Página 294 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

de imóveis rurais; certidão de testamentos (ou inexistência destes), a ser expedida pela Censec; certidões de nascimento/ casamento dos herdeiros; retificar o valor da causa, para que corresponda ao valor do monte-mor, recolhendo a taxa judiciária devida; comprovar a instauração do procedimento administrativo para apuração e recolhimento do ITCMD devido. 3. Toda e qualquer questão envolvendo prestação de contas da inventariança deve ser objeto de ação autônoma. Não cabe discussão nestes autos, para que se evite tumulto e contramarcha processual. Nada obstante, determino à inventariante que traga aos autos toda documentação referente à atividade rural que era desempenhada pela falecida, esclarecendo qual a situação atual, apresentando também todos os contratos de arrendamento dos imóveis rurais de titularidade da autora da herança, informando sobre os rendimentos e gastos desde a abertura da sucessão. Lembro, por final, que a distribuição de prestação de contas poderá impor à inventariante a obrigação de repor crédito ao inventário. 4. Determino ao viúvo que traga à colação, para igualar os quinhões, todos os bens e valores que eventualmente tenha recebido da falecida, esclarecendo ainda sobre a quantia de cento e vinte e cinco mil reais recebida. A mesma determinação é feita à inventariante e herdeiros necessários. Deverão trazer à colação todos os bens e direitos que tenham recebido de sua mãe. 5. MANTENHO a inventariante Sheila no exercício do encargo. Embora o artigo 617 do CPC preveja uma ordem de preferência, ela não é absoluta. Ademais, o próprio viúvo admite a fls. 545 que é estrangeiro, fala e entende razoavelmente o português, mas não bem, razão pela qual sequer consegue se inserir no mercado de trabalho. Ora, o patrimônio da falecida é vultoso, além de haver diversos credores. Ademais, a inventariante exerce a mesma atividade que sua finada mãe (pecuarista), conforme consta em sua qualificação juntada aos autos. Logo, já possui familiaridade com os negócios e como melhor administrar a herança. 6. INDEFIRO o pretendido Direito Real de Habitação do viúvo em relação ao imóvel em que reside. Com efeito, o artigo 1.831, do Código Civil, prevê: “Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.” (grifei). Ora, não sendo este bem o único imóvel deixado pela falecida, não cabe a aplicação do dispositivo legal, ainda que seja nele em que tenha estabelecido sua residência. 7. Ante a determinação supra, o litígio instalado e a necessidade de se averiguar o valor total do patrimônio, nele incluindo todos os bens, inclusive os que guarnecem a residência, DEFIRO o pedido de expedição de mandado arrolamento dos bens que guarnecem a residência da falecida, bem como de constatação do estado de conservação do imóvel. Determino ainda ao Senhor Oficial de Justiça a avaliação dos bens arrolados. Expeça-se mandado, a ser cumprido pelo regime urgente, após a comprovação pela inventariante do recolhimento da diligência do Senhor Oficial de Justiça. Atente a Serventia para que conste no mandado os contatos dos advogados da inventariante e de viúvo, para que acompanhem a diligência, em data e horário a serem estipulados pelo Oficial de Justiça. 8. Quanto aos gastos sobre o imóvel que era utilizado para residência da falecida, e onde atualmente o viúvo reside, há de se fazer uma diferenciação. Referente à parcela do financiamento e o IPTU, a responsabilidade pelo pagamento recai sobre o espólio, vez que tal bem será partilhado entre todos os herdeiros. Logo, a propriedade do referido bem a todos aproveitará. Quanto aos gastos mensais ordinários, quais sejam: taxa condominial, água, energia elétrica, despesas com conservação, devem ser custeados pelo herdeiro que dele usufrui com exclusividade. Atentem os envolvidos. 9. Em razão das determinações supra, INDEFIRO o pedido de visitas periódicas trimestrais para averiguação da conservação do imóvel. Com efeito, após a constatação a ser feita pelo Senhor Oficial de Justiça, caberá ao herdeiro que usufrui com exclusividade do bem garantir que a mesma seja mantida, sob pena de responsabilização civil pela sua desídia. 