Página 3902 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

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Processo 1003312-28.2018.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Honorários Advocatícios - Marcia Ramirez - Milton Francisco de Souza - Vistos. Fls. 115: diga o executado no prazo de 15 dias. Int. - ADV: MARCIA RAMIREZ (OAB 137828/SP), EMERSON YUKIO KANEOYA (OAB 281791/SP)

Processo 1003313-57.2021.8.26.0020 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Neco de Sousa Santos - Vistos. 1. Fls. 102/103: Ciente da citação e intimação das requeridas (Cristiane e Adilene), bem como dos respectivos e-mails por elas informados. 2. Assim, aguarde-se a realização da audiência designada para o próximo dia 03 de maio. 3. Sem prejuízo, providencie a serventia (gabinete) o encaminhamento, às partes, advogados (as) e testemunhas, do convite (link) para a participação da audiência. Int. - ADV: TAMARA LUIZA BUROFFI (OAB 257994/SP)

Processo 1003417-49.2021.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -Ricardo Rodrigues - - Lilia Mariana Souto Almeida - - Luiza Maria Souto Almeida Tavares - 1.Fls.63/69: Recebo como emenda à inicial. 2. Diante das especificidades da causa e do modo de conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. - ADV: AGRINALDO DO NASCIMENTO (OAB 309257/SP)

Processo 1003441-77.2021.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen SA - O autor não atendeu à decisão de fls. 47. O demandante deverá juntar substabelecimento, com outorga de poderes aos patronos peticionantes, assinado pelo substabelecente, e esclarecer sobre as renegociações mencionadas em inicial, pois, aparentemente, do que se extrai dos cálculos apresentados e da menção de que foi gerado “novo contrato nº 44954530, que insurgiu com a renegociação das parcelas, sendo alterado para 38 parcelas de R$ 136,95 com vencimento final em 21/11/2023” e “renegociado novamente sendo gerado novo contrato nº 45524130, que insurgiu com a renegociação das parcelas, sendo alterado para 02 parcelas de R$ 2.238,86 com vencimento final em 21/04/2024”, não se trata apenas de prorrogações, mas de valor adicional ao pactuado a fls. 18/19, conforme cálculo de fls. 30/35. Portanto, deverá o autor trazer os termos da contratação/indicar a respeito de qual parcela se trata a renegociação. Se o caso, deverá corrigir o valor atribuído à causa, observada a decisão de fls. 47. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o (a) advogado (a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de “Petição Intermediária de 1º Grau”, cadastrá-la na categoria “Petições Diversas”, tipo de petição: “8431 - Emenda à Inicial”, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Processo 1003526-14.2021.8.26.0004 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior - Isis - Vistos. O exame da prova escrita evidencia o direito do autor, o que autoriza a expedição do mandado de injunção para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial e efetuar o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa ou apresentar embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, o réu será isento do pagamento de custas processuais. Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que “nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: THOMAS VAZ REITER (OAB 350915/SP)

Processo 1003594-86.2016.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco SA -Renato Farias de Santana Me - Vistos. Considerando que os autos já ficaram suspensos por um ano (fls.63), em observância ao disposto no art. 921, III, do CPC, indefiro nova suspensão. A respeito da matéria, oportuna a transcrição dos recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de cobrança Fase de cumprimento de sentença Determinado o retorno dos autos ao arquivo, com a advertência de que a prescrição não se suspenderá - Admissibilidade Art. 921, III, §§ 1º, 2º e 4º, do atual CPC Decorrido um ano da suspensão do feito por falta de bens, começa a fluir o prazo para a prescrição intercorrente se o exequente não efetivar diligências com o objetivo de localizar bens passíveis de penhora - Decisão de primeiro grau que está em consonância com o referido dispositivo, tendo em vista que o processo já esteve suspenso pelo prazo de um ano Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038071-76.2019.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2019; Data de Registro: 29/03/2019) Locação de imóvel Execução de título extrajudicial Inércia da executada regularmente citada Ausência de bens passíveis de penhora Suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC Exequente que retoma a marcha processual antes de esgotado o período de um ano Infrutíferas buscas Remessa dos autos ao arquivo com fluência do prazo de prescrição intercorrente Medida adequada Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077386-14.2019.8.26.0000; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2019; Data de Registro: 03/05/2019) Assim, remetam-se os autos ao arquivo, com a advertência de que a prescrição não se suspenderá. Em caso de inércia por mais de 30 (trinta) dias, intime-se o autor/exequente, por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: SULIVAN LINCOLN DA SILVA RIBEIRO (OAB 225532/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/ SP)

Processo 1003689-77.2020.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - C.R.N.S. - R.S. - -B.S.S. e outro - Vistos. 1. Defiro o segredo de justiça, já anotado. Conforme certidão de fls. 573, o link de acesso às imagens fornecido pelo autor (fls. 569) encontra-se bloqueado, e aquele informado às fls. 576 consta como “não existe”. Alega o autor que não pode dispor das imagens, sem a solicitação de senha, por nela haver menor de idade. Todavia, tendo em vista que os presentes autos já tramitam sob segredo de justiça (onde a sua consulta é restrita às partes e seus procuradores art. 189, § 1º, CPC), determino que o autor providencie a juntada de link de acesso ao Google Drive, sem a exigência de senha, no prazo de 05 (cinco) dias. Saliento, entretanto, que após manifestação dos requeridos, deverá o autor apagar as imagens do “Google Drive”. Determino ao cartório que, assim que disponibilizadas as imagens pelo autor, faça cópia do vídeo para que fique depositado