Página 1455 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

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inspeção n. 1665821 (fl. 135) descreve uma série de infrações aos deveres de cuidado, em especial: (i) o caminhão estava sem a devida sinalização;(ii) os IBS’s não estavam devidamente amarrados e sem contenção de apoio de modo a evitar o descarrilamento da carga. Portanto, contrariamente ao alegado pela parte autora, foi demonstrada a culpa consistente na negligência no acondicionamento da carga, e essa negligência foi determinante para a ocorrência dos danos ambientais. Portanto, a ocorrência da infração administrativa ambiental foi plenamente demonstrada no auto de infração, pela presença tanto do elemento objetivo, quanto pelo elemento subjetivo. c) Responsabilidade pela Infração - Imputação da Responsabilidade à Pessoa Jurídica Por fim, cabe averiguar se a responsabilidade pela infração ambiental pode ser imputada à parte autora, pessoa jurídica de direito privado. É certo que a mera propriedade da carga não é suficiente para imputar a responsabilidade na esfera administrativa, conforme jurisprudência do E. STJ (vide AgRg no AREsp 62.584/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 7.10.2015). Entretanto, no presente caso, a parte autora não era proprietária da carga, o que afasta mencionada jurisprudência. Não se trata de “terceiro”, alheio à atividade de transporte. A parte autora é empresa do ramo dos transportes, que possui como objeto social “transporte rodoviário de cargas (...) por conta própria ou de terceiros” (fls. 18-19). Percebe-se que, em realidade, era ela a responsável pela movimentação dos produtos químicos perigosos que se acidentaram, e o fazia em nome da empresa multinacional ECOLAB, como se depreende inclusive, da DAMDFE (Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais) de fl. 333. Em realidade, percebe-se que havia ocorrido uma venda pela multinacional ECOLAB para uma outra empresa (fl. 334), que a parte autora era responsável pelo transporte, ou seja, era a própria transportadora. Há inclusive uma nota fiscal referente à prestação de serviço de transporte em fl. 336 emitida pela parte autora, sendo tomador do serviço a empresa Ecolab Químia Ltda. Portanto, é irrelevante que o transporte estava sendo supostamente realizado pelo microempresário individual “Aurelio Toaldo”. Nesse sentido, é usual que transportadoras de grande porte contratem caminhoneiros autônomos para realização de serviço. Tal fato, contudo, não é capaz de afastar a responsabilidade da transportadora. Portanto, aplica-se no caso o disposto no art. 932, inciso III, do Código Civil, o qual dispõe que “comitente” é “responsável por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”. Logo, a parte autora deve ser responsabilizada pelo acidente rodoviário, por ser ela a prestadora do serviço transporte, conforme demonstrado pela nota fiscal de fl. 336. III. Substituição da Pena de Multa por Advertência A parte autora também pleiteia a substituição da pena de multa pela pena de advertência. De fato, nos termos do art. 72, § 3º, da Lei Federal n. 9605/98, a pena de multa é subsidiária, devendo ser aplicada na hipótese do infrator “advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha”. Entretanto, apesar da dicção legal, a jurisprudência do E. STJ, há muito se sedimentou no sentido de qu é desnecessária a prévia advertência para aplicação de multa, no caso de infrações graves (vide. STJ. REsp 1.318.051-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 17/3/2015, DJe 12/5/2015). Portanto, nos termos de mencionada jurisprudência, diferencia-se entre: (i) infrações de pequena intensidade, que devem ser incialmente sancionadas por advertência e, caso não cessada e não sanada a violação, passa a ser cabível a aplicação de multa; (ii) infrações graves, que podem ser sancionadas diretamente por meio multa imediatamente, respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade No caso, a infração ambiental autuada foi gravíssima de modo a justificar a aplicação direta da pena de multa. Nesse sentido, houve o vazamento de grande quantidade de líquido corrosivo, produto perigoso, e a contaminação de curso de água que abastecia cidade. Ademais, também foram constadas diversas falhas no acondicionamento da cara e do material perigoso. Portanto, plenamente justificada a imposição direta de multa pela autoridade ambiental. IV. Valor da Multa A parte autora também questiona o valor da multa aplicada, que teria extrapolado o valor da razoabilidade. Para a dosimetria da pena de multa, prevê o art. 80 do Decreto Estadual n. 8468/76 (alterado pelo Decreto 39.551/94), que a CETESB deverá classificar as infrações ambientais “leves, graves e gravíssimas”, conforme os seguintes critérios: (i) intensidade do dano, efetivo ou potencial; (ii) circunstâncias atenuantes ou agravantes; (iii) antecedentes do infrator. Conforme o enquadramento da infração, a multa pode variar de 10 a 10.000 vezes o valor da UFESP, nos termos do art. 84 Decreto Estadual n. 8468/76 (alterado pelo Decreto 39.551/94) Ademais, frisa-se que o valor da pena de multa encontra-se no âmbito da discricionariedade administrativa e o controle de seu valor somente pode ocorrer de maneira excepcional, no caso de evidente desproporcionalidade ou ilegalidade (E. TJSP : Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/05/2017; Data de Registro: 23/05/2017) No caso em tela, a infração ambiental foi enquadrada como gravíssima pela CETESB. Não se vislumbra, em tal enquadramento, qualquer violação à legalidade ou aos princípios da proporcionalidade. Isso porque, e como visto supra, havia falhas no transporte e no acondicionamento da carta, e infração causou perigo de dano à saúde pública, em especial por ter contaminado um fluxo d’água que era usado para o abastecimento de município. Houve inclusive suspensão de abastecimento da cidade. Portanto, não é possível reenquadrar tal infração como leve ou grave, diante os parâmetros acima elecandos. Vale mencionar que o agente ambiental fixou a penal no mínimo legal para infrações gravíssimas (5001 UFESP) por não haver histórico de violações ambientais pela parte autora. V. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, e o faço com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a requerente ao reembolso das custas processuais eventualmente despendidas pela parte ré, corrigidas desde o respectivo desembolso e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor da causa, conforme os parâmetros do art. 83, § 2º, do CPC (art. 83, § 4º, inciso III, do CPC), corrigidos a partir desta data. Fica exigibilidade da verbas sucumbência suspensa por conta da justiça gratuita deferida, em tutela provisória, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (art. 98, § 3º, do CPC). P. I. - ADV: JUSCELINO GAZOLA JUNIOR (OAB 372976/SP), DANIELA DUTRA SOARES (OAB 202531/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP)

