Página 1481 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

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ao processo digital, a fim de que, no prazo de dez dias, preste (m) informações (art. , inciso I da Lei nº 12.016/09). Advirta-se que, nos termos do Comunicado CG nº 879/2016, relativamente aos processos digitais, é obrigatório o uso do formato digital, seja por meio do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial (a ser preferencialmente utilizado), seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito (sp7faz@tjsp.jus.br). Após, cumpra-se o artigo , II, da Lei nº 12.016/09, intimando-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2536/2017 (Protocolo CPA nº 2016/44379). Findo o prazo, ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado e ofício que poderá, se o caso, ser encaminhado pela parte interessada, nos termos do item 3.b. do Comunicado Conjunto nº 37/2020. Int. - ADV: JANIELE MARQUES DA SILVA MATIAS SALVADOR (OAB 302639/SP)

Processo 1022420-95.2015.8.26.0053 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Dauvanny Aparecida Costa Lopes - Fl. 334: defiro o prazo de 90 dias para que os embargados apresentem a conta de liquidação nos autos dos próprios embargos. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP)

Processo 1022546-38.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - S.I.I. - - S.I.I. - Vistos. Considerando que as empresas impetrantes pleitearam autorização para efetuarem o depósito judicial do valor correspondente ao débito tributário ora em discussão, com fundamento no artigo 151, II, do CTN, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário de ICMS decorrente das operações indevidamente excluídas pelo Decreto nº 65.254/2020, de modo que a Autoridade Coatora se abstenha de promover a cobrança do ICMS sobre as operações envolvendo o produto das empresas impetrantes com fulcro naquele Decreto, até ulterior deliberação judicial. Uma vez efetuado o respectivo depósito judicial pela empresa impetrante, a autoridade impetrada deverá ser imediatamente intimada a cumprir a presente decisão judicial, inclusive comprovando documentalmente nos autos as providências adotadas para tanto. As impetrantes ficam desde logo advertidas que, na hipótese de não providenciado o depósito judicial do valor devido ou o valor depositado não corresponder ao quantum devido, os efeitos da presente decisão serão imediatamente revogados. Notifique (m)-se o (s) coator (es), supracitado (s) e no (s) endereço (s) indicado (s), do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe (s) a senha de acesso ao processo digital, a fim de que, no prazo de dez dias, preste (m) informações (art. , inciso I da Lei nº 12.016/09). Advirta-se que, nos termos do Comunicado CG nº 879/2016, relativamente aos processos digitais, é obrigatório o uso do formato digital, seja por meio do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial (a ser preferencialmente utilizado), seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito (sp7faz@tjsp.jus.br). Após, cumpra-se o artigo , II, da Lei nº 12.016/09, intimando-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2536/2017 (Protocolo CPA nº 2016/44379). Findo o prazo, ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado e ofício que poderá, se o caso, ser encaminhado pela parte interessada, nos termos do item 3.b. do Comunicado Conjunto nº 37/2020. Int. - ADV: FERNANDA LOPEZ MARQUES DA SILVA (OAB 288075/SP)

Processo 1022758-06.2014.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Gratificação de Incentivo - KELSON CHAN - Considerando-se a opção escolhida pela Fesp, “comparecer ao banco”, providencie (m) com urgência o levantamento na Instituição Financeira, tendo em vista que o prazo do MLE já está em curso e expira em 120 dias de sua assinatura. - ADV: MARCO ANDRE CLEMENTINO XAVIER (OAB 310622/SP)

Processo 1023295-55.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Barbara Vieira Martins - Fls. 105: ciente. Aguarde-se a citação da requerida e a vinda da contestação. Oportunamente, voltem conclusos. -ADV: LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO (OAB 166568/SP)

Processo 1023418-53.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Ademilson Paulo da Silva -Fls. 38/45: manifeste-se o autor, em réplica, acerca da contestação apresentada, no prazo de 15 dias. Oportunamente, voltem conclusos. - ADV: RAIMUNDO BIONE DA SILVA JUNIOR (OAB 39083/PE)

Processo 1023552-80.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - M. Rocha Administração de Bens Próprios Ltda Epp - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 161/165 como emenda à inicial, a qual retificou o valor da causa para R$ 299.918,54. Anote-se. Os elementos de convicção constantes dos autos, na atual fase cognitiva sumária, não autorizam suspender os efeitos do ato administrativo questionado desde logo, sem aguardar as informações da autoridade impetrada, afastando inaudita altera pars a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos. Desacolho, pois, o pedido de liminar. Notifique (m)-se o (s) coator (es), supracitado (s) e no (s) endereço (s) indicado (s), do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe (s) a segunda via apresentada pelo requerente com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste (m) informações (art. , I da Lei nº 12.016/09). Advirta-se que, nos termos do Comunicado CG nº 879/2016, relativamente aos processos digitais, é obrigatório o uso do formato digital, seja por meio do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial (a ser preferencialmente utilizado), seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito (sp7faz@tjsp.jus.br). Após, cumpra-se o art. , inciso II da Lei 12.016/09, intimando-se a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 418/2020 (CPA 2019/56235 2020/45446). Findo o prazo, ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado e ofício que poderá, se o caso, ser encaminhado pela parte interessada, nos termos do item 3.b. do Comunicado Conjunto nº 37/2020. Int. - ADV: ROBERTA RUIZ DONHA (OAB 186500/SP)

Processo 1023750-20.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não padronizado - Carlos Manabu Sano - Vistos. Fls. 61/62: manifeste-se o impetrante. Após, voltem conclusos para deliberações necessárias. Int. - ADV: JULIANE DE OLIVEIRA MATOS (OAB 413592/SP)

Processo 1023759-79.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Nathan Eduardo dos Santos - Fls. 103: recebo a petição como emenda à inicial. Aguarde-se a vinda da contestação. Oportunamente, voltem conclusos. - ADV: LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO (OAB 166568/SP)

Processo 1023813-50.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Procobre Condutores Elétricos Eireli - Fls. 432/446: manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, acerca do laudo pericial juntado aos autos. Oportunamente, voltem conclusos. - ADV: MAURICIO REHDER CESAR (OAB 220833/SP), PEDRO AFONSO KAIRUZ MANOEL (OAB 194258/ SP)

Processo 1023872-33.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Antonia da Trindade - Vistos. 1) Recebo a petição de fl. 200 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído a causa. 2) Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. 3) Para a concessão de tutela antecipada é necessária, à luz da regra do artigo 300 do Código de Processo Civil, a comprovação não apenas do fundado receio de dano jurídico (periculum in mora), mas também da probabilidade do direito (fumus boni iuris) invocado pelo postulante da medida de urgência. A respeito do tema, leciona José Roberto dos Santos Bedaque: Deduzido