Página 2205 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

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que cumpra o art. 154, VI, do CPC, ou seja, que certifique a existência ou inexistência de proposta de acordo por qualquer das partes. Caso positiva a proposta, por ato ordinatório, intime-se a parte contrária para manifestação em cinco dias, entendendo-se o silêncio como recusa (CPC, art. 154, parágrafo único). 9- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ANA CLAUDIA CRESPO DE SOUZA (OAB 323300/SP)

Processo 1008915-73.2021.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - Edna Luiza dos Santos Ferreira - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar para busca e apreensão do bem indicado na inicial e/ou acima descrito, com fundamento no artigo , caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo , § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo , § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Observo que nos termos o art. 3º, § 12 do mencionado Decreto-Lei, a parte autora poderá requerer a apreensão do bem diretamente ao juízo da comarca onde este estiver localizado, bastando que em tal requerimento conste cópia da petição inicial e cópia desta decisão. Anote-se, desde logo, à vista do quanto disposto no artigo do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014 que, caso não seja encontrado o bem ou não se ache na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista nos artigos 771 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil. Não há mais possibilidade de conversão da ação em depósito, excluída pela nova redação conferida à Lei 13.043/2014. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, § 2º, do NCPC, se necessários, bem como, autorizada a requisição de reforço policial e de ordem de arrombamento, se necessário. Observação: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. -ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Processo 1008931-27.2021.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - H.A.A. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar para busca e apreensão do bem indicado na inicial e/ou acima descrito, com fundamento no artigo , caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo , § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo , § 1º, do Decretolei nº 911/69), oficiando-se. Observo que nos termos o art. 3º, § 12 do mencionado Decreto-Lei, a parte autora poderá requerer a apreensão do bem diretamente ao juízo da comarca onde este estiver localizado, bastando que em tal requerimento conste cópia da petição inicial e cópia desta decisão. Anote-se, desde logo, à vista do quanto disposto no artigo do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014 que, caso não seja encontrado o bem ou não se ache na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista nos artigos 771 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil. Não há mais possibilidade de conversão da ação em depósito, excluída pela nova redação conferida à Lei 13.043/2014. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, § 2º, do NCPC, se necessários, bem como, autorizada a requisição de reforço policial e de ordem de arrombamento, se necessário. Observação: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

Processo 1009357-44.2018.8.26.0361 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Sonia Maria de Arruda Botelho Reinaldo - Jose Pinheiro Franco Filho - Fls. 937/939: processo arquivado. A pretensão deve renovada no incidente n. 0007957-4.2020.8.26.0361.. - ADV: ADRIANA APARECIDA DE SOUZA PIRES (OAB 254843/SP), JOSE PINHEIRO FRANCO FILHO (OAB 69070/SP), JOSE DOS PASSOS (OAB 98550/SP), MARCOS NAKAMURA (OAB 155393/SP)

Processo 1009734-15.2018.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - M. Rodrigues Brasil Comércio de Ferragens Ltda. - Allmax Esquadrias Em Alumínio Ltda - Junte o exequente o valor atualizado do débito. - ADV: RICARDO FILIPE BARBOSA SILVA (OAB 319889/SP)

Processo 1010172-70.2020.8.26.0361 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Hilda Martins Vieira Cardoso - - Walter de Oliveira Cardoso - - Ana Paula Marcondes - Vistos. Com fundamento nos arts. e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Ressalto às partes que a produção da prova documental deve obedecer estritamente às normas do art. 434 do CPC, com as ressalvas de documentos novos (art. 435 do CPC), sob pena de violação ao contraditório e ampla defesa. Intime-se. - ADV: THAYS GIULIANI FERREIRA (OAB 329123/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/ SP), KARINA FERNANDES SOUSA ROCCO (OAB 373316/SP), KARINA FERNANDES SOUSA ROCCO (OAB 373316/SP)

Processo 1010187-10.2018.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - Ana Lucia Carvalho - Recolha a parte interessada a (s) taxa (s)/diligência (s) para a providência (s) requerida (s) em 05 dias. Em caso de pesquisa constritiva, deve apresentar ainda o valor atualizado do débito. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Processo 1010527-56.2015.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Lucia Ferreira Silva - - Sidnei Leandro Ferreira - - Rosimário Severino da Silva - - Eva Maria dos Santos - Maria Joaquina de Jesus - - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Fazenda Pública da União Federal - - ICHIKO KOMATSU AMANO - -Hitomi Elizabeth Amano Nakashima - - Eunice Akemi Amano Oishi - - Irene Harumi Amano Yatsugatu - - Sergio Satoshi Amano - - Roberto Akira Amano - - Samuel de Camargo Ramos - - Rodrigo dos Santos Martins - - Antonio Pádua Camargo - 1º Cartorio de Registro de imóveis da Comarca de Mogi das Cruzes - SP - - Oficial do 2º Cartorio de Registro de Imoveis de Mogi das Cruzes - União (Advocacia-geral da União) - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Nelson Luiz Gasparin - Vistos. Defiro o prazo de 20 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se a parte autora em 05 dias e independente de nova intimação. Intime (m)