Processo 1056790-27.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Padronizado - Susana de Cassia Pereira - Vistos. No adicional prazo de 10 (dez) dias, cumpra a requerente a determinação de fls. 76, providenciando a juntada dos documentos solicitados pelo Ministério Público. Intime-se. - ADV: CARLA ANDRÉIA PEREIRA SERRA (OAB 253577/SP)

Processo 1061339-80.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Estre Ambiental S/A - -Cavo Servicos e Saneamento S/A - Manifeste a parte autora em réplica, no prazo legal. - ADV: HENRIQUE SERAFIM GOMES (OAB 281675/SP)

Processo 1063401-30.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Sônia Alves dos Santos - Vistos. Manifeste-se a Fazenda Estadual sobre os embargos de declaração opostos, nos termos do artigo 1023, § 2º do CPC, em 5 (cinco) dias. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP)

Processo 1064920-06.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Angela Maria Torresan - Vistos. Fls. 388/390: Digam as requeridas. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE CAMPOS MEDA (OAB 188393/SP)

Processo 1066552-04.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - J.E.S. - Vistos. Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial de fls. 244/255, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, § 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: MARCOS PAULO RAMOS RODRIGUES FARNEZI (OAB 184437/SP)

Processo 1071791-86.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Voluntária - SONIA MARIA SALGADO GIGLIOTTI