Página 76 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 3 de Maio de 2021

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Publicado por:

Janaína Costa

Código Identificador:034E14A3

ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

GABINETE DO PREFEITO

DECISÃO FINAL PROCESSO DE Nº 17/2021-CGM

DECISÃO FINAL PROCESSO DE Nº 017/2021-CGM

REQUERENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ASSUNTO: ABANDONO DE EMPREGO OU FUNÇÃO

SERVIDORA: GISELE MACEDO

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DOS FATOS

Veio a esta Corregedoria no dia 11 de março de 2021 protocolado o Memo. de nº 031/2021- SEMED-DRH do dia 10 de março do corrente ano, oriundo da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – Departamento de Recursos Humanos, o qual apresenta situação da Servidora Pública a Senhora GISELE MACEDO, por abandono de Emprego ou Função, haja vista não ter retornado ao trabalho após período de licença.

Após o envio de pedido de providências, esta corregedoria, emitiu parecer de número 36/2021 determinando a abertura de sindicância para apurar a conduta de abandono de emprego praticado pela servidora. A Comissão de Processo Disciplinar Permanente indiciou a mesma no dia 08/04/2021, tendo sido determinado sua citação, conforme documento anexo.

No dia 09/04/2021 a servidora foi devidamente citada, mas não apresentou defesa administrativa.

Ato continuo no dia 30 de abril de 2021 a Comissão Disciplinar emitiu termo de conclusão, deliberando pela exoneração da servidora.

DA FUNDAMENTAÇÃO

O caso em questão se trata de abandono de cargo, em virtude da servidora não ter retorno as atividades após término de licença não remunerada, e sequer apresentado qualquer solicitação, atestado ou justificativa. O artigo 127 da RJU determina que para tais situações seja aplicado a punição de demissão, vejamos:

Art. 127. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

II. abandono de cargo;

III. inassiduidade habitual;

A RJU assim define abandono de cargo e inassiduidade habitual:

Art. 132. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Art. 133. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

A averiguação de tal conduta foi apurada por meio de procedimento sumário, estando o mesmo instruído e devidamente classificado. Ademais, o termo de conclusão da comissão foi favorável à exoneração da servidora. Vale destacar que a servidora se encontra afastada de sua função desde 2015, há mais de 05 anos. Evidente que a mesma não possui qualquer interesse em retornar suas atividades.

Diante do contexto apresentado, cabe aludir que a competência da Corregedoria Geral do Município, disposto na Lei Municipal de nº 984/2017 de 16 de maio de 2017 que diz:

Art. 74. A Corregedoria-Geral do Serviço Público do Município de Xinguara é órgão componente e subordinado da Procuradoria Jurídica do Município e tem como competência a responsabilidade pela execução das apurações de infrações disciplinares dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, incluída a administração direta, autárquica e fundacional, atuando em conjunto com a Procuradoria Jurídica e Assessoria Jurídica do Município.

Art. 75. Compete à Corregedoria-Geral do Município:

III - Promover a apuração de responsabilidades de servidores municipais, na forma da lei, mediante instauração e julgamento de processos de sindicância e processos administrativos disciplinares, bem como apreciação de recursos cabíveis.

DA CONCLUSÃO

Diante do contexto apresentado, cabe aludir que a competência da Corregedoria Geral do Município, disposto na Lei Municipal de nº 984/2017 de 16 de maio de 2017 que diz:

Art. 74. A Corregedoria-Geral do Serviço Público do Município de Xinguara é órgão componente e subordinado da Procuradoria Jurídica do Município e tem como competência a responsabilidade pela execução das apurações de infrações disciplinares dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, incluída a administração direta, autárquica e fundacional, atuando em conjunto com a Procuradoria Jurídica e Assessoria Jurídica do Município.

Art. 75. Compete à Corregedoria-Geral do Município:

.....

II - Realizar diligências iniciais, objetivando a apuração, de ofício, ou como decorrência de manifestações, representações ou denúncias recebidas;

III - Promover a apuração de responsabilidades de servidores municipais, na forma da lei, mediante instauração e julgamento de processos de sindicância e processos administrativos disciplinares, bem como apreciação de recursos cabíveis.

Por todo o exposto, com fundamento nas Leis Municipais de nº 483/2001 – REGIME JURÍDICO ÚNICO – RJU e Lei Municipal de nº 984/2017- Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura, esta Corregedoria Geral Municipal DECIDE NO SENTIDO DE:

1º. Determinar a exoneração da servidora GISELE MACEDO, por ter faltado ao trabalho por mais de 30 dias consecutivos.

2º. Determino o encaminhamento desta decisão à Assessoria Técnica e Gabinete do Prefeito para elaboração e publicação de portaria de exoneração.

Pública-se e intima-se.

Xinguara - PA, 30 de abril de 2021.

Publicado por:

Maria Lúcia Araújo A. Oliveira Código Identificador:19CDA62C

GABINETE DO PREFEITO

DECISÃO FINAL PROCESSO Nº 16/2021-CGM

DECISÃO FINAL PROCESSO DE Nº 016/2021-CGM

REQUERENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ASSUNTO: ABANDONO DE EMPREGO OU FUNÇÃO

SERVIDOR: JAIRO CARLOS PEREIRA DA SILVA

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DOS FATOS

Veio a esta Corregedoria no dia 11 de março de 2021 protocolado o Memo. de nº 031/2021- SEMED-DRH do dia 10 de março do corrente ano, oriundo da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – Departamento de Recursos Humanos, o qual apresenta situação da Servidor Público JAIRO CARLOS PEREIRA DA SILVA, por