Página 2649 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

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NÃO CABIMENTO DA ARGUIÇÃO CONTRA TODO O ÓRGÃO COLEGIADO INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO CONCRETO HÁBIL A EFETIVAMENTE MACULAR A IMPARCIALIDADE DOS AGRAVADOS AGRAVO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Gustavo Pacífico (OAB: 184101/SP) - Flavio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP) - Marco Antonio Fanucchi (OAB: 92452/SP) - Lara Arantes Baracat (OAB: 296821/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2000891-55.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: MARIA DO AMPARO DE SOUSA ALVES - Agravado: Governador do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Moacir Peres - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U. IMPEDIDO O Excelentíssimo SR. DES. XAVIER DE AQUINO. - AGRAVO INTERNO. LIMINAR INDEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE NÃO TÊM O CONDÃO DE ALTERAR O DECIDIDO. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: José Arimateia Marciano (OAB: 192118/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2002288-52.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Sindnapi – Sindicato Nacional dos Aposentados e outros - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Pinheiro Franco - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U. - AGRAVO INTERNO DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E QUE DETERMINARA A MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TRANSPORTE AOS MAIORES DE 60 ANOS, COM A SUSPENSÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 65.414/2020 EVIDENCIADO O RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS SUSPENSÃO CONFIRMADA AGRAVO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB: 177889/SP) - Lucas Leite Alves (OAB: 329911/SP) - Caio Augusto Nunes de Carvalho (OAB: 302130/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2004492-69.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Comercial Cirurgica Rioclarense LTDA - Interessado: Mm Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Interessado: Mm Juiz de Direito da 16ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Interessado: Mm Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Interessado: Mm Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Agravado: Estado de São Paulo -Magistrado (a) Pinheiro Franco - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U. - AGRAVO INTERNO DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NA MEDIDA EM QUE AFASTOU AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS DECRETOS Nº 65.254/2020 E 65.255/2020, CONSISTENTE NA REVOGAÇÃO OU NA RESTRIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS REFERENTES AO ICMS SOBRE VARIADA GAMA DE PRODUTOS EVIDENCIADO O RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. OCORRÊNCIA DO CHAMADO “EFEITO MULTIPLICADOR” AGRAVO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Júlia Leite Alencar de Oliveira (OAB: 266677/SP) - Joao Carlos Pietropaolo (OAB: 85524/SP) (Procurador) - Maria Lia Pinto Porto Corona (OAB: 108644/SP) - Aira Cristina Rachid Bruno de Lima (OAB: 118351/SP) - Celso Cordeiro de Almeida E Silva (OAB: 161995/SP) - Carolina Paschoalini (OAB: 329321/SP) -Felippe da Cunha Paolillo (OAB: 345970/SP) - Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB: 82329/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2004492-69.2021.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Sindicato dos Hospitais Cl.casas Saúde Lab.pesq.an.clin.inst.ben. - Interessado: Mm Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Mm Juiz de Direito da 16ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Interessado: Mm Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Interessado: Mm Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Magistrado (a) Pinheiro Franco - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U. - AGRAVO INTERNO DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NA MEDIDA EM QUE AFASTOU AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS DECRETOS Nº 65.254/2020 E 65.255/2020, CONSISTENTE EM REVOGAÇÃO OU RESTRIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS REFERENTES AO ICMS SOBRE VARIADA GAMA DE PRODUTOS EVIDENCIADO O RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. OCORRÊNCIA DO CHAMADO “EFEITO MULTIPLICADOR” AGRAVO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Carolina Paschoalini (OAB: 329321/SP) - Joao Carlos