Página 985 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

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ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANGELA MARIA DE BASTOS E SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0439/2021

Processo 0004005-96.2021.8.26.0562 (processo principal 1012299-28.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Quanto à Carga - Log-in International Gmbh (Log-in - Logística Intermodal S.a.) - Fu Xing Comercio Importação e Exportação Ltda. - Ao exequente: ciência e manifestação acerca das fls. 8 e seguintes juntadas pelo executado, no prazo de 15 dias. - ADV: MARCO DULGHEROFF NOVAIS (OAB 237866/SP), MARCELINO ALVES DE ALCÂNTARA (OAB 237360/SP), MARCELO DE LUCENA SAMMARCO (OAB 221253/SP)

Processo 0004799-54.2020.8.26.0562 (processo principal 1009874-91.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença -Duplicata - Indústrias Artefama S.a - Vistos. 1. Proceda-se à negativação do nome do executado junto ao SERASA-JUD. 2. Providencie a Serventia a pesquisa dos bens declarados pela parte executada na Receita Federal (última). Após, nos termos do Provimento CSM n.º 2.473/2018, que revogou expressamente o Provimento CSM n.º 293/1986, em sendo localizadas declarações de imposto de renda, deverá a serventia proceder a sua juntada aos autos, anotando-se ALERTA e digitalizando-as como ‘documentos sigilosos’ a fim de preservar o sigilo, consignando que as partes serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Encaminhem-se os autos à fila de Pesquisas. Com a pesquisa disponível nos autos (positiva ou negativa), publique-se o presente despacho, que servirá de ciência ao exequente para manifestação no prazo de 15 dias. 3. Fls. 164/165: Em que pesem os argumentos ofertados, indefiro o pedido formulado vez que a não localização de ativos financeiros junto ao BACENJUD, por si só, não autoriza o bloqueio junto à Central de Indisponibilidade. Ressalto que o Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 13/12 que dispôs sobre a instituição, gestão e operação daquela Central tem aplicação restrita aos casos em que a lei permite a indisponibilidade indistinta de bens, o que se verifica, por exemplo, nas hipóteses de improbidade administrativa, ilícitos fiscais, falimentares, entre outros e tem natureza de sanção, pena, não podendo ser decretada no presente caso. Além do que, o artigo 54 da lei 13.097/15 não autoriza tal providência em razão da natureza do crédito da inicial. A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL INDISPONIBILIDADE DE BENS. Exequente, ora agravante, que requereu a declaração de indisponibilidade dos bens do executado, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade Impossibilidade - Providência de natureza cautelar. Medida excepcional. Ausência de demonstração de que a pretensão estivesse fundada na aparência do bom direito e no risco de lesão grave e de difícil reparação, requisitos necessários para seu deferimento, com base no poder geral de cautela do juiz. Art. 798, CPC. Exequente que não esgotou, sequer, as diligências que lhe competiam visando à localização de bens penhoráveis. Decisão mantida. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2248863-47.2015.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Data do julgamento: 31 de março de 2016 Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior). Do voto do E. Relator: ... De conformidade com o artigo 2º do Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, a Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Tal pedido apenas é admitido em hipóteses excepcionais, mediante a demonstração dos requisitos legais que a autorizam .... Agravo de Instrumento. Pedido de apontamento do nome da agravada perante a Central de Indisponibilidade de Bens. Impossibilidade. Sistema que tem âmbito restrito de aplicação. Ausente motivo, ademais, que justifique, por ora, a mitigação do princípio que determina que a execução deve seguir de forma menos gravosa ao devedor. Recurso negado (Agravo de Instrumento nº 2044264-49.2015.8.26.0000 - 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo data do julgamento: 16 de julho de 2015 Rel. GIL CIMINO). Assim, indefiro o pedido. Int. PESQUISAS - FLS. 58 -60. - ADV: FURTADO NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 563/SC)

Processo 0009144-63.2020.8.26.0562 (processo principal 1008302-42.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença -Acidente Aéreo - AF ANDRADE - Joao Carlos Lyra Pessoa de Melo Filho - - Apolo Santana Vieira - Face a retro certidão, ratifique e/ou altere o exequente o formulário apresentado, no prazo legal. - ADV: RAFAEL RODRIGO BRUNO (OAB 221737/ SP), SAMY GARSON (OAB 143977/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), TIAGO GARCIA CLEMENTE (OAB 180538/SP)

Processo 0014596-88.2019.8.26.0562 (processo principal 1025819-55.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença -Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisca Maria Conceição - Cooperativa Real da Habitação - Coophreal -Vistos. Fls. 172/173: Oficie-se como requerido, para resposta do referido Cartório no prazo de 15 dias. Após, providencie a serventia a encaminhamento do mesmo via e-mail (sistemas@regimoveispg.com.Br). Int. - ADV: JAQUELINE DE SOUZA (OAB 172490/SP), PAULO CESAR OLIVEIRA MARTINEZ (OAB 180884/SP)

Processo 0016711-48.2020.8.26.0562 - Tutela Cautelar Antecedente - Tutela Provisória - B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO - D. DE VASCONCELOS - EPP - Vistos. Fls 270/271: Concedo o prazo suplementar de 15 dias para cumprimento integral da determinação de fls. 266 pelo autor. Int. - ADV: SILVIO FARIAS JUNIOR (OAB 93787/SP), MÁRIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (OAB 89949/RJ), MARCOS CESAR DE BARROS PINTO (OAB 209942/SP)

Processo 1009236-87.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Luiz Gonzales Nacarato - Tendo em vista que o pedido deve ser certo e determinado, emende o autor a petição inicial para indicar o valor pretendido a título de indenização por danos morais, retificando, por conseguinte, nos termos do artigo 292, V e VI do CPC, o valor da causa. Ante a qualificação do autor como advogado, o que, a princípio, afasta a presunção de hipossuficiência financeira, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, providencie a vinda de sua última declaração de rendimentos apresentada à Receita Federal ou, em caso de isenção, extratos bancários referentes aos últimos três meses, sob pena de indeferimento do beneficio. Providencie a vinda de cópia de sua carteira de identidade de advogado. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: MARCELO LUIZ GONZALES NACARATO (OAB 243534/SP)

Processo 1009468-02.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Lucilia Pacheco Antonio - Face a retro certidão, junte a requerente a taxa de mandato do procurador de fls. 15, no prazo de 10 dias. -ADV: FABRICIO FARAH PINHEIRO RODRIGUES (OAB 228597/SP)

Processo 1019119-92.2020.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Rci Brasil S.a . - Vistos. Segue a consulta junto aos sistemas Sisbajud e Infojud para obtenção do endereço, os quais são os mais abrangentes. Dê-se ciência ao requerente, devendo o mesmo se manifestar sobre o prosseguimento do feito no prazo de quinze dias. Int. PESQUISAS FLS. 115 E SEGUINTES. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

Processo 1023396-25.2018.8.26.0562 - Monitória - Prestação de Serviços - Centro de Estudos Unificados Bandeirante -CEUBAN - Roberta Alves Macedo - Vistos. Fl. 119: Concedo o prazo suplementar de 30 dias. Int. - ADV: DAVI SERVO DA SILVA (OAB 276669/SP), RAFAEL MARTINS (OAB 256761/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP)

Processo 1024759-86.2014.8.26.0562/01 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - FORTEC ASSESSORIA E