Página 1482 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

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pedido de tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, antecedente ou incidente, deve o Juiz verificar se a medida é realmente necessária, o que leva à relação de direito material. A controvérsia será objeto de cognição pelo julgador não com o escopo de solução definitiva, mas apenas para, de forma sumária, verificação da plausabilidade de resultado favorável ao requerente. Também será examinada a efetiva necessidade dessa providência a fim de afastar o risco de comprometimento do resultado final. A proteção pleiteada, portanto, deve versar sobre direito provável (fumus boni iuris), que demande medida urgente para afastar algum perigo, incompatível com o tempo necessário para que a tutela seja concedida definitivamente (periculum in mora) (Comentários ao Código de Processo Civil, coord. Cassio Scarpinella Bueno, vol. I, pp. 930/931, São Paulo: Saraiva, 2017). Na hipótese dos autos, tais requisitos se mostram presentes. Conforme se depreende da petição inicial, a autora qualifica como nula a alteração do contrato social da empresa Trindade Leal Construções LTDA. por meio do qual fora incluída no quadro societário de tal pessoa jurídica (arquivada junto à JUCESP em agosto de 2011), ao argumento de que fraudulentamente efetivada pela ação de terceiros, sem o conhecimento dela, autora. E, bem analisada a alteração contratual questionada (fls. 63/69), nota-se que a assinatura lançada no instrumento contratual em nome da autora em nada se assemelha à aposta no documento de identificação da postulante (fl. 22) que instruiu a petição inicial. Além disso, o endereço declinado em tal alteração contratual como sendo o da residência da autora (a saber, Rua Dona Eloa do Vale Quadros, nº 852, apto. 13-B, Cidade Tiradentes, São Paulo/SP) não corresponde ao endereço no qual a autora afirma efetivamente residir (Rua Francisco Aguirre, nº 28, Jardim Jaraguá, São Paulo/SP), salientando-se os documentos que instruíram a peça preambular apontam, ao menos a princípio, que a autora efetivamente reside no endereço por ela declarado, no qual situado imóvel por ela adquirido em 1985 (fl. 130). Por outro lado, mostram-se intuitivos os danos jurídicos a que exposta a autora em razão da citada fraude, bastando destacar, em tal sentido, a possibilidade de ser responsabilizada por débitos da pessoa jurídica em cujo quadro societário acabou por ser incluída de modo, ao que tudo indica, fraudulento. Dessa forma, de rigor a concessão de tutela antecipada, mas não com a amplitude requerida pela autora, porquanto inviável a determinação, por parte deste Juízo, de suspensão de atos executórios praticados no âmbito de processos que tramitam perante Juízos diversos, de idêntica hierarquia. Assim, DEFIRO A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, à luz da tutela final perseguida, tão somente para suspender a eficácia da alteração contratual discriminada pelos documentos de fls. 63/69, por meio da qual incluída a autora no quadro societário da empresa Trindade Leal Construções LTDA. 4) No mais, o presente caso configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário, razão pela qual deverá a autora emendar a petição inicial para incluir a referida pessoa jurídica (Trindade Leal Construções LTDA.) no pólo passivo da presente ação, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção. Nesse sentido: Apelação nº 0002969-84.2010.8.26.0374. APELAÇÃO. Ação anulatória de registros empresariais na JUCESP c/c indenização por danos morais. Constituição de sociedade comercial e averbação de alteração societária com base em documentos e assinatura supostamente falsos. Sentença citra petita, deixando de apreciar o pedido anulatório. Cerceamento de defesa caracterizado com o julgamento antecipado do feito, diante do expresso requerimento de produção de prova pericial e oral. Necessidade de citação dos litisconsortes passivos necessários, formado pelos antigos sócios, pela pessoa jurídica e pelo sócio que ingressou na empresa pelo mesmo contrato, cuja falsidade em relação a ele se desconhece. Recurso provido, anulando-se a r. sentença, com determinação de ofício a citação dos litisconsortes passivos necessários. 8ª Câmara de Direito Público deste Tribunal. Rel. Des.Ponte Neto: AÇÃO ANULATÓRIA Junta Comercial. Registro de atos de comércio. Alteração de contrato social que incluiu os autores do quadro societário. Alegação de falsidade das assinaturas. Pedido de cancelamento do ato de alteração contratual. Legitimidade de parte da Fazenda Pública reconhecida. Litisconsórcio necessário. Regra de observância obrigatória que envolve os novos sócios da sociedade e os excluídos no mesmo ato. Inobservância, no caso, que implica em nulidade. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP - Apelação nº 0044496-72.2011.8.26.0053, Rel. Ponte Neto, 8ª Câmara de Direito Público, j. 15/05/13). 5) Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC, em razão da indisponibilidade dos bens públicos e considerando a ausência de regulamentação normativa no âmbito Estadual, que permita resolver o conflito por autocomposição. 6) Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2536/2017 (Protocolo CPA nº 2016/44379), cite-se a JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-a de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183 c.c. art. 219, do CPC), presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Oportunamente, voltem os autos conclusos. - ADV: CAIO AUGUSTO TADEU CARVALHO DE ALMEIDA (OAB 322664/SP)

