Página 1480 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

cumpra-se o v. Despacho, proferido nos autos do de Agravo de Instrumento nº 2090300-42.2021.8.26.0000, o qual concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a manutenção do funcionamento do food truck até o ulterior julgamento do recurso interposto. Intime-se a Municipalidade, pelo portal eletrônico, a fim de que cumpra o quanto determinado, sem prejuízo do imediato cumprimento da notificação determinada às fls. 31/33. - ADV: CLAYTON WALDEMAR SALOMÃO (OAB 287823/ SP)

Processo 1020391-04.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Hesa 120 Investimentos Imobiliarios LTDA - Vistos. Intime-se, com urgência, o perito judicial, por e-mail, para que no prazo de 15 dias complemente seu laudo pericial, conforme determinado na r. decisão monocrática de fls. 6147/6149, proferida pelo eminente relator, Desembargador Geraldo Xavier. Após, voltem conclusos para deliberações necessárias. Int. - ADV: GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO (OAB 169024/ SP)

Processo 1020733-83.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Promoção / Ascensão - Elisangela Teixeira Luiz -Diretora de Recursos Humanos da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Fl. 205: defiro. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias. Int. - ADV: THIAGO DURANTE DA COSTA (OAB 205108/SP), EDNA MARIA FARAH HERVEY COSTA (OAB 136611/SP), THIAGO CARNEIRO ALVES (OAB 176385/SP)

Processo 1021235-12.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Annie Dymetman - -Galah Ruth Dymetman Sanz - - Sharon Sanz Simon - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 35/39 como emenda à inicial, a qual retificou o valor da causa para R$ 2.280.551,96. Anote-se. Para a concessão da liminar, quando da impetração do writ, o impetrante há de comprovar, de pronto, o preenchimento integral dos requisitos insertos no art. , III, da Lei nº 12.016/09, condizentes ao fumus boni iuris e ao periculum in mora: “Art. 7º - Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.” No caso sub judice, a autoridade coatora estaria exigindo o tributo com base no disposto na Lei Estadual nº 10.705/00, art. 4º, I, ‘b’, que expressamente estabelece a cobrança do ITCMD “sempre que o doador residir ou tiver domiciliado no exterior” e o “herdeiro, legatário ou donatário tiver domicílio neste Estado”. Entretanto, o Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo deixou assentado que: “I - Arguição de inconstitucionalidade. A instituição de imposto sobre transmissão ‘causa mortis’ e doação de bens localizados no exterior deve ser feita por meio de Lei Complementar. Inteligência do art. 155, § 1º, inciso III, alínea b, da Constituição Federal. II - O Legislador Constituinte atribuiu ao Congresso Nacional um maior debate político sobre os critérios de fixação de normas gerais de competência tributária para instituição do imposto sobre transmissão de bens - móveis/imóveis, corpóreos/incorpóreos - localizados no exterior, justamente com o intuito de evitar conflitos de competência, geradores de bitributação, entre os Estados da Federação , mantendo uniforme o sistema de tributos. III - Inconstitucionalidade da alínea ‘b’ do inciso II do art. 4o da Lei paulista nº 10.705, de dezembro de 2000, reconhecida. Incidente de inconstitucionalidade procedente.” (TJSP, Órgão Especial, Rel. Des. Guerrieri Rezende, Argüição de Inconstitucionalidade nº 0004604-24.2011.8.26.0000, j. 30/03/2011). Neste contexto, ao menos em análise de cognição sumária inerente a esta fase processual, entende-se que o caso se amolda ao julgado acima transcrito, não sendo o caso de incidência do ITCMD, eis que se trata de sucessão de bens advindos do exterior, cuja a cobrança do imposto deverá ser regulada por Lei Complementar Federal, que não pode ser suprida pela norma estadual. Portanto, entendem-se presentes os requisitos ensejadores da liminar postulada, para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado no ITCMD incidente sobre bens e direitos deixados no exterior pelo de cujus Mieczyslaw Dymetman, falecido em 19 de março de 2021, até ulterior deliberação judicial. Notifique (m)-se o (s) coator (es), supracitado (s) e no (s) endereço (s) indicado (s), do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe (s) a senha de acesso ao processo digital, a fim de que, no prazo de dez dias, preste (m) informações (art. , inciso I da Lei nº 12.016/09). Advirta-se que, nos termos do Comunicado CG nº 879/2016, relativamente aos processos digitais, é obrigatório o uso do formato digital, seja por meio do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial (a ser preferencialmente utilizado), seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito (sp7faz@tjsp.jus.br). Após, cumpra-se o artigo , II, da Lei nº 12.016/09, intimando-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2536/2017 (Protocolo CPA nº 2016/44379). Findo o prazo, ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado e ofício que poderá, se o caso, ser encaminhado pela parte interessada, nos termos do item 3.b. do Comunicado Conjunto nº 37/2020. Int. - ADV: MARCELO CALDERON (OAB 239588/SP)

