Página 60 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

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documentos (fls. 98/110 e 112/130). O Ministério Público deixou de se manifestar, pela não intervenção do órgão ministerial no presente feito (fl. 134). É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR Inicialmente, a arguição de incompetência não merece acolhida, não havendo que se falar em incompetência absoluta deste Juízo para o julgamento do mandamus. A Lei Federal nº 12.016/2009 não especifica as regras da competência, aplicando-se, subsidiariamente, o Código de Processo Civil. E, nessa toada, com a promulgação do Novo Código de Processo Civil de 2015, não mais prevalece o entendimento de que a competência para julgamento do mandado de segurança deve, obrigatoriamente, ser a sede funcional da autoridade coatora. O parágrafo único do artigo 52 do Código de Processo Civil dispõe que: “se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado”. Evidente, dessarte, ter a lei resguardado o direito de a parte autora eleger o foro de seu domicílio para propor qualquer tipo de ação, inclusive o mandado de segurança, quando for ré autoridade pública estadual, inobstante a sede funcional da autoridade estar estabelecida em foro diverso. Este é o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal: “CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIÃO. FORO DE DOMICILIO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está pacificada no sentido de que as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 2. Agravo regimental improvido.’” (STF, RE 509442 AgR, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 03/08/2010, DJe154 DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010 EMENT VOL-02411-05 PP-01046 RT v. 99, n. 901,2010, p. 142-144).”PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTARQUIA FEDERAL. ARTIGO 109 § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO AUTOR. FACULDADE CONFERIDA AO IMPETRANTE. 1. Não se desconhece a existência de jurisprudência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, em se tratando de Mandado de Segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional. No entanto, a aplicação absoluta de tal entendimento não se coaduna com a jurisprudência, também albergada por esta Corte de Justiça, no sentido de que “Proposta ação em face da União, a Constituição Federal (art. 109, § 2º) possibilita à parte autora o ajuizamento no foro de seu domicílio” (REsp 942.185/RJ,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009). 2. Diante do aparente conflito de interpretações, tenho que deve prevalecer a compreensão de que o art. 109 da Constituição Federal não faz distinção entre as várias espécies de ações e procedimentos previstos na legislação processual, motivo pelo qual o fato de se tratar de uma ação mandamental não impede o autor de escolher, entre as opções definidas pela Lei Maior, o foro mais conveniente à satisfação de sua pretensão. 3. A faculdade prevista no art. 109, § 2º,da Constituição Federal, abrange o ajuizamento de ação contra quaisquer das entidades federais capazes de atrair a competência da Justiça Federal, uma vez que o ordenamento constitucional,neste aspecto, objetiva facilitar o acesso ao Poder Judiciário da parte litigante. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgIntno CC nº 153.878/DF, 1ª Seç/STJ, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 19/6/2018). Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA. Competência funcional Autoridade coatora Diretor Detran -15ª Ciretran - Decisão que determinou a remessa dos autos para distribuição junto à Comarca de São Paulo, sede da autoridade apontada como coatora Insurgência Pretensão ao reconhecimento da competência do juízo de origem para julgamento do mandado de segurança impetrado contra autoridade estatal - Cabimento - Competência da sede funcional da autoridade que não mais deve prevalecer, ante as novas regras contidas art. 52, Parágrafo único, do CPC/2015, aplicado subsidiariamente à Lei de mandado de segurança decisão reformada. Agravo de instrumento provido.(TJSP - Agravo de Instrumento nº 2089698-90.2017.8.26.0000; Rel o Des Camargo Pereira; 3ª Câmara de Direito Público, j. 8.8.17) Superada a preliminar, passo ao mérito do writ. III MÉRITO. Rogério Ribeiro é policial militar, na gradação de 3º Sargento, lotado atualmente na cidade de São Paulo, no 37º BPM/M. Sua esposa é funcionária pública estadual, exercendo a função de Professora no município de Iguape-SP, local de residência do casal. Requereu administrativamente a remoção por união a seu cônjuge, o que foi indeferido pela Diretoria de Pessoal da Polícia Militar, ressaltando-se que o impetrante juntou aos autos declaração do Cap PM Comandante da 3ª Companhia PM, André Rodrigues Hanesaka, de que há 02 (duas) vagas de Sargento PM disponíveis para exercício no município de Iguape-SP (fl. 34). O artigo 130 da Constituição Federal estabelece que “Ao Servidor será assegurado o direito de remoção para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge, se este também for servidor e houver vaga, nos termos da lei”. Da mesma forma, a Lei Estadual nº. 10.261/68 é expressa ao condicionar a remoção do servidor à existência de vagas no local almejado, conforme artigos 234 e 235 da referida lei. Conforme constou na decisão administrativa, o Edital do Concurso condicionou a remoção à permanência por período de 02 (dois) anos na unidade, ressalvado a transferência, por conveniência do serviço, respeitado o interesse público. Convém observar que não há interesse público em manter o servidor na lotação de origem, mas apenas conveniência da Administração, uma vez que pode obter outro servidor para reposição pelas vias próprias. Tais óbices apontados não merecem prevalecer, não obstando a pretendida remoção, vez que, ao funcionário, é assegurado o direito de remoção para igual cargo no local de residência do cônjuge, se este também for funcionário e desde que haja vaga. Há de se prestigiar a união familiar, aplicando o artigo 226 da Constituição Federal, em detrimento da conveniência da Administração. A família é a base da sociedade, razão pela qual deve receber proteção do Estado, o que deve ser observado não só pela Administração Pública como também pelo Poder Judiciário. A proteção familiar é preceito fundamental da Constituição, cuja exegese não fica sob a influência de dispositivos da legislação ordinária que lhe possam encurtar o alcance. Ainda, conforme prova documental juntado aos autos, há vagas para o cargo exercido pelo impetrante no município de Iguape, demonstrado assim o direito líquido e certo. Inquestionavelmente, a eficácia de um princípio constitucional, no caso, o da proteção da instituição familiar, claramente não pode ficar subordinada a uma norma de hierarquia inferior, como que invertendo a famosa pirâmide kelseniana, ao fazer com que a Constituição seja interpretada a partir de dispositivos que lhe são subalternos. Deve prevalecer, no cenário posto, a tutela constitucional da higidez da unidade familiar. Nesse sentido: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. Aplicação dos artigos 130, da CE, 234 e 235, do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de São Paulo. Preenchimento dos requisitos legais. Ausente prova de especial prejuízo ao serviço. Interesse público atendido. Déficit de servidores em ambas as unidades prisionais. Proteção à convivência familiar, nos termos do artigo 226, da CF. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1023029- 39.2019.8.26.0053; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/ Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/05/2020; Data de Registro: 16/05/2020). APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Agente de Segurança Penitenciária. Pedido de remoção por união de cônjuges. Pretensão à transferência para uma das unidades prisionais existentes no Município de Bauru. Sentença de primeiro grau que denegou a segurança. 1. DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidor público do Estado de São Paulo. Agente de Segurança Penitenciária. Pedido de remoção por união de cônjuges.