Página 1684 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

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o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva e condeno o réu, como incurso no artigo 331 do Código Penal, a 6 (seis) meses de detenção. Substituo a pena privativa de liberdade por multa em seu valor mínimo, nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal. Fixo regime aberto para inicio de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, c, do Código Penal. Eventual recurso em liberdade. Julgo improcedente a pretensão punitiva em face do crime de desobediência e absolvo o réu, nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal. P.I.C. - ADV: ANDREIA CRISTINA DE SOUZA (OAB 340677/SP)

Processo 1501059-18.2019.8.26.0572 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - FILIPE DOS SANTOS BORGES - YURI DANIEL DA SILVA SOUZA e outro - Vistos. Arbitro os honorários advocatícios do defensor do réu, para efeito de convênio entre a Defensoria Pública do Estado e a OAB, expedindo-se a competente certidão, que deverá ser retirada pelo interessado. Intimem-se. - ADV: VANESSA GERALDELI DE SOUZA (OAB 381257/SP)

Processo 1501059-18.2019.8.26.0572 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Justiça Pública - FILIPE DOS SANTOS BORGES - YURI DANIEL DA SILVA SOUZA e outro - As certidões de honorários já encontram-se disponíveis para impressão no sistema e-SAJ às fls 233 e 234. - ADV: VANESSA GERALDELI DE SOUZA (OAB 381257/SP)

Processo 1501083-12.2020.8.26.0572 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desobediência - Justiça Pública - SANDRY ADILSON TOMAZINI JUNIOR - Vistos. Subam os autos ao Egrégio Colégio Recursal de Ituverava/S.P., com as homenagens deste juízo. Int. - ADV: LUCAS ULISSES GOMES (OAB 446956/SP), VALTER LUIS BRANDÃO BONETI (OAB 274227/SP)

Processo 1501166-28.2020.8.26.0572 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - Justiça Pública - ROBERTO REVELINO COSTA DE PAULO - Declaro encerrada a instrução processual. Vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias para apresentação de suas razões finais escritas. Saem os presentes intimados. - ADV: EDUARDO JACOB (OAB 379637/SP)

Processo 1501260-73.2020.8.26.0572 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Justiça Pública - MARCIO JOSE INACIO - Vistos. Subam os autos ao Egrégio Colégio Recursal de Ituverava/S.P., com as homenagens deste juízo. Arbitro os honorários advocatícios em 70% do valor da tabela, expedindo-se a respectiva certidão. Int. - ADV: KARINA LOURENÇATO DA ROCHA (OAB 184400/SP)

Processo 1501260-73.2020.8.26.0572 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Justiça Pública - MARCIO JOSE INACIO - A certidão de honorários já encontra-se disponível para impressão no sistema e-SAJ. - ADV: KARINA LOURENÇATO DA ROCHA (OAB 184400/SP)

Processo 1501274-91.2019.8.26.0572 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Subtração de Incapazes - Justiça Pública - DOUGLAS BARBOSA TRINDADE REIS - DANIELA APARECIDA CAMARGO DA SILVA - Vistos. Redesigno o presente ato para o dia 22/06/2021, às 14:30 horas, o qual será realizado no formato misto. Intime-se o acusado para que informe seu endereço de e-mail diretamente ao oficial de justiça ou para que compareça ao fórum local no dia e hora designados, caso esteja impossibilitado de participar do ato de forma remota. Saem os presentes intimados. - ADV: JOAO LUIZ GARCIA NETO (OAB 64219/SP), ALINE VANESSA TAVARES (OAB 282965/SP)

Processo 1501295-67.2019.8.26.0572 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - Justiça Pública -VITOR GABRIEL MARQUES LITHOLDO - Por esses fundamentos, condeno VITOR GABRIEL MARQUES LITHOLDO nas sanções do injusto penal culpável do artigo 311, do CTB. Atento ao princípio constitucional da individualização da pena (artigo , inciso XLVI, Constituição Federal), passo a dosar a sanção penal, observado o sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA Na primeira fase, ausentes circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena base no mínimo legal, 6 (seis) meses de detenção. Na segunda fase inexistem agravantes ou atenuantes a serem apreciadas. Na terceira fase, verifica-se a inexistência de causas de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual a pena permanece tal como estabilizada acima. Assim, torno definitiva a pena do réu VÍTOR em 06 (seis) meses de detenção. Fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. O réu preenche os requisitos objetivos previstos no artigo 44, do Código Penal. A substituição da pena privativa de liberdade, no caso, implica maior comprometimento do acusado com a Justiça. Por isso, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por pena restritiva de direito, consistente no pagamento de 02 (dois) salários-mínimos em favor de entidade credenciada perante o juízo. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, por não vislumbrar qualquer das situações cautelares do artigo 312 do CPP. Deixo de fixar o valor mínimo de indenização, na forma do art. 387, IV, do CPP, em virtude da ausência de pedido formal e expresso do Ministério Público ou da vítima (entendimento dominante no STJ). Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Eventual causa de isenção deverá ser avaliada pelo Juízo da Execução Penal. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) Expeça-se Guia de Execução Penal de acordo com o disposto nos artigos 105 e 106 da Lei de Execucoes Penais, remetendo uma cópia ao Juízo da Vara das Execuções Penais competente, outra ao diretor do estabelecimento prisional onde o réu deve cumprir a pena e outra ao Conselho Penitenciário. b) Em obediência ao § 2º do art. 71 do CE, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para cumprimento do art. 15, III, da Constituição Federal, com cópia desta sentença e com o registro de que a suspensão dos direitos políticos deve ser mantida enquanto não declarada a extinção da sanção penal. c) Comunique-se a ofendida acerca do inteiro teor desta sentença (art. 201, § 2º, do CPP). d) Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: KLEAN CINTRA PRADO (OAB 372085/SP), SILVANA SANTOS SILVEIRA (OAB 255262/SP)

Processo 1502037-58.2020.8.26.0572 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - Justiça Pública - MATHEUS PAULINO FERREIRA TEODORO - Declaro encerrada a instrução processual. Vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias para apresentação de suas razões finais escritas. Saem os presentes intimados. - ADV: VERUSCKA ELIZABETE LONGHI DIAB (OAB 218837/SP)

Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO RENÊ JOSÉ ABRAHÃO STRANG

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA ESTELA BARION LOPES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0406/2021

Processo 1004786-42.2019.8.26.0572 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção Nacional - S.G.P.F. - - V.A.F. -Vistos. Fls. 232/235: Ciência aos requerentes. Manifeste-se o exequente, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento do feito. Fica o procurador desde já intimado de que, nada sendo requerido, os autos serão remetidos ao arquivo, onde aguardarão provocação da parte interessada. Int. - ADV: JOSE LUIZ PEREIRA JUNIOR (OAB 96264/SP), IGOR MAUAD ROCHA