Processo 1021554-77.2021.8.26.0053 - Habeas Data - Garantias Constitucionais - Cs Solutions Tecnologia e Informação LTDA - Vistos. Fls. 56/57: ciente. No mais, aguarde-se a vinda das informações. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, voltem conclusos para deliberações necessárias. Int. - ADV: ANGELO NUNES SINDONA (OAB 330655/SP)

Processo 1021688-07.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Responsabilidade Fiscal - Daniel Russi Salaru - -Susana Russi Salaru - - Igor Russi Salaru - Vistos. Recebo a petição de fls. 81/84, como emenda à inicial, a fim de regularizar o valor atribuído à presente demanda, passando a constar R$ 147.148,60. Anote-se. Afere-se que, no presente caso, há fundamento relevante quanto à existência de violação a direito líquido e certo, bem como de perigo na demora da prestação jurisdicional. Os impetrantes relatam que adquiriram os imóveis descritos na inicial em razão de sucessão pelo falecimento de Igo Salaru; contudo, nos autos do respectivo inventário judicial dos bens deixados pelo de cujus em trâmite perante o Juízo de Direito da 5ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Central da Comarca da Capital (processo nº 1011264-56.2021.8.26.0100), a autoridade impetrada está exigindo o recolhimento do ITCMD com base no valor de referência dos imóveis, e não o valor venal para o cálculo do IPTU. Alegam os impetrantes, ainda, que a adoção do referido valor como base de cálculo do imposto é ilegal e inconstitucional, alegação esta aparentemente verossímil, principalmente tendo-se em vista os pronunciamentos exarados pelo Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do Incidente de Inconstitucionalidade nº 0056693-19.2014.8.26.0000, de relatoria do eminente Desembargador Paulo Dimas Mascaretti, julgado em 25/03/2015, publicado no Dje de 30/03/2015, no sentido da violação ao princípio da legalidade pelos decretos municipais editados em relação à matéria em comento. Destarte, considerando-se a existência do fumus boni iuris (uma vez que a fundamentação apresentada pelos impetrantes coaduna-se com o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito da questão), do periculum in mora (haja vista que para conclusão do inventário dos bens deixados pelo falecido está sendo condicionado ao recolhimento do ITCMD respectivo com base no valor de referência de cada um dos bens imóveis), bem como ponderando-se a reversibilidade da medida pretendida (pois entendimento em sentido contrário, quando do julgamento do mérito do mandado de segurança, poderá ensejar a determinação de complementação do valor faltante), mostra-se imperiosa a concessão da medida liminar pleiteada, permitindo-se o recolhimento do ITCMD nos moldes propugnados pelos ora impetrantes, adotando-se tal base de cálculo, até ulterior deliberação judicial. Notifique (m)-se o (s) coator (es), supracitado (s) e no (s) endereço (s) indicado (s), do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe (s) a senha de acesso