10. Ponto muito controvertido se refere às joias/adornos femininos. Após a decisão de fls. 452/454, a inventariante se manifestou a fls. 462/465 e alegou que as partes decidiram por lacrá-los em um baú (anexando foto), e que tais bens permaneceram na residência, juntamente com os móveis e eletrodomésticos que a guarnecem. As netas levaram apenas algumas roupas e adornos, e estes estão à disposição do Juízo para avaliação. Pedem então que o viúvo seja nomeado depositário das joias/adornos femininos que lá permaneceram. Sobre tal pleito, o viúvo se manifestou a fls. 541/542, alegando que tal afirmação feita pela inventariante é mentirosa. Que além de levarem as joias, os herdeiros levaram também objetos importados que este vendia. Não se sabe qual das partes, ou se ambas, estão faltando com a verdade e agindo de má-fé. O que se sabe é que: a) os “adornos femininos” (sejam joias ou semijoias) existiam na data do óbito, tanto que há foto em que a inventariante e demais herdeiros aparecem sentados em volta de uma mesa cheia deles (fls. 104/105); b) a inventariante e os herdeiros admitem a existência e afirmam que estão lacradas, dentro de um baú (fls. 463). Nada obstante, não cabe neste rito estrito do inventário a busca destes bens. Remeto as partes às vias ordinárias, para que distribuam a respectiva ação de sonegados. Naqueles autos poderá o Juízo empreender buscas e descobrir a verdade, aplicando as penas legais ao (à)(s) herdeiro (a)(s) sonegador (a)(s). Por ora, mantenho a determinação de avaliação dos bens que a inventariante reconhece estarem em posse das herdeiras netas. Para realização da perícia nas joias/adornos, nomeio VALTER DIOGO MUNIZ. Intime-o para que estime seus honorários, cadastrando-se a nomeação junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça. Desde já determino à inventariante que junte fotografias dos bens que admite saber o paradeiro, possibilitando ao perito a realização de sua estimativa. 11. Fls. 494/496 Ciência aos terceiros interessados Diatelli Participações Societárias e Usha Holding, para que apresentem a documentação solicitada pela inventariante, diretamente ao patrono desta. Friso que não cabe neste inventário a apreciação da validade ou não dos negócios jurídicos. 12. Fls. 500/502 Tratando-se de débito em nome da falecida, sendo responsabilidade do espólio a sua quitação, DEFIRO o levantamento solicitado. Apresente-se documento com data e valores atualizados, bem como o formulário para expedição de MLE devidamente preenchido. Com a juntada de nova DARF, expeça-se MLE da quantia nela apontada. 13. Fls. 541/546 Várias das questões veiculadas pelo viúvo já foram objeto de apreciação ao longo desta decisão. Pende ainda a apreciação do pedido de expedição de ofício ao Banco Inter e de levantamento de valores. Quanto ao pedido de ofício ao Banco Inter, desde já defiro, para que preste as informações solicitadas. O encaminhamento ao destinatário caberá ao viúvo, comprovando-se nos autos no prazo de cinco dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta pelo prazo de trinta dias. Quanto ao pedido de levantamento de valores para custeio de gastos de sua responsabilidade, conforme decidido no item 8 supra, e ante o princípio da vedação de decisões surpresas, ouço dos demais herdeiros, concedendo-lhes o prazo de cinco dias para tanto. 14. Fls. 598/759 Ciência à inventariante. Anote-se o terceiro interessado. - ADV: ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), PAULO AFONSO DE MARNO LEITE (OAB 36246/SP), GLAUCIA MARIA SILVA ANTUNES FERREIRA (OAB 166771/SP), LEANDRO MAKINO (OAB 198792/SP), FLAVIO GOMES BALLERINI (OAB 246008/SP), PAULO MARCELO ZAMPIERI RODRIGUES (OAB 268679/SP), JOFFRE PETEAN NETO (OAB 274088/SP), ROGERIO HENRIQUE VIANNA (OAB 400781/SP), DANIELA LEAL MERLI (OAB 359830/SP), MARCEL SANT’ANA DO PRADO (OAB 322496/SP)

Processo 1025001-09.2020.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Lorena Tavares - Vitor Tavares - Colhase manifestação do Ministério Público, vindo após os autos conclusos. - ADV: LEONARDO WILKER RICARDO EDUARDO CARDOSO (OAB 400036/SP), MARIA JOSE CARDOSO (OAB 253697/SP)

Processo 1026920-43.2014.8.26.0506 - Arrolamento de Bens - Tutela Provisória - S.M.M.P. - André Diniz Junqueira - Ciência às partes do ofício retro juntado. - ADV: MARCELO TADEU XAVIER SANTOS (OAB 237616/SP), FÁBIO SILVÉRIO DE PÁDUA (OAB 177999/SP), CAROLINA PASSOS ISRAEL BINDANDI (OAB 338116/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP)

Processo 1029553-17.2020.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.M.A. - T.L.A. - Sobre a contestação