Página 61 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

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Pretensão à transferência para uma das unidades prisionais existentes no Município de Bauru. Admissibilidade. Comprovação pelo impetrante do preenchimento dos requisitos legais. Existência de vagas para Agente de Segurança Penitenciário nas unidades prisionais localizadas no Município de Bauru/SP. Impetrante casado com servidora pública do Estado de São Paulo lotada no Município de Bauru. 2. O indeferimento simples, sem maior motivação, apenas com fundamento no interesse público, não pode prevalecer em face do texto constitucional, que impõe a transferência por união de cônjuges (exceção à regra geral). 3. O alegado prejuízo pela Administração somente deve ser sopesado quando for hábil a afetar a regularidade do serviço desempenhado a ponto de constituir potencial descontinuidade deste. Prejuízo que não fora demonstrado pela Administração. Incidência, na espécie, da inteligência do comando inserto no artigo 130, da Constituição do Estado de São Paulo, e do artigo 226, da Constituição Republicana. 4. Ordem concedida. 5. Sentença reformada. Recurso do impetrante provido. (TJSP; Apelação Cível 1051850-53.2019.8.26.0053; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. Policial Militar - Pretensão a remoção por união de cônjuges Cônjuge servidora pública Municipal - Proteção especial à família - Preceito Constitucional Estadual prevalente sobre a discricionariedade do Estatuto - Normas estatutárias, que devem ser interpretadas restritivamente - Viabilidade do pleito, pela presença dos requisitos legais Presente o direito líquido e certo, passível de concessão da segurança Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário da FESP improvidos.x (Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Datado julgamento: 02/10/2013; Data de registro: 03/10/2013)”. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial militar.Mandado de Segurança. Pleito de remoção por união de cônjuges. Indeferimento administrativo sob alegação de vedação à remoção de quem esteja em estágio probatório,déficit de funcionários e existência de lista de prioridade para transferências. Vedação à remoção de servidores em estágio probatório que não se aplica à hipótese dos autos,mas às remoções por conveniência própria. Simples negativa fundada em prejuízo ao serviço público não acarreta em descontinuidade de sua prestação, como na espécie, mormente pelo déficit no local pretendido.Relação de prioridade para transferências não aplicável para o caso de remoção por união de cônjuges. Prevalência do princípio constitucional da preservação da família sobre a discricionariedade da Administração Pública. Aplicação do art. 130 da Constituição Estadual. Direito líquido e certo configurado. Recurso provido.(Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi;

Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Datado julgamento: 18/03/2014; Data de registro: 21/03/2014). Portanto, dentre os parâmetros constitucionais de regência da atuação estatal figura o princípio da legalidade, de modo que mesmo os atos discricionários, no âmbito da conveniência e oportunidade, não podem encampar soluções à margem da lei e dos ditames constitucionais. Outrossim, há vagas no 14º Batalhão, em Registro, sendo que, como se sabe, a região do Vale do Ribeira está deficitária no que tange ao corpo de policiais militares. A região é a mais pobre do Estado, muitas vezes relegada ao cadafalso, sendo imprescindível um corpo policial robusto, eficaz, devendo o Poder Judiciário, quando a margem de conveniência e oportunidade viola a Constituição da República, intervir, para corrigir a falha. Assim, demonstrado o cumprimento dos requisitos legais, isto é, comprovado de que o cônjuge do servidor também é servidora pública, bem como a existência de vaga no município de Iguape, exsurge o direito líquido e certo do impetrante à remoção. No mais, tenho que os pressupostos para concessão da liminar estão presentes, razão pela qual a defiro nesta oportunidade. O fumus boni iuris decorre da fundamentação supra. O periculum in mora decorre da necessidade de se proteger a instituição Família, secular, com máxima eficácia, efetividade e urgência. Havendo vagas disponíveis na localidade, há perigo de extinção da família, em razão da distância entre os cônjuges sem existir motivo legítimo para tanto. Portanto, concedo em sentença a liminar. IV DISPOSITIVO. Pelo exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) e, em consequência,CONCEDO A SEGURANÇApleiteada,para determinar à parte Impetrada que proceda a remoção/transferência da parte impetrante, servidor público estadual, da sua atual lotação, para que possa exercer suas funçõeSAtividades na 3ª Companhia do 14º BPM/I no município de Iguape-SP, no prazo de 10 dias úteis. Defiro o pedido liminar para que a ordem supra seja cumprida em até 10 dias úteis, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso no cumprimento desta sentença. Dê-se ciência ao impetrado, notificando-se pessoalmente, na forma da lei, sem prejuízo da intimação pessoal da fazenda pública, por via eletrônica (Comunicado Conjunto n. 508/2018, DJE de 21.03.2018, págs. 06/07, e artigo 246, §§ 1º e , NCPC). Custas na forma da lei. Sem condenação em verba honorária, descabida na espécie (Súmula n. 105 do E. Superior Tribunal de Justiça; Súmula n. 512 do Col. Supremo Tribunal Federal; e artigo 25 da Lei Federal n. 12.016/2009). Oportunamente, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei Federal nº 12.016/2009, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma da lei e com nossas homenagens, para sua douta apreciação recursal em sede de reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desnecessária ciência ao MP. - ADV: JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES (OAB 253327/SP), ANA CAROLINNA DE ANDRADE VIEIRA (OAB 445676/ SP)

Processo 1000187-11.2018.8.26.0244 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Wanderleia dos Santos Camilo - Vanderlei Barbosa Guimarães - Fl. 676: Diante do parecer do perito, ficam as partes intimadas para, querendo, se manifestarem nos autos, no prazo de 10 dias. Após os autos serão remetidos à conclusão. - ADV: DAVID BATISTA DA SILVA GOUVEIA (OAB 353167/SP), BRUNO CORIM DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 336219/SP)

Processo 1000222-97.2020.8.26.0244 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -M.N.A. - - D.F.A. - Diante do resultado negativo das pesquisas, fica a parte autora intimada para se manifestar em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 10 dias. - ADV: EUGÊNIO ALVES DA SILVA (OAB 320532/SP)

Processo 1000243-15.2016.8.26.0244 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - BISMARCK FISCHER - BANCO DO BRASIL SA - Vistos. Fl. 333: Informe a agravante, em 15 (quinze) dias a respeito do andamento do recurso de agravo instrumento, juntando aos autos o extrato, ou por ocasião do julgamento aguarde-se o decurso de prazo de 60 (sessenta) dias. No tocante ao pedido de levantamento de valores mister que se aguarde o julgamento do agravo instrumento. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE CARNEIRO BARREIROS (OAB 77413/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

Processo 1000249-56.2015.8.26.0244 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - ESPÓLIO DE ODENIL GOMES SANTOS - BANCO DO BRASIL SA - Fica a parte agravante intimada para juntar aos autos extrato ou Acórdão do Agravo de Instrumento de fl. 364, no prazo de 10 dias. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), PAULO HENRIQUE CARNEIRO BARREIROS (OAB 77413/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP)

Processo 1000415-78.2021.8.26.0244 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Adm. de Consórcio LTDA - Emissão de folha de rosto. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

Processo 1000436-54.2021.8.26.0244 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Narciso Rodrigues da Silva - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Conforme se verifica nos autos, o contrato está desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei de Locações. Portanto, presentes os requisitos