - Dárisson Diólene da Silva Campos (OAB: 186478/SP) - Adriana Peron (OAB: 253549/SP) - Marcelo Tadeu de Moraes Giannoni (OAB: 316841/SP) - Julio da Silva (OAB: 405425/SP) - Rachel Schiavon Rodrigues Rocha (OAB: 144255/SP) - Rodrigo Carlos da Rocha (OAB: 171097/SP) - Carlos Eduardo Ferreira Santos (OAB: 279725/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

2021319-92.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bananal - Agravante: Central de Tratamento de Resíduos de Barra Mansa S.A - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Spoladore Dominguez - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RECEBIMENTO DA INICIAL. DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL INDÍCIOS SUFICIENTES DE ATO DE IMPROBIDADE (ART. 10, VIII, E ART. 11, AMBOS DA LEI Nº 8.429/1992), NÃO SENDO, POIS, CASO DE REJEIÇÃO EM JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 17, § 8º, DA LEI FEDERAL Nº 8.429/1992 PRECEDENTE DO A. STJ DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Bruno Calfat (OAB: 105258/RJ) - Joao Alberto Romeiro (OAB: 84487/ RJ) - Marco Aurelio Rebello Ortiz (OAB: 128811/SP) - Marco Antonio Alves Pazzini (OAB: 147132/SP) - Sylvio Octavio Filgueiras Filho (OAB: 227373/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

2076019-81.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cardoso - Agravante: Lucimara Azadinho Lustre Marques - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Borelli Thomaz - Não conheceram o recurso em parte, fica desprovido na parte conhecida. V.U. - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DESCABIDA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. INOCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES AUTORIZANTES DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS (CPC, ART. 130). RECURSO DESPROVIDO.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE GRAU JURISDICIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE, DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -(EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Állan Rodrigo Borges dos Santos (OAB: 389475/SP) - Douglas Teodoro Fontes (OAB: 222732/SP) - Leandro Vinicius da Conceição (OAB: 213103/SP) - Rafael Pontes Gestal de Siqueira (OAB: 364590/SP) - Ludmila da Silva Dela Coleta (OAB: 290619/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

2096441-14.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Nova Odessa - Agravante: Sega M3 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. e outro - Agravada: Rita Maria de Campos Pereira - Magistrado (a) Spoladore Dominguez - Deram provimento ao recurso, com observação. V.U. Acódão com o 3º juiz. - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. SUSPENSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, MEDIANTE EFEITO TRANSLATIVO A ESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam