Página 921 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

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ruído. (Resp1398260/PR, Representativo de Controvérsia, STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 05/12/2014; AREsp 550891, STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, publicação em 24/09/2015). [...] 8. Uso de EPI. Descaracterização da atividade especial. A TNU firmou entendimento de que o seu uso não elide o reconhecimento do tempo especial. Súmula nº 9 - O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. Entendimento confirmando pela Suprema Corte no ARE 664.335, proferido sob a sistemática de repercussão geral. [...] Ainda, sobre a atividade desenvolvida pelo autor de Técnico em Segurança do Trabalho, confira-se entendimento do TRF da 3ª Região: “EMENTA - PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE LABORADA RECONHECIDA. TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO. AGENTES FÍSICOS. VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO INSALUBRE, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. (...). 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes biológicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 7. Nos períodos de 21.07.2015 a 31.12.2016 e 01.01.2017 a 31.07.2018, a parte autora, na atividade de técnico em segurança no trabalho, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos (ID 88044018, págs. 01/02), devendo ser reconhecida a natureza especial dessa atividade, conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. 8. Somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 26 (vinte e seis) anos, 01 (um) mês e 09 (nove) dias de tempo especial até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 20.09.2018). 9. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R.) ou, na sua ausência, a partir da citação. 10. (...). 12. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 20.09.2018), observada eventual prescrição quinquenal. 13. Apelações desprovidas. Fixados, de ofício, os consectários legais”. (TRF-3 -APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50007004820194036128 SP; DJ 16/12/2019) Sendo assim, comprovado que quando do desligamento do emprego, em 12/11/2018, o autor já fazia jus à aposentadoria especial, e que o requerimento administrativo formulado em 19/12/2018 (fls. 35) ocorreu antes de 90 dias do desligamento do emprego, o benefício deve ser concedido desde a data de desligamento do emprego, nos termos do artigo 49, I, a, c/c o art. 57, § 2º, ambos da Lei 8.213/91. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a reconhecer e averbar como ‘tempo de atividade especial’ todo o período laborado pelo autor de de 11/12/1992 a 12/11/2018, conforme apurado no laudo pericial de fls. 115/214, e, por consequência, conceder ao autor o benefício da “aposentadoria especial” desde o desligamento do emprego, em 12/11/2018, nos termos do o artigo 49, I, a, c/c o art. 57, § 2º, ambos da Lei 8.213/91. O valor das parcelas vencidas deverá sofrer correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagas, com acréscimo de juros moratórios, que deverão ser calculadas segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para matéria previdenciária, observados os critérios estabelecidos pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810); correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios segundo a Lei 11.960/2009; observandose, ainda, o decidido no Recurso Extraordinário 579431 (Tema 96) em relação ao pagamento de precatório/RPV. Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo no mínimo legal previsto no artigo 85, § 3º, e incisos, do CPC, a ser apurado em liquidação de sentença, observando-se as prestações vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ. Autarquia ré isenta de custas (art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/03). Esta sentença não está sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). P.I.C. - ADV: THIAGO VENTURA BARBOSA (OAB 312443/SP), LUIZ CLAUDIO JARDIM FONSECA (OAB 215263/SP)

Processo 1001718-45.2019.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Solange Luciane Rangel Sabino - Ciência do oficio da Implantação. - ADV: JACKCELI MENDES CARDOZO (OAB 348871/SP)

Processo 1001769-56.2019.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Silvio Guedes Pedroso - Vistos. Analisando as medidas altamente restritivas no aspecto de locomoção determinadas pelo Plano São Paulo em enfrentamento à Pandemia causada pelo COVID 19, não é razoável agendar perícias neste momento. Assim, aguardem-se os autos pelo prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: THIAGO VENTURA BARBOSA (OAB 312443/SP)

Processo 1002142-87.2019.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Agenor de Faria Junior - Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por AGENOR DE FARIA JÚNIOR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS por meio da qual pleiteia a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 05/06/2014 (DIB 01/05/2014), para aposentadoria especial, alegando que desde a data do requerimento administrativo já possuía “tempo especial” superior a 25 anos. Requer, assim, a realização de perícia técnica nos locais de trabalho para aferir as condições especiais de trabalho a que esteve exposto. Por fim, requereu a concessão da aposentadoria especial desde o requerimento administrativo ou a partir do momento em que completar 25 anos, e, alternativamente, a conversão do tempo especial em tempo comum para fins de revisão do valor do benefício. Entre outros, requereu o pagamento das parcelas vencidas e a condenação da autarquia em honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor das prestações vencidas até a data da procedência do pedido (fls. 1/23). Com a inicial juntou documentos (fls. 24/31). Concedido o benefício da gratuidade de justiça ao autor (fls. 32). Citado, o INSS apresentou contestação (fls. 37/43). Em resumo, alegou que o autor não preenche os requisitos legais necessários à concessão da aposentadoria especial, uma vez que não comprovou a exposição efetiva e permanente a condições especiais de trabalho. O autor apresentou réplica (fls. 73/87). Saneado o processo, foi determinada a realização de perícia judicial (fls. 95/96). Realizada a perícia, foi juntado o laudo pericial (fls. 115/162). As partes se manifestaram (fls. 169 e 171/175). Os autos vieram conclusos para sentença. É o Relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que nos autos já se encontram as provas necessárias ao deslinde da causa. Pretende o autor a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, alegando que desde o requerimento administrativo já possuía tempo em condições especiais de trabalho superior a 25 anos. O pedido é procedente. A perícia judicial realizada “in loco”, por perito de confiança deste juízo, qualificado para o mister, comprovou que o autor exerceu trabalho em condições especiais por período suficiente para a concessão da aposentadoria especial quando do requerimento administrativo em 01/05/2014 (fls. 27). Confira-se (fls. 161): “10. CONCLUSÃO: Conforme perícias técnicas de engenharia realizadas in loco permite-se concluir que a multiplicidade