Página 2289 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

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quarentena determinado pelo Decreto Estadual nº: 64.881/2020 e Decreto Municipal nº: 24.657/2020 (fls. 159/160). 02. Aguardese o julgamento definitivo do recurso. 03. Defiro o requerimento ministerial de fl. 374, para determinar que o autor produza prova documental solicitada pela Municipalidade. 04. Informe o Município sobre a vigência da norma impugnada, especialmente quanto ao período em que o estabelecimento estaria, em tese, obrigado a limitar seu atendimento ao público. Intime-se. - ADV: ALUISIO BERNARDES CORTEZ (OAB 310396/SP), FERNANDA PRETO DE OLIVEIRA (OAB 437892/SP), MIRIAM PAVANI (OAB 234042/SP)

Processo 1001179-98.2021.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Magali Miguel Molina - Nubank - Nu Pagamentos S.a. - Em quinze (15) dias, promova a ré a regularização de sua representação processual. Intimese. - ADV: LUCIANA CODEÇO ROCHA PRAZERES ALMEIDA (OAB 213435/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

Processo 1001193-82.2021.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - ELEKTRO REDES S.A. - Posto isso, julgo PROCEDENTE a presente ação, para condenar a requerida ao pagamento em favor da autora do valor de R$1.781,40, cujo valor deverá ser corrigido desde o desembolso da quantia aos segurados, devendo incidir juros de mora de 1% a partir da citação. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das despesas processuais corrigidas desde o desembolso e dos honorários advocatícios, que fixo na base de 10% (dez por cento) sobre a condenação. P.R.I.C. - ADV: CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP), LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB 414494/SP)

Processo 1001215-43.2021.8.26.0362 - Notificação - Tutela de Evidência - Terra Boa Empreendimentos Imobiliários Ltda -Manifeste (m)-se o (s) requerente (s)/exequente (s) em termos de prosseguimento, em relação ao (s) Ar (s) digital (is) negativo (s) e/ ou eventualmente recebido (s) por terceira (s) pessoa (s). - ADV: FRANCESCO MARTINO (OAB 282584/SP)

Processo 1001244-93.2021.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F.S. - Vistos. I-Petição de fls. 44 e docs.: Recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. II-Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo , caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo , § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo , § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

Processo 1001300-29.2021.8.26.0362 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Evidência - Terra Boa Empreendimentos Imobiliários Ltda - Manifeste (m)-se o (s) requerente (s)/exequente (s) em termos de prosseguimento, em relação ao (s) Ar (s) digital (is) negativo (s) e/ou eventualmente recebido (s) por terceira (s) pessoa (s). - ADV: FRANCESCO MARTINO (OAB 282584/SP)

Processo 1001304-66.2021.8.26.0362 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Terra Boa Empreendimentos Imobiliários Ltda - Manifeste (m)-se o (s) requerente (s)/exequente (s) em termos de prosseguimento, em relação ao (s) Ar (s) digital (is) negativo (s) e/ou eventualmente recebido (s) por terceira (s) pessoa (s). - ADV: FRANCESCO MARTINO (OAB 282584/SP)

Processo 1001311-58.2021.8.26.0362 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Terra Boa Empreendimentos Imobiliários Ltda - Luis Henrique de Paula Leite e outro - Fls 95: defiro. Arbitro em favor do (a)(s) procurador (a) (es) nomeado (a)(s) nos autos o valor parcial da tabela de honorários, a qual deverá ser impressa no momento que for disponibilizada nos autos . Transitada em julgado a sentença de fls 93, expeça-se certidão, e cumpra-se a integralmente. - ADV: FRANCESCO MARTINO (OAB 282584/SP), MARIA CELINA DO COUTO (OAB 153225/SP)

Processo 1001315-95.2021.8.26.0362 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Terra Boa Empreendimentos Imobiliários Ltda - Manifeste (m)-se o (s) requerente (s)/exequente (s) em termos de prosseguimento, em relação ao (s) Ar (s) digital (is) negativo (s) e/ou eventualmente recebido (s) por terceira (s) pessoa (s). - ADV: FRANCESCO MARTINO (OAB 282584/SP)

Processo 1001339-26.2021.8.26.0362 - Notificação - Tutela de Evidência - Mazza Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda. - Vistos, Notifique (m)-se, como requerido. Após, realizada a notificação ou interpelação, nos termos do artigo 729, do Novo Código de Processo Civil, promova o interessado a sua impressão e comunique-se, anote-se e arquivem-se os autos. Notifiquese por carta AR digital. Int. - ADV: FRANCESCO MARTINO (OAB 282584/SP)

Processo 1001428-49.2021.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rosemar Lucas -Manifeste (m)-se o (s) requerente (s)/exequente (s) em termos de prosseguimento, em relação ao (s) Ar (s) digital (is) negativo (s) e/ ou eventualmente recebido (s) por terceira (s) pessoa (s). - ADV: DULCE DE PAIVA LEOFORTE (OAB 140313/SP)

Processo 1001434-56.2021.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Estevão Rodrigues - Vistos. 01. (Fls. 42/43 e 44/46): Recebo como emenda à inicial. Anote-se o correto valor dado à causa. 02. Indefiro o pedido de tutela de urgência de busca e apreensão do veículo, porque a pretensão executiva contratual é incompatível com a restituição do bem alienado. Para que não fique sem registro a alegação de risco quanto a utilização do bem por terceiro não afasta o dever do alienante de comunicação da venda realizada, nos termos do artigo 134, do CTB. Consigne-se que não foi carreado aos autos o prontuário integral do veículo junto ao órgão de trânsito. 03. Cite (m)-se o (s) executado (s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o (s) executado (s) possua (m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado (s) o (s) executado (s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O (s) executado (s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica (m) o (s) executado (s) advertido (s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Cumpra-se na forma e