Página 963 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

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TJ/SP - COMARCA DE SÃO PAULO Emitido em : 30/04/2021 - 01:08:54

Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de dissolução parcial de sociedade proposta por LECCO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ME contra AM2 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. e SPE PETRUS INCORPORADORA LTDA. Afirma ser sócia da corré SPE PETRUS, com 25% do capital social, assim como a AM2 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., que detém o restante das quotas e exerce a administração isoladamente, por meio de seus sócios. Afirma que os administradores nunca prestaram contas da gestão e, ainda, autorizaram um empréstimo à AM2 no montante de R$3.216.729,00, o qual remanesce sem pagamento. Além disso, realizaram outras operações em prejuízo do acervo e patrimônio da SPE Petrus e em benefício pessoal dos sócios da controladora, tendo, por fim, renunciado ao cargo. Diante do estado de acefalia da sociedade, dos atos de abuso na administração e confusão patrimonial, a autora requer que seja nomeado administrador judicial para a empresa SPE PETRUS INCORPORADORA LTDA, tendo acesso irrestrito a todos os dados, documentos, operações, inclusive contas bancárias e demais informações necessárias, para conduzir a administração da empresa até que seja parcialmente dissolvida, com o pagamento integral de todos os haveres e indenizações. Por fim, pede a dissolução parcial da SPE PETRUS INCORPORADORA LTDA., pelo exercício do direito de retirada, com apuração dos haveres devidos. DECIDO. 1) Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, pois não verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Caso sejam juntados documentos relativos a segredo industrial ou de negócio, pode a própria parte, no momento do protocolo da petição, impor-lhe o sigilo documental. Anote-se. 2) Considerando-se a gravidade das alegações e a natureza dos pedidos formulados, antes da apreciação da liminar é prudente a manifestação da parte requerida. Assim, faculto à parte ré apresentar manifestação sobre o pedido de tutela de urgência, no prazo de cinco dias. Servirá a presente decisão de ofício, a ser encaminhado pela requerente diretamente à parte contrária. Caso essa venha a se manifestar nos autos sobre a liminar, seu prazo para contestar iniciar-se-á da data de ingresso espontâneo. Do contrário, transcorrido in albis o prazo para manifestação, os autos deverão vir conclusos para apreciação da tutela antecipada, quando, então, determinar-se-á a citação, seguindo a demanda seu trâmite regular. Int. - ADV: FÁTIMA CRISTINA BONASSA (OAB 85679/SP)

Processo 1040989-90.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contrafação - E.O.U.L.E. - Vistos. 1- Determino a emenda à inicial, para que a parte autora, em 15 dias, regularize sua representação processual, pois a procuração juntada na fl. 26 expirou em 31 de dezembro de 2020. 2- A parte autora é empresa estrangeira com domicílio fora do Brasil. Desta forma, nos termos do que dispõe o artigo 83 do Código de Processo Civil, deverá prestar caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem apreciação do mérito. Considerando-se o valor da causa bem como os valores das custas, fixo o valor da caução em R$ 5.000,00, a qual deverá ser realizada por meio de depósito judicial ou garantida por meio idôneo, conforme já decidiu a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial: CAUÇÃO Garantia imposta em primeiro grau a empresa estrangeira, no importe de R$ 10.000,00 e com fundamento no art. 83 do CPC/15 Razões recursais que pretendem o afastamento da caução ou, subsidiariamente, que o montante seja reduzido a R$ 2.800,00 Acolhimento em parte Garantia que não pode ser afastada, pois inexistente tratado internacional firmado com o país sede da empresa demandante (Inglaterra) Descabida a interpretação analógica do art. 83, § 1º, I do CPC/15 Redução de valor pertinente, mas não na extensão pretendida Suficiente a fixação da caução em R$ 5.000,00 Precedente desta Corte especializada no mesmo sentido Agravo parcialmente provido. DISPOSITIVO: Deram parcial provimento ao agravo de instrumento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189764-10.2019.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 04/04/2014; Data de Registro: 23/09/2019) Deve o (a) advogado (a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição inicial. 3- Sem prejuízo dos itens 1 e 2, passo à análise da tutela. ENTERTAINMENT ONE UK LIMITED propôs ação contra R L BODY E FANTASIAS LTDA-ME. Alega, em síntese, ser titular das marcas Peppa Pig Família e amigos e PJ MASKS, cujo direito vem sendo violado pela parte requerida a partir da comercialização de produtos contrafeitos, induzindo o consumidor em erro. Afirma, ainda, que realizou grandes investimentos em planejamento, divulgação, estudos de mercado e marketing, de modo que a contrafação de seus produtos ensejaria concorrência desleal a partir do aproveitamento parasitário da requerida, que não paga royalties e distribui mercadorias de qualidade e procedência duvidosa exibindo as marcas da autora sem autorização. Aduz que no Brasil, celebrou contratos de licenciamento com mais de cinquenta empresas, autorizando-as a fabricar e comercializar produtos com as marcas e as imagens da PEPPA PIG - Família e Amigos e PJ MASKS, nos mais diversos segmentos não sendo possível admitir que terceiros não autorizados pratiquem concorrência desleal contra os que, legalmente autorizados, utilizam a marca da autora. Diante disso requer, em sede de tutela de urgência, a PARALISAÇÃO IMEDIATA DOS ATOS PERPETRADOS PELA RÉ, de COMERCIALIZAÇÃO, EXPOSIÇÃO À VENDA, MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO, OCULTAÇÃO Das fantasias, body e demais produtos QUE VIOLEM as personagens PJ MASKS - "CONNOR/MENINO GATO", "AMAYA/CORUJITA", "GREG/LAGARTIXO", "GAROTA LUNA", "NINJA NOTURNO" e "ROMEO" pertencentes à Autora eOne, FOLHETOS, CATÁLOGOS, LISTAS DE PREÇOS, CARTAZES, ILUSTRAÇÕES E OUTROS, QUE AINDA SOB QUALQUER MODALIDADE OS CONTENHAM, bem como seja a Ré intimada, através do próprio mandado de citação, que, em caso do descumprimento da ordem de V. Exa., sofrerá a pena do pagamento de multa diária - de acordo com o art. 537 do CPC vigente, equivalente a R$

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