Processo 1024004-90.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - X.V.V.C.P.SA - Vistos. Primeiramente, deverá a impetrante providenciar o recolhimento da verba destinada à diligência do oficial de justiça. A pedido da parte impetrante, decreta-se o segredo de justiça sobre os autos e seus documentos, por conterem informações fiscais e documentação relativa ao exercício da advocacia, abrangidos pelo sigilo profissional e pela inviolabilidade da advocacia, nos termos do Código de Ética da OAB (artigo 25 e seguintes), Estatuto da Advocacia (artigo e parágrafos da Lei nº 8.906/94) e Constituição Federal (artigo 133). Providencie a serventia o necessário, certificando-se. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo têm acolhido a pretensão do contribuinte, conforme ementas seguintes: “Apelação Cível -Mandado de Segurança Sociedade de advogados Cobrança de ISS com alíquota fixa, observado o regime especial do Decreto-Lei nº 406/1968 Serviço de cobrança extrajudicial que faz parte das atribuições corriqueiras do advogado Direito líquido e certo ao enquadramento fiscal diferenciado - Sentença reformada - Recurso provido” (Apelação 1016803-03.2015.8.26.0071; Relator o eminente Desembargador Marrey Uint; Órgão Julgador: 13ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/08/2017; Data de Registro: 16/08/2017); “Apelação em Mandado de Segurança. ISS do exercício de 2012. Sociedade de advogados. Pretensão de que o lançamento do ISS seja realizado com base no número de advogados sócios que prestam serviços em Campinas. Municipalidade que sustenta a possibilidade de efetivar o lançamento tomando por base todos os sócios e empregados da impetrante, já que em tese todos poderiam prestar serviços no município de Campinas. Precedentes desta Corte no sentido de que o tributo deve ter por base o número de profissionais advogados, sócios ou empregados, que executam serviços em nome da sociedade nos limites do município. Recurso provido em parte, com a concessão parcial da ordem, a fim de se declarar a nulidade do lançamento quanto ao exercício de 2012 e de se reconhecer que outro lançamento pode ser efetuado, desde que seja considerado apenas o número de advogados, sócios ou empregados, que executam trabalhos em nome da impetrante no município de Campinas” (Relator o eminente Desembargador Ricardo Chimenti;

Comarca: Campinas; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 26/02/2015; Data de registro: 03/03/2015); “Mandado de segurança. As sociedades de advogados gozam do tratamento diferenciado previsto no artigo , §§ 1º e do Decreto-lei 406/68. Dispositivo legal não revogado. Filial de escritório com sede em outro Município (São Paulo). Recolhimento em função de valor anual fixo, calculado em relação ao número de profissionais que prestem serviços no Município tributante (Campinas), independentemente da condição de sócio ou empregado. Vedado cobrar o tributo com base em todo o quadro societário da impetrante. Dá-se parcial provimento ao recurso, nos termos do acórdão”. (Relatora a eminente Desembargadora Beatriz Braga; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: