Página 439 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

a) Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei Federal Nº 8666/93;

b) Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência da Administração.

Constituem motivos para rescisão do contrato os previstos no artigo 78 da Lei Federal Nº 8666/93.

c) Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei Federal Nº 8666/93, sem que haja culpa da Contratada , será esta ressarcida dos prejuízos regulamentares comprovados, quando os houver sofrido.

6.2 A rescisão contratual de que trata o inciso I do artigo 78 acarreta as conseqüências previstas no artigo 80, incisos I a IV, ambos da Lei Federal Nº 8666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO

7.1 - Serão utilizadas as seguintes fontes de recurso e seus respectivos desdobramentos:

09 – Secretaria Municipal de Saúde

11 – Fundo municipal de saúde

103020009.2.049.3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica

Dotação - 4781

7.2 - Fica determinado o termo de empenho o instrumento hábil a conter a devida dotação a ser efetuado o pagamento referente a este processo.

CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO

8.1 A Fiscalização do contrato caberá o/a Sr.(a) ERIKA FERNANDA DOS SANTOS BEZERRA LUDWIG, lotados na Secretaria Municipal de Saúde o acompanhamento da execução do objeto da presente contratação, informando ao gestor do contrato todas as ocorrências, em especial as que possam prejudicar o bom andamento da execução contratual.

8.2 A verificação da conformidade das especificações do material ocorrerá no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados a partir do recebimento provisório, sendo confirmado o recebimento definitivo mediante o atesto na Nota Fiscal.

CLÁUSULA NONA - FORO

9.1 As partes elegem o Foro da Comarca de Rolândia/PR para dirimir quaisquer dúvidas ou inadimplência que possa surgir no decorrer do presente contrato, renunciando qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados, datam e assinam o presente contrato, na presença de duas testemunhas, para que o mesmo surta os seus devidos e legais efeitos.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA , aos 12 de abril de 2021.




MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA 

E P B LONDRINA – COMERCIO DE EQUIPAMENTIS MÉDICOS HOSPITALAR EIRELI 

Contratante 

Contratada 

TESTEMUNHAS:




MARIA DO CARMO GORLA FERNOCHI 

PALOMA DE SOUZA C. PISSINATI 

Secretária Municipal de Compras, Licitações e Patrimônio 

Secretária Municipal de Saúde 

ERIKA FERNANDA DOS SANTOS BEZERRA LUDWIG

CPF 063.496.559-07

Fiscal do Contrato

Publicado por:

Creonice Maria Tozini

Código Identificador: D85B03D4

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO 68 - PLANO SIAFIC

DECRETO Nº 68, DE 23 DE ABRIL DE 2021

Estabelece o Plano de Adequação do Município de Salgado Filho, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do art. 18º, do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a determinação contida no art. 18, do Decreto Federal nº 10.540/2020,

DECRETA

Art. 1º . Fica estabelecido para o Município de Salgado Filho, o Plano de Adequação, constante do anexo único, que é parte integrante do presente decreto, com a finalidade de ajustar o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, ao padrão mínimo de qualidade, estabelecido pelo Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.

Art. 2º . O SIAFIC corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluindo a responsabilidade pela contratação, com ou sem rateio de despesas, utilizada pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e demais órgãos da Administração Direta e Indireta, incluídos Autarquias, Fundações, Fundos Especiais, resguardada a autonomia.