Página 2169 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

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Processo 0016309-53.2019.8.26.0577 (processo principal 1018327-69.2015.8.26.0577) - Cumprimento de sentença -DIREITO CIVIL - Empresa de ônibus Rápido Litoral - Bella Transportes e Turismo LTDA - Vistos. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato ou no prazo de 15 (quinze) dias, outro que assuma o patrocínio da causa (CPC, art. 111). Por outro lado, o advogado poderá renunciar ao mandato qualquer tempo, provando que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Dispensa-se a comunicação acima referida quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia (CPC, art. 112). A regra alcança também a hipótese de o renunciante ser advogado substabelecido com reservas. O substabelecido, neste caso, continua a representar o mandante, a despeito da renúncia do substabelecido, dispensada também a mencionada comunicação. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o processo deve ser suspenso para que seja sanado o vício no prazo a ser concedido pelo juiz. Descumprida a determinação, o processo será extinto, se a providência couber ao autor (CPC, art. 76, § 1º, I), ou o réu será considerado revel, se a providência lhe couber (CPC, art. 76, § 1º, II), ou o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre (CPC, art. 76, § 1º, III). No caso concreto, verifica-se a existência do vício consistente na renúncia do advogado da parte executada. Assim sendo, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que o vício seja sanado, sob pena de incidir a sanção acima mencionada. Intime-se a parte, pessoalmente, por carta, direcionada ao endereço de citação, ou último endereço cadastrado nos autos para que regularize a representação processual, salientando que se considera válida a intimação quando o requerido houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no art. 274, parágrafo único e art. 876, § 2º do CPC. Int. - ADV: WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS (OAB 322603/SP), LEANDRO FERNANDES DE AVILA (OAB 287876/SP), RENATO SAMPAIO FERREIRA (OAB 269260/SP), VITOR SOARES DE CARVALHO (OAB 236665/SP)

Processo 0016507-56.2020.8.26.0577 (processo principal 1003481-13.2016.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO DO CONSUMIDOR - Henrique Douglas Dias - LAZARO MARQUES DE FARIA JUNIOR e outros - Vistos Considerando que a pesquisa junto ao SISBAJUD trouxe diversos endereço deixo de determinar por ora a expedição de ofícios. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FERNANDO CESAR HANNEL (OAB 231437/SP), WAGNER TADEU BACCARO MARQUES (OAB 164303/SP)

Processo 0016896-41.2020.8.26.0577 (processo principal 1007669-78.2018.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Carlos Roberto Van Der Laan - Flor de Lis Comércio de Roupas LTDA - ME - - ANTONIO PEDROSO DOS SANTOS - - DOUGLAS PEDROSO DOS SANTOS, - Vistos. Negado provimento ao agravo interposto (fls.153/159), cumpra a Serventia a decisão agravada (fls.125/136). Intime-se. - ADV: JOHANA FRANCESCA VARGAS CEA (OAB 321087/SP), CAMILLA JULIANA SILVA VILELA DOS REIS (OAB 197029/SP)

Processo 0018216-29.2020.8.26.0577 (processo principal 0010677-27.2011.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Maria Socorro Matsuda - Banco Bradesco SA - Vistos. Fl. 137: cumpra-se o determinado às fls. 134/135. Intime-se. - ADV: ROSANGELA GONCALVES DA SILVA CRAVO (OAB 120947/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

Processo 0018216-29.2020.8.26.0577 (processo principal 0010677-27.2011.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Maria Socorro Matsuda - Banco Bradesco SA - “Nos termos do Comunicado SPI nº 21/2010, providencie o (a) autor (a), no prazo legal, a impressão do (s) ofício (s) expedido (s), comprovando-se nos autos o seu encaminhamento nos 10 dias subsequentes. O documento deve ser visualizado e impresso através do portal www.tjsp.jus.br” - ADV: ROSANGELA GONCALVES DA SILVA CRAVO (OAB 120947/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

Processo 0018366-10.2020.8.26.0577 (processo principal 1020997-46.2016.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Laudiceia Cipolari Prado da Silva - Vistos Ciência da resposta negativa da pesquisa realizada, via InfoJud. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTENCOURT (OAB 147224/SP)

Processo 0018712-58.2020.8.26.0577 (processo principal 1032006-97.2019.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Indústria de Artefatos de Borracha Inovatex LTDA - G Paranaense Distribuição de Produtos de Higiene Pessoal Eireli e outro - Vistos Ciência sobre as respostas das pesquisas realizadas via INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JEFFERSON TAVITIAN (OAB 168560/SP), VALERIA VENEZIANI MIRAGAIA DOS SANTOS (OAB 309517/SP)

Processo 0020281-65.2018.8.26.0577 (processo principal 1011554-37.2017.8.26.0577) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - Denilson Ribeiro - Maria Amelia Moreira - Vistos Informada a interposição do agravo de instrumento (CPC, art. 1.018), entendo que as razões postas no recurso não são suficientes para ensejar o juízo de retratação. Assim sendo, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se informação acerca da concessão de eventual efeito suspensivo ao agravo de instrumento (CPC, art. 1019, I). Int. - ADV: ROGERIO CESAR DE MOURA (OAB 325452/SP), KARLA MOREIRA FERRAZ DE MELLO (OAB 264956/SP)

Processo 0023073-55.2019.8.26.0577 (processo principal 1007708-41.2019.8.26.0577) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - Teresa Cândida dos Santos Silva - Vistos. Proceda a serventia a pesquisa junto ao sistema SIEL. Após ciência à parte. Intime-se. - ADV: MARIA DO CARMO FARIA DE SOUZA (OAB 39911/SP), BENEDITO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 49423/SP)

Processo 0024484-80.2012.8.26.0577/01 - Precatório - Auxílio-Doença Acidentário - Anderson Fabiano Capeleti - Vistos. Observo que os autos principais tramitam em formato físico. Excepcionalmente, tendo em vista o extrato de depósito judicial apresentado, e tratando-se de valor incontroverso, expeça-se mandado de levantamento judicial em favor do autor e do advogado do autor, nos termos solicitados. Com o retorno dos trabalhos presenciais, deverá a serventia certificar a expedição do MLE nos autos principais e encaminhá-los à conclusão para extinção. Após, tornem estes autos conclusão para as comunicações ao DEPRE e arquivamento. Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO COSTA DE SOUZA (OAB 195648/SP)

Processo 0026811-51.2019.8.26.0577 (processo principal 1032134-54.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença -Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Cape- Serviços Administrativos e Operações LTDA e outros - Vistos. Fl. 116/118 - Defiro o requerimento no tocante ao OFÍCIO requerido para Yapay, Pagseguro, Paypal, Mercado Pago, GerenciaNet, Cielo e PicPay, para verificar a existência de ativos em nome dos executados e, em caso positivo, bloquear e transferir para conta judicial a disposição deste Juízo até o limite do valor do débito nestes autos. DEVERÁ A PARTE PROVIDENCIAR A CONFECÇÃO E A REMESSA DO OFÍCIO, comprovando nos autos o encaminhamento, fazendo constar que aresposta deverá ser encaminhada diretamente ao advogado, preferencialmente via email, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. Deverá a parte autora juntar aos autos o comprovante de envio dos ofícios, bem como, as respostas recebidas. O ofício deverá