Página 352 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

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inciso II, da Lei 9.099/95, c.c. art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivemse. P.R.I. - ADV: RODOLFO CUNHA HERDADE (OAB 225860/SP), LUCIO APARECIDO MARTINI JUNIOR (OAB 170954/SP), VANDERLEI VENTURINI JUNIOR (OAB 450335/SP), RAFAEL DE FIGUEIREDO CUNHA (OAB 444239/SP)

Processo 1033463-52.2020.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Adriana Calligaris Pedreira - Thiago Ponte Ehlert - Trata-se de ação em que se pleiteia danos materiais e morais da qual são partes Adriana Calligaris Pedreira (requerente) x Thiago Ponte Ehlert (requerido). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Narra a autora ter celebrado contrato de locação de imóvel como requerido pelo prazo de 36 meses, com aluguel mensal no valor de R$ 3.900,00. Relata que o demandado desocupou o imóvel em 10/11/2019 sem prévia comunicação, sem o pagamento da multa rescisória (R$ 9.750,00) e sem que efetuasse os reparos necessários no imóvel, apurados em R$ 16.190,00. Pleiteia o recebimento de R$ 16.190,00, além da multa rescisória em valor a ser arbitrado pelo juízo (fls. 1/6). Em contestação, o requerido sustenta ter celebrado contrato de locação por temporada (fls. 41), nos termos dos artigos 48 a 50 da Lei nº 8.245/91, tendo sido mal redigido ao constar prazo de duração de 36 meses. Alega ter sido pactuada a não estipulação de multa rescisória. Afirma ter relatado à requerente vários problemas no imóvel durante a locação, o que o levou a entregá-lo. Aduz inexistir laudo de vistoria de entrada e de saída no imóvel. Formula pedido contraposto para recebimento de R$ 5.000,00 decorrentes dos gastos que teve com marcenaria. Pugna pela improcedência da ação (fls. 45/50). Em manifestação acerca da contestação apresentada, a parte autora reitera os termos da inicial, salientando ter o demandado permanecido no imóvel por 6 meses, o que descaracteriza a locação por temporada. Pede afastamento do pedido contraposto, por ausência de provas (fls. 68/73). FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda comporta julgamento antecipado do mérito, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas, a teor do que dispõe o art. 443 do Código de Processo Civil. Tanto a ação quanto o pedido contraposto são improcedentes. A relação locatícia é fato incontroverso, pois, além da existência do contrato de fls. 8 e 41, foi admitida pelo requerido em sua contestação. Há divergência acerca do direito a recebimento de multa rescisória e reparação ou ressarcimento decorrente de danos/benfeitorias no imóvel. No que diz respeito aos reparos por eventuais danos existentes no imóvel após a entrega das chaves, não consta dos autos laudo de vistoria de entrada e de saída do imóvel, tendo a requerente trazido aos autos apenas documentos unilateralmente produzidos (fls. 32/35). Dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ser ônus da parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito, o que não ocorreu, pois, a demandante não se desincumbiu do encargo que lhe competia, qual seja, provar a condição em que o imóvel se encontrava antes e no momento da locação; questão documental que não pode ser substituída por testemunhas. Além dos documentos unilateralmente produzidos, nada mais há nos autos que referende a versão da reclamante sobre os fatos. Nesse sentido: Ação de cobrança c.c. indenização. Locação predial residencial verbal. R. sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Preliminares afastadas. Avença locatícia não impugnada. Inadimplência não descaracterizada. Ausência de vistoria de entrada e saída. Inviabilidade de averiguar real estado de conservação do imóvel antes do pacto locatício. Indenização indevida. Locador que não se desincumbiu de seu ônus probatório nesse quesito. Decisum mantido na íntegra. Intelecção do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Nega-se provimento a ambos os recursos.(TJSP; Apelação 1000126-49.2018.8.26.0116; Relator (a):Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campos do Jordão -1ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2018; Data de Registro: 03/12/2018). Quanto à multa por rescisão antecipada do contrato, embora conste expressamente o prazo de locação de 36 meses, nenhuma disposição há no acerca de multa pelo inadimplemento por qualquer dos contratantes, motivo pelo qual deixo de acolher os pedidos formulados na inicial. Da mesma forma, também não merece acolhimento o pedido contraposto, pois, deixou o reclamado de se desincumbir do ônus que lhe competia, qual seja, comprovar ter havido concordância da locadora com a restituição de benfeitoria no imóvel. O simples fato de a autora ter feito comentário elogiando uma fotografia não basta para justificar a cobrança de valor que nem mesmo fora comprovado nos autos. Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES A AÇÃO E PEDIDO CONTRAPOSTO envolvendo Thiago Ponte Ehlert e Adriana Calligaris Pedreira. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença1. Sem condenação nos ônus da sucumbência, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. RECURSO: prazo de 10 dias úteis a contar da intimação. 1 - CÁLCULO DAS CUSTAS DE PREPARO: 1% sobre o valor da causa (custas iniciais) ou o equivalente a 5 UFESPs (o que for maior), mais 4% sobre o valor da condenação imposta na sentença (se houver) ou 5 UFESPs (o que for maior); não havendo condenação, as custas de preparo serão o equivalente a 1% sobre o valor da causa (custas iniciais) ou 5 UFESPs (o que for maior), mais o equivalente a 4% sobre o valor da causa ou 5 UFESPs (o que for maior), apenas e tão somente em havendo interposição de recurso (DARE 230-6), que, neste caso, deverá ser elaborado por advogado a ser constituído pela parte. 2 - PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS: 2.1 - Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (R$ 43,00) (art. 1.275, § 3º, das N.S.C.G.J.), § 2º Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica, seja de autos entre primeira e segunda instâncias, seja de autos de competência originária deste Tribunal. - Prov. 833/2004 atualizado pelo Prov. CSM 2.195/2014) para cada objeto a ser encaminhado, cujo recolhimento deve ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDT Código 110-4). O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível em todas as Agências do Banco do Brasil e pode ser obtido no site abaixo: http://www.bb.com.br/portalbb/page3,112,2270,15,0,1,3.bb?codigoMenu=853codigoN oticia=24851codigoRet=14267bread=7. 3 - VALOR TOTAL A RECOLHER: 1% DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO (R$ 170,58) + 4% DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO (R$ 682,33) = R$ 852,91. Ficam as partes notificadas que, nos termos do art. 1.258 das N.S.C.G.J., eventuais documentos digitalizados e juntados aos autos digitais, serão inutilizados após 45 dias contados da data desta decisão (sentença). O recurso deverá ser apresentado através de advogado devidamente constituído nos autos. -ADV: CARLOS EDUARDO ALVES VIEIRA (OAB 298800/SP), KLEBER DARRIÊ FERRAZ SAMPAIO (OAB 188045/SP)

Processo 1036632-47.2020.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Silas Penha Junior e outro - Gol Linhas Aéreas S.A. - - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Vistos. Fls. 177: ante a tempestividade e o devido recolhimento do preparo, recebo o recurso apresentado. Intime (m)-se para apresentação das contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, com a observação de que deverá ser formulada por advogado devidamente constituído nos autos. Decorrido o prazo, independentemente da apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, observada a existência de mídia digital. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ALINE PATRICIA MAXIMINO SÁ CARVALHO (OAB 285165/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP)

Processo 1043249-23.2020.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Maurício Aparecido Dantonio - - Iochebel Matias Pinto Dantonio - Marques & Siqueira Marmores e Granitos Ltda - Me - Vistos. A questão a ser analisada é complexa, na medida em que será necessária perícia para a comprovação das alegações e, conforme prescreve o art. da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade.... Como ensina Geisa de Assis Rodrigues, as