Página 617 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

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caput, da Lei nº 11.343/06), por aplicação da detração penal analógica virtual, pois qualquer pena aplicável estaria fatalmente cumprida, nem havendo justa causa ou interesse processual para o prosseguimento do feito, com fundamento do art. 109 da LEP; e ABSOLVER os acusados BRUNO FERREIRA DA CRUZ e FERNANDO FRANCISCO FEITOSA da imputação do art. 35 da Lei nº 11.343/06, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. (c) CONDENAR o acusado CAÍQUE MICHEL PELLEGRINE ALVES, com a devida qualificação nos autos, como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, aplicando-lhe a pena privativa de liberdade de 1 ano, 11 meses, 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial ABERTO, e a pena pecuniária de 194 dias-multa, fixado o valor do dia-multa em 1/30 do maior salário mínimo vigente à época dos fatos; e ABSOLVER o acusado CAÍQUE MICHEL PELLEGRINE ALVES, com a devida qualificação nos autos, da imputação do art. 35 da Lei nº 11.343/06, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. CONCEDO aos réus o direito de recorrer em liberdade. Em relação a Caíque, pois fixado o regime inicial aberto, que não enseja prisão, restando ausentes os requisitos legais da segregação cautelar (arts. 312 e 313, CPP), sobretudo porque foi fixado o regime inicial aberto e a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos. Em relação a Angel e Luis Felipe, por se tratar de sentença absolutória. Quanto a Fernando e Bruno, ante a extinção de sua punibilidade. REVOGO as medidas cautelares impostas à ré Angel Adrieli. Considerando que os acusados Caíque Michel Pellegrine, Bruno Ferreira da Cruz, Fernando Francisco Feitosa e Luis Felipe Pellegrine estão presos, EXPEÇAM-SE alvarás de soltura clausulados imediatamente. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada ao réu Caíque por duas restritivas de direito: (i) a prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública (art. 46 do CP), a ser cumprida à razão de 1 hora de tarefa por dia de condenação (art. 46, § 1º, CP), (ii) bem como decreto sua interdição temporária de direitos consistente na proibição de frequentar lugares de má fama, bares, casas noturnas, baladas, prostíbulos e afins (art. 47, IV, CP) enquanto perdurar a pena. CONDENO os réus Caíque, Fernando e Bruno ao pagamento das despesas processuais (CPP, art. 804), que deverão ser recolhidas no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado. Eventual causa de isenção será avaliada pela Vara das Execuções Criminais competente. DETERMINO a liberação do valor de R$ 276,00, apreendido em poder da acusada Angel, considerando a sua absolvição. DEIXO de terminar o lançamento do nome dos réus no rol de culpados em face da revogação do artigo 393 do Código de Processo Penal. Se for o caso, EXPEÇA-SE certidão para remuneração do defensor dativo, conforme tabela do convênio DPE/OAB. Após o trânsito em julgado: (i) Expeçam-se ofícios ao IIRGD, ao TRE e à VEP. (ii) Extraia-se a carta de guia. (iii) Intime-se o réu Caíque para pagamento da pena pecuniária em 10 dias (art. 50, CP) e, não o fazendo, oficie-se a Fazenda Pública Estadual. (iv) Expeça-se o necessário para o cumprimento da pena. Publiquese. Intimem-se as partes, observando-se a prerrogativa de intimação pessoal aos réus presos se o caso (art. 392, I, CPP). Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: EDUARDO RODRIGUES AZEVEDO (OAB 169779/SP), JORGE ALBERTO GALIMBERTTI (OAB 238358/SP), WALTER RODRIGUES DA CRUZ (OAB 78815/SP), RONALDO DONISETI BARROS RODRIGUES (OAB 301976/SP)

Processo 1500433-04.2019.8.26.0538 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - EMERSON HENRIQUE ROGATTI - Nota de cartório: fica o (a) defensor (a) intimado (a) para, no prazo legal, apresentar defesa prévia. - ADV: JOÃO ZANATTA JUNIOR (OAB 159695/SP)

Processo 1501453-30.2019.8.26.0538 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - RAMON VITOR SILVA DOS SANTOS - Nota de cartório: fica o (a) defensor (a) intimado (a) para, no prazo legal, apresentar defesa prévia. - ADV: JORGE ALBERTO GALIMBERTTI (OAB 238358/SP)

SANTA CRUZ DO RIO PARDO

Cível

Distribuidor Cível

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO EM 29/04/2021

PROCESSO :1001992-22.2021.8.26.0073

CLASSE :BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

REQTE : Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento

ADVOGADO : 328945/SP - Daniela Ferreira Tiburtino

REQDO : Pablo Felipe Teodoro da Silva

VARA:2ª VARA CÍVEL

PROCESSO :1001120-53.2021.8.26.0575

CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

REQTE : Nilce Maria de Andrade Carrer

ADVOGADO : 419534/SP - Tiago Henrique dos Santos Gois

REQDO : Banco Bradesco S/A

VARA:1ª VARA CÍVEL

PROCESSO :1001142-25.2021.8.26.0539

CLASSE :DIVÓRCIO CONSENSUAL

REQTE : J.F.V.P.

ADVOGADO : 212733/SP - Daniel Piccinin Pegorer

VARA:3ª VARA CÍVEL

PROCESSO :1001140-55.2021.8.26.0539

CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

REQTE : Diná Tereza de Oliveira

ADVOGADO : 306998/SP - Vivian Danieli Corimbaba Modolo

REQDO : Sabemi Seguradora S/A

VARA:3ª VARA CÍVEL