Página 59 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0125/2021

Processo 0001904-41.2019.8.26.0244 (processo principal 1004579-91.2018.8.26.0244) - Cumprimento Provisório de Sentença - Flora - Paulo de Mesquita Sampaio - Vistos. Fls. 183: Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público e, em consequência, determino que a Serventia promova a juntada do resultado da Carta Precatória expedida às fls. 77/78. Cumprida a determinação supra, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público. Int. - ADV: JADER DAVIES (OAB 145451/SP)

Processo 0001904-41.2019.8.26.0244 (processo principal 1004579-91.2018.8.26.0244) - Cumprimento Provisório de Sentença - Flora - Paulo de Mesquita Sampaio - Vistos. Em que pese a decisão de fl. 184, melhor analisando os autos, verifico que o executado foi intimado através de seu advogado (fl. 75), o qual apresentou impugnação ao cumprimento provisório de sentença (fls. 81/83), razão pela qual a carta precatória de fls. 77/78 não foi encaminhada. Sem prejuízo, fica a parte executada ciente do documento juntado às fls. 144/179. No mais, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para requerer o que de direito. Int. - ADV: JADER DAVIES (OAB 145451/SP)

Processo 0002424-69.2017.8.26.0244 (processo principal 1000021-13.2017.8.26.0244) - Cumprimento de sentença -Alienação Fiduciária - G. - Vistos. Fls. 80/81: Diante da penhora parcial de ativos de financeiros realizado através do sistema Sisbajud, proceda-se a intimação da parte executada, ressaltando-se que poderá opor embargos no prazo no prazo legal. Expeça-se o necessário. Servirá a presente decisão como mandado ou carta postal. Intime-se. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

Processo 0002424-69.2017.8.26.0244 (processo principal 1000021-13.2017.8.26.0244) - Cumprimento de sentença -Alienação Fiduciária - G. - Fica a parte exequente intimada a fornecer as diligências do oficial de justiça para intimação do executado, conforme decisão de fls. 82. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

Processo 0002424-69.2017.8.26.0244 (processo principal 1000021-13.2017.8.26.0244) - Cumprimento de sentença -Alienação Fiduciária - G. - Vistos. Fls. 84/87: HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Aguarde-se no arquivo o decurso do prazo para cumprimento do acordo, e, SOMENTE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, deverá o interessado dar início à fase de cumprimento de sentença, o qual deverá tramitar como incidente processual apartado (execução de sentença), em formato digital, consoante art. 1286 das NSCGJ, devendo ser instruído com o título que ensejou o acordo, a presente sentença, demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Os autos permanecerão em cartório pelo prazo de 10 dias, a contar da publicação desta sentença, para que o patrono do exequente extraia as cópias necessárias para instruir eventual incidente de cumprimento de sentença. Consigno ser dispensável a certidão de trânsito em julgado, a despeito de exigência normativa neste sentido, por se tratar de sentença homologatória de acordo, que transita em julgado desde logo. Tendo em vista que houve bloqueio de ativos financeiros em face da executada (fls. 80/81), os quais já foram transferidos para o Banco do Brasil, determino a expedição de alvará de levantamento em favor da parte executada. Intime-se a parte executada de que deverá acessar os autos e imprimir o alvará para fins de levantamento dos valores a que tem direito. Providencie-se a baixa no sistema, lançando-se a movimentação de extinção do processo código 60690. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

Processo 1000072-53.2019.8.26.0244 - Ação Civil Pública Cível - Flora - Paulo Roberto Bornhausen - Vistos. Tendo em vista a desídia das instituições constantes de fls. 1035/1037, uma vez que até o momento não houve resposta aos ofícios expedidos (fls. 1035/1037), reitere-se por mais uma vez a intimação, sob pena de crime de desobediência. Aguarde-se, por mais 10 dias, o cumprimento do mandado de intimação expedido às fls. 1049/1050. Após, tornem conclusos para outras deliberações. Int. - ADV: ANDRE CALESTINI MONTEMOR (OAB 102402/SP), SILMARA VEIGA DE SOUZA CALESTINI MONTEMOR (OAB 288881/SP)

Processo 1000082-29.2021.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Izabel Ribeiro de Lima - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. - ADV: JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR (OAB 91042/PR), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP)

Processo 1000094-14.2019.8.26.0244 - Ação Civil Pública Cível - Flora - Armando Aparecido Mouro - Vistos. Fl. 2656: Diante da necessidade de indicar expert na área de geologia e ambiental nomeio perito o senhor MARCIO ANGELIERI CUNHA (geomacunha@uol.com.br), devidamente cadastrado no portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se o Perito via endereço eletrônico para que manifeste sua aceitação ou não ao encargo, bem como estime os seus honorários, que deverão ser custeados pelo réu, que postulou a produção da prova. Definido o valor dos honorários pelo Perito, o Cartório Judicial deverá observar o cadastro da nomeação no referido sistema, nos termos do item 2.4, do Comunicado Conjunto 2191/2016 da E. Presidência e da E. Corregedoria Geral de Justiça do TJSP. Assim, providencie a devida alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça. Após, com o depósito dos honorários periciais, intime-se o Expert para dar início aos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias. Em 15 (quinze) dias as partes deverão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (artigo 465, parágrafo 1º, incisos I, do CPC). Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, cobre-se resposta dos ofícios que ainda não foram respondidos (fls. 1105). Ciência ao M.P. Int. - ADV: ADRIELLY PINHO DOS SANTOS (OAB 85542/PR), JOSE CARLOS CHRISTIANO (OAB 40392/PR), SILVIO ALEXANDRE FAZOLLI (OAB 33340/PR)

Processo 1000138-62.2021.8.26.0244 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Rogério Ribeiro - Estado de São Paulo - Vistos. I - RELATÓRIO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ROGÉRIO RIBEIRO contra ato da DIRETORA DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO E FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Aduz, em síntese, que era cabo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, lotado no município de Iguape e prestou concurso interno de promoção à Sargento da mesma Instituição, concluindo a Escola Superior de Sargentos da Polícia Militar e sendo lotado atualmente na cidade de São Paulo, no 37º BPM/M, desempenhando sua função de 3ºSargento, no regime de escala 12x36. Alega que, conforme faz prova a inclusa cópia da certidão de casamento juntada aos autos, é casado desde o ano de 1996, com a Sra. Meire Margarida de Castro Ribeiro, também funcionária pública do Estado de São Paulo, exercendo há anos cargo efetivo de Professora estadual nesta cidade de Iguape/SP. Ocorre que, o Impetrante reside juntamente com a sua esposa neste município de Iguape e para que exerça as suas atividades laborativas no 37º BPM/M, é preciso pegar 500km (quinhentos quilômetros) de estrada, o que perfaz aproximadamente 6h (seis horas). Solicitou à Impetrada sua movimentação através de remoção para o município de Iguape, requerendo exercer a função de 3º Sargento, na 3ª Companhia do 14º BPM/I, o que foi indeferido. Requereu a concessão da liminar e, ao final, fosse concedida a ordem para o fim de remover o Impetrante do 37ª BPM/I para a 3ª Companhia do 14º BPM/I Iguape, em razão da união de cônjuge. Com a inicial vieram documentos (fls. 16/77). A liminar foi indeferida (fls. 82/83). Após ser notificada, a autoridade coatora apresentou suas informações, juntando