Página 1979 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

1000457-13.2020.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Jose Aparecido Evangelista - Recorrido: Unidas S.a. - Magistrado (a) Paulo Sergio Romero Vicente Rodrigues - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - - DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO PROCEDENTE, COM COMPENSAÇÃO DE R$ 5.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS DESDE A SENTENÇA.- VALOR DEPOSITADA PELA RÉ. RECORRE O AUTOR RECLAMANDO A MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00, POR APLICAÇÃO À TEORIA DO DESESTÍMULO.- O ARBITRAMENTO DEVE LEVAR EM CONTA O DANO SOFRIDO (ART. 944, DO CÓDIGO CIVIL). INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO MAIOR, QUE JUSTIFIQUE A MAJORAÇÃO.- SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS: DISPENSA DE ACÓRDÃO (ART. 46, DA LEI 9.099/95). RECURSO NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA PELA RECORRENTE VENCIDA: CUSTAS DO PROCESSO E VERBA HONORÁRIA DE R$ 500,00, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ana Gabriela Masoti Blankenheim (OAB: 262571/SP) - Ricardo Marfori Sampaio (OAB: 222988/SP) - Rafaella Lopes Vianna (OAB: 314876/SP) - 8º andar - sala 805

1000464-05.2020.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Romulo Modesto Targhetta - Recorrida: Isabel Priscila Franco - Magistrado (a) Fabiano Rodrigues Crepaldi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES AFASTADA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, AINDA QUE DE FORMA CONTRÁRIA AOS ANSEIOS DA PARTE RECORRENTE. INICIAL APTA QUE PROPORCIONOU O DIREITO DE DEFESA À RECORRENTE. JUIZADO ESPECIAL COMPETENTE PARA JULGAMENTO DO FEITO, JÁ QUE A PROVA PERICIAL NÃO SE MOSTRA INDISPENSÁVEL PARA VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA REPARAÇÃO CIVIL POSTULADA PELA RECORRIDA. AUTORA LOCOU IMÓVEL RESIDENCIAL DO RECORRENTE E, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRIMEIRA CHUVA, VERIFICOU PROBLEMAS SÉRIOS NA ESTRUTURA DO TELHADO QUE OCASIONARAM A ENTRADA DE ÁGUA E DANOS EM VÁRIOS BENS MÓVEIS. LOCADOR CIENTIFICADO DO PROBLEMA QUE REALIZOU A REFORMA APÓS A OCORRÊNCIA DO DANO, NÃO ARCANDO COM OS PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS À AUTORA. PROVA COLHIDA NOS AUTOS QUE NÃO TROUXE DÚVIDAS ACERCA DA CULPA DO LOCADOR RECORRENTE, O QUAL DETINHA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE ENTREGAR O IMÓVEL EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR QUE DECORRE NÃO SÓ DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMO DO ART. 937 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR A ROMPER O NEXO CAUSAL ENTRE O DANO EXPERIMENTADO PELA AUTORA E A CONDUTA NEGLIGENTE DO LOCADOR NA MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. PERÍODO CHUVOSO QUE EXIGIA DO LOCADOR MAIOR DILIGÊNCIA EM REPARAR O IMÓVEL ANTES DO OCORRIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL BEM RECONHECIDA PELA RESPEITÁVEL SENTENÇA, A QUAL ACOLHEU INTEGRALMENTE O PEDIDO DA AUTORA NESTE TOCANTE E COMO CONSEQUÊNCIA ESTABELECEU INDENIZAÇÃO MATERIAL DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) . DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL DEMONSTRAM A AQUISIÇÃO DOS MÓVEIS. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBOROU A EXISTÊNCIA DO DANO NOS INDIGITADOS MÓVEIS, DE MODO A LEGITIMAR A INDENIZAÇÃO MATERIAL POSTULADA NA INICIAL. DANOS MORAIS TAMBÉM BEM RECONHECIDOS ANTE A SITUAÇÃO DE HUMILHAÇÃO E ANGÚSTIA SUPORTADA PELA AUTORA. QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PORÉM, O RECURSO COMPORTA PARCIAL PROVIMENTO PARA SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E REDUZI-LA PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Sanches Trombini (OAB: 139060/SP) -Reinaldo dos Santos Freitas - Marcos Roberto de Souza Viana - Luis Antonio Gorzoni - Alexandre Luiz Serrano (OAB: 378574/ SP) - Adevaldo Pina de Menezes - Marcelo Tadeu Amaro - 8º andar - sala 805

1000602-44.2020.8.26.0334 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Macaubal - Recorrente: Paulo Sérgio Mantelato e outro - Recorrida: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Magistrado (a) Paulo Sergio Romero Vicente Rodrigues - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - - ATRASO EM VOO DE 24 HORAS. CONSUMIDORES QUE SÓ FORAM INFORMADOS NO AEROPORTO DA MUDANÇA DE HORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE NOTIFICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA NÃO COMPROVADA. TELAS DE COMPUTADOR QUE SÓ FAZEM PROVA CONTRA QUEM AS APRESENTA: DOCUMENTO UNILATERAL. ÔNUS DE PROVA DE QUEM ALEGA (QUE AVISOU COM MUITA ANTECEDÊNCIA). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PERDA DE COMPROMISSO (PESCARIA), DESGASTES, DESRESPEITO E CANSAÇO. ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUÍA A RESPONSABILIDADE CIVIL.- PRETENSÃO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS EXAGERADA. COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00, (DEZ MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS DESDE O ACÓRDÃO, PARA OS DOIS RECORRENTES.- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM SUCUMBÊNCIA. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Renata Heloise Cassiano Casachi (OAB: 311914/SP) - Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - 8º andar - sala 805

1000602-70.2020.8.26.0390 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nova Granada - Recorrente: Vagner Pereira da Silva Marques - Recorrido: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Magistrado (a) Diego Goulart de Faria - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União